DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082900122 122 Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 17944.003263/2024-07 Tendo em vista a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer SEI nº 2562/2024/MF (43373408), e da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante o Parecer SEI nº 2433/2024/MF (43220653), além da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da ausência de óbices jurídicos ao seguimento do pleito, nos termos do Parecer SEI nº 2707/2024/MF (43622789), todos constantes do Processo SEI nº 17944.003263/2024-07, HOMOLOGO a alteração ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul apresentada por meio do Ofício nº 254/2024-GSF (42763938), nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10 a 12/09/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 1 - Processo nº: 10480.726885/2019-97 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10469.722422/2015-81 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 3 - Processo nº: 15746.720080/2023-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INGRAM MICRO BRASIL LTDA Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 4 - Processo nº: 15746.727255/2022-91 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 5 - Processo nº: 16561.720138/2019-21 - Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16561.720238/2016-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 7 - Processo nº: 15588.720168/2021-91 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 8 - Processo nº: 17227.720964/2022-30 - Recorrentes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 9 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 17459.720057/2021-86 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 11 - Processo nº: 15746.720396/2020-11 - Recorrentes: PIRELLI PNEUS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 12 - Processo nº: 10283.727100/2022-25 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 13 - Processo nº: 17459.720017/2022-15 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17459.720009/2023-50 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19613.733013/2023-83 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 16 - Processo nº: 16561.720077/2019-01 - Recorrentes: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 17 - Processo nº: 17095.720106/2020-76 - Recorrente: TAPAJOS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 18 - Processo nº: 11274.720201/2021-66 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 19 - Processo nº: 16004.720143/2019-50 - Recorrente: CITRUS JUICE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 20 - Processo nº: 17227.721207/2021-01 - Recorrentes: RECICLASERV IDEIAS E SERVICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 21 - Processo nº: 17459.720063/2021-33 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 22 - Processo nº: 19515.720046/2021-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NATURA &CO HOLDING S.A. 23 - Processo nº: 10880.911830/2011-11 - Recorrente: SINCRO PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.902302/2011-71 - Recorrente: SINCRO PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.923584/2011-40 - Recorrente: SINCRO PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.672158/2011-32 - Recorrente: SINCRO PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 1ª Turma Ordinária TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10 a 12/09/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .18 .11080.734526/2018-06 .19 a 84 . .86 .10680.915986/2018-01 .87 DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 1 - Processo nº: 15746.720492/2020-69 - Recorrentes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 2 - Processo nº: 10970.720028/2016-19 - Recorrente: JETSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 3 - Processo nº: 10384.001966/2002-21 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 4 - Processo nº: 10980.724032/2020-13 - Recorrente: LEANDRO LUIZ LUNKES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 5 - Processo nº: 10600.720069/2018-85 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 6 - Processo nº: 13855.723048/2016-56 - Recorrente: WORLEY ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19740.000195/2003-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 8 - Processo nº: 10120.723221/2017-01 - Recorrente: PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.906057/2010-90 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.720507/2010-59 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 11 - Processo nº: 15746.722501/2021-37 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 12 - Processo nº: 10830.728082/2018-79 - Recorrente: BRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 13 - Processo nº: 10830.726003/2014-61 - Recorrente: LIONFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 14 - Processo nº: 15746.727219/2022-27 - Recorrente: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 16 - Processo nº: 16327.721449/2020-14 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 17 - Processo nº: 11516.722376/2011-46 - Recorrente: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 18 - Processo nº: 11080.734526/2018-06 - Recorrente: VENTOS DO SUL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 19 - Processo nº: 10283.721770/2018-51 - Recorrente: RIO AMAZONAS ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10283.721789/2018-06 - Recorrente: RIO AMAZONAS ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10320.720049/2019-31 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10380.725424/2016-82 - Recorrente: SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10380.727270/2016-63 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL