DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 332 - Processo nº: 10469.905312/2009-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 333 - Processo nº: 10469.905313/2009-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 334 - Processo nº: 10469.905314/2009-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 335 - Processo nº: 10469.905315/2009-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 336 - Processo nº: 10469.905317/2009-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 337 - Processo nº: 10469.905320/2009-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 338 - Processo nº: 10469.905322/2009-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 339 - Processo nº: 10469.905323/2009-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 340 - Processo nº: 10469.905326/2009-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 341 - Processo nº: 10469.905327/2009-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 342 - Processo nº: 10469.905328/2009-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 343 - Processo nº: 10469.905329/2009-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 344 - Processo nº: 10469.905331/2009-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 345 - Processo nº: 10469.905333/2009-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 346 - Processo nº: 10469.905733/2009-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. 347 - Processo nº: 10469.905734/2009-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A. Relator(a): ROSALDO TREVISAN 348 - Processo nº: 10120.904897/2018-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 349 - Processo nº: 10120.904899/2018-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 350 - Processo nº: 10120.904896/2018-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 351 - Processo nº: 10120.904900/2018-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 352 - Processo nº: 10120.904898/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 353 - Processo nº: 10120.900609/2016-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 354 - Processo nº: 10120.900610/2016-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 355 - Processo nº: 10120.900611/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 356 - Processo nº: 10120.900613/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 357 - Processo nº: 10120.900615/2016-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 358 - Processo nº: 10120.900616/2016-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 359 - Processo nº: 10120.900617/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 360 - Processo nº: 10120.900618/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 361 - Processo nº: 10120.900619/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 362 - Processo nº: 10120.900620/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 363 - Processo nº: 11020.721112/2010-66 - Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 364 - Processo nº: 10166.790759/2021-73 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 10166.791026/2021-56 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA 367 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 368 - Processo nº: 19515.000683/2009-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA 369 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 370 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 379 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 382 - Processo nº: 10830.722299/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 383 - Processo nº: 11080.900003/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 384 - Processo nº: 11080.720623/2017-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 385 - Processo nº: 11080.720641/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 386 - Processo nº: 11080.727025/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 387 - Processo nº: 11080.727027/2016-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 388 - Processo nº: 11080.730724/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 389 - Processo nº: 11080.730725/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 390 - Processo nº: 11080.903507/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 391 - Processo nº: 11080.903508/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 392 - Processo nº: 11080.900004/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 393 - Processo nº: 11080.900001/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO 394 - Processo nº: 11080.900002/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 395 - Processo nº: 10530.724349/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 396 - Processo nº: 10530.724348/2013-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 397 - Processo nº: 10530.901801/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 398 - Processo nº: 10530.901402/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 399 - Processo nº: 10530.901403/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 400 - Processo nº: 10530.901407/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 401 - Processo nº: 10530.901408/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 402 - Processo nº: 10530.901409/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 403 - Processo nº: 10530.901903/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 404 - Processo nº: 10530.902801/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 405 - Processo nº: 10530.902802/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 406 - Processo nº: 10530.902803/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho