DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1 - Processo nº: 16682.900626/2013-59 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.900628/2013-48 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.930075/2013-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.903683/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 5 - Processo nº: 10480.917316/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 6 - Processo nº: 13851.001223/2003-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 8 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 9 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 10 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 11 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 12 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 13 - Processo nº: 10830.916872/2009-19 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 14 - Processo nº: 11128.005066/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA 15 - Processo nº: 10508.720558/2014-61 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 16 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 17 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 18 - Processo nº: 10882.004021/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 19 - Processo nº: 10410.900670/2019-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 20 - Processo nº: 10410.900672/2019-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 21 - Processo nº: 10410.900673/2019-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 22 - Processo nº: 10410.900674/2019-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 23 - Processo nº: 10410.900675/2019-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 24 - Processo nº: 10410.903944/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 25 - Processo nº: 10410.903946/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 26 - Processo nº: 10410.903947/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 27 - Processo nº: 10410.903948/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 28 - Processo nº: 10410.903949/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 29 - Processo nº: 10410.903950/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 30 - Processo nº: 10410.903951/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 31 - Processo nº: 10410.903952/2017-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 32 - Processo nº: 10410.903953/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 33 - Processo nº: 10410.903954/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 34 - Processo nº: 10410.903955/2017-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 35 - Processo nº: 10410.903956/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 36 - Processo nº: 10410.903957/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 37 - Processo nº: 10410.903958/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 38 - Processo nº: 10410.903959/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 39 - Processo nº: 10410.903960/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 40 - Processo nº: 10410.903961/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 41 - Processo nº: 10410.903962/2017-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 42 - Processo nº: 10410.903963/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 43 - Processo nº: 10410.903964/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 44 - Processo nº: 10410.903965/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 45 - Processo nº: 10410.903966/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46 - Processo nº: 10410.903967/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 47 - Processo nº: 10410.903968/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 48 - Processo nº: 10410.903969/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 49 - Processo nº: 10410.903970/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 50 - Processo nº: 10410.903971/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 51 - Processo nº: 10410.903972/2017-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 52 - Processo nº: 10410.903973/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 53 - Processo nº: 10410.903974/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 54 - Processo nº: 10410.903975/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 55 - Processo nº: 10410.903976/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 56 - Processo nº: 10410.903977/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 57 - Processo nº: 10980.910748/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 58 - Processo nº: 10980.910749/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10980.910750/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10980.910751/2012-45 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10980.910752/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10980.910753/2012-34 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10980.910754/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10980.910755/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10980.910756/2012-78 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10980.910758/2012-67 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10980.910759/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10980.910760/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10980.910761/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10980.910762/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10980.910763/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10980.910764/2012-14 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10980.910765/2012-69 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10980.910766/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10980.910767/2012-58 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10980.910768/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.910769/2012-47 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10980.910770/2012-71 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10980.910771/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10980.921482/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10980.921483/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10980.921484/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10980.921485/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10980.921486/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.921487/2012-75 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10980.921488/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10980.921489/2012-64 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10980.921490/2012-99 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10980.921491/2012-33 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10980.921492/2012-88 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10980.921493/2012-22 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10980.921494/2012-77 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.921495/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10980.921496/2012-66 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10980.921498/2012-55 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10980.921499/2012-08 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10980.921500/2012-96 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10980.921501/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10980.921502/2012-85 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL