DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Para fins do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a municipalidade beneficiada por decisão judicial deverá, no prazo administrativo, informar o IBGE acerca da vigência das decisões antecipatórias de mérito listadas na presente publicação: 1 Caapiranga - AM: População judicial do município de Caapiranga-AM: entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1014720-84.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 2 Caapiranga - AM: População judicial do município de Caapiranga-AM: entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1038478-92.2023.4.01.3200 - 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 3 Fonte Boa - AM: População judicial do município de Fonte Boa-AM: entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1000164-14.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 4 Alvarães - AM: População judicial do município de Alvarães-AM: entre 16.981 a 23.772 habitantes. Processo Judicial nº 1000162-44.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 5 Barcelos - AM: População judicial do Município de Barcelos-AM: entre 37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1009427-70.2022.4.01.3200 - 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 6 Benjamin Constant - AM: População judicial do município de Benjamin Constant - AM: na faixa de 44.149 habitantes. Processo Judicial nº 1000062- 26.2021.4.01.3200 - 1ª VF/AM e; processo judicial. 1047988-32.2023.4.01.3200 7 Boca do Acre - AM: População judicial do Município de Boca do Acre - AM 37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1017493-05.2023.4.01.3200 - 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 8 Borba - AM: População judicial do Município de Borba-AM: entre 44.149 e 50.940 habitantes. Processo Judicial nº 1011935-86.2022.4.01.3200 - 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 9 Codajás - AM: População judicial do Município de Codajás-AM: entre 37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1038474-55.2023.4.01.3200 - 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 10 Eurinepé - AM: População judicial do Município de Codajás-AM: entre 44.149 e 50.940 habitantes. Processo Judicial nº 1038660-78.2023.4.01.3200 - 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 11 Guajará - AM: População judicial do município de Guajará-AM: na faixa de 16.981 habitantes. Processo Judicial nº 1000064-93.2021.4.01.3200 - 3ª VF/AM 1000064-93.2021.4.01.320. 12 Humaitá - AM: População judicial do município de Humaitá-AM: entre 91.693 e 101.880 habitantes. Processo Judicial nº 1004095-88.2023.4.01.3200 - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas 13 Humaitá - AM: População judicial do município de Humaitá-AM: entre 91.693 e 101.880 habitantes. Processo Judicial nº 1038689-31.2023.4.01.3200. 14 Itacoatiara - AM: População judicial do Município de Itacoatiara - AM acima de 156.216 habitantes. Processo Judicial nº 1018170-35.2023.4.01.3200 - 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 15 Itamarati - AM: População judicial do município de Itamarati-AM: entre 10.189 a13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1001303-98.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 16 Itapiranga - AM: População judicial do município de Itapiranga-AM: entre 10.189 a 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1000175-43.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 17 Jacareacanga - AM: População judicial do município de Jacareacanga-PA: 41.487 habitantes. Processo Judicial nº 798- 41.2011.4.01.3902, Seção Judiciária de Itaituba-PA . 18 Japurá - AM: População judicial do Município de Japurá - AM 13.585 e 16.980 habitantes. Processo Judicial nº 1006334-65.2023.4.01.3200 - 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 19 Juruá - AM: População judicial do município de Juruá-AM: entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1036625-48.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 20 Jutaí - AM: População judicial do município de Jutaí-AM: entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1000146-90.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 21 Lábrea - AM: População judicial do município de Lábrea-AM: na faixa 50.941 habitantes. Processo Judicial nº 1000066- 63.2021.4.01.3200- 3ª VF/AM e processo: 1037105-26.2023.4.01.3200 22 Manacapuru - AM: População judicial do Município de Manacapuru-AM: 169.041 habitantes. Processo Judicial nº 1011348- 64.2022.4.01.3200 - 3ª Vara Federal Cível da SJAM. 23 Novo Airão - AM: População judicial do Município de Novo Airão-AM: entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1010703-05.2023.4.01.3200. 24 Parintins - AM: População judicial do município de Parintins-AM: na faixa de 115.465 habitantes. Processo Judicial nº 1022483-44.2020.4.01.3200 - 3ª VF/AM. 25 Pauini - AM: População judicial do município de Pauini-AM: entre 30.565 e 37.356 habitantes. Processo Judicial nº: 1011469-92.2022.4.01.3200 - 1ª Vara Federal Cível da SJAM 26 Santa Isabel do Rio Negro - AM: População judicial do município de Santa Isabel do Rio Negro-AM: entre 30.565 a 37.356 habitantes. Processo Judicial nº 1004576-85.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 27 Santa Isabel do Rio Negro - AM: População judicial do município de Santa Isabel do Rio Negro-AM: entre 37.357 a 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1037102-71.2023.4.01.3200 - 3ª Vara Federal Cível da SJAM. 28 São Sebastião do Uatumã - AM: População judicial do Município de São Sebastião do Uatumã - AM 23.773 e 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1018673- 56.2023.4.01.3200- 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e; Processo Judicial nº 1038383-62.2023.4.01.3200 29 Tabatinga - AM: População judicial do município de Tabatinga-AM acima 156.216 habitantes. Processo Judicial nº 1023830-10.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 30 Urucará - AM: População judicial do município de Urucará-AM: entre 16.981 e 23.772 habitantes. Processo Judicial nº 1000067-53.2018.4.01.3200 - 3ª VF/AM e; Processo Judicial nº 1008620-79.2024.4.01.3200 31 Urucurituba - AM: População judicial do município de Urucurituba-AM: na faixa de 23.773 a 30.594 habitantes. Processo Judicial nº 1000061-41.2021.4.01.3200 - 3ª VF/AM - 0001787.00000002/2021-53 32 Coronel João Sá - BA: População judicial do município Coronel João Sá-BA: 17.422 habitantes. Processo Judicial nº 0002222- 53.2017.4.01.3306 - Vara Única de Paulo Afonso-BA. 33 Rodelas - BA: População judicial do município de Rodelas-BA: entre 10.189 a 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1002950-09.2019.4.01.3306 (Procuradoria Federal no Estado da Bahia, Núcleo Finalístico Ambiental). 34 Ibiassucê - BA: População judicial do município Ibiassucê-BA: entre 10.189 e 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1018608-53.2017.4.01.3400 (14ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF). 35 Planaltina - GO: População judicial do Município de Planaltina-GO: 117.852 habitantes. Processo Judicial nº 1001382- 32.2022.4.01.3506 - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO. 36 Ferreiros - PE: População judicial do município de Ferreiros -PE: entre 13.585 e 16.980 habitantes. Processo Judicial nº 0805921-61.2019.4.05.0000 (1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). 37 Ribeirão do Pinhal - PR: População judicial do Município de Ribeirão do Pinhal-PR: 13.601 habitantes. Processo Judicial nº 5001464-05.2018.4.04.7013 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 38 Porto Velho - RO: População judicial do município de Porto Velho-RO: 494.013 habitantes. Processo Judicial nº 12316- 40.2016.4.01.4100 - Seção Judiciária de Rondônia. 39 Canutama - AM: População judicial do município de Canutama: acima de 23.773 habitantes. Processo Judicial nº 1048132-06.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas. 40 Uarini - AM: População judicial do município de Uarini: acima de 23.773 habitantes. Processo Judicial nº 1048092-24.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas 41 Santo Antônio do Içá - AM: População judicial do município de Santo Antônio do Içá-AM: 44.000 habitantes. Processo Judicial nº 1048094-91.2023.4.01.3200 - 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e processo: 1000239- 82.2024.4.01.3200. 42 Rio Preto da Eva - AM: População judicial do município de Rio Preto da Eva-AM: 53.819 mil habitantes. Processo Judicial nº 1028591-84.2023.4.01.3200 - 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. 43 Novo Airão - AM: População judicial do Município de Novo Airão-AM: entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1013686-11.2022.4.01.3200 - 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIA VINHAES SANTOS ANEXO POPULAÇÃO RESIDENTE SEGUNDO AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ORDEM UNIDADES DA FEDERAÇÃO P O P U L AÇ ÃO 0 Brasil 212.583.750 1 Rondônia 1.746.227 2 Acre 880.631 3 Amazonas 4.281.209 4 Roraima 716.793 5 Pará 8.664.306 6 Amapá 802.837 7 Tocantins 1.577.342 8 Maranhão 7.010.960 9 Piauí 3.375.646 10 Ceará 9.233.656 11 Rio Grande do Norte 3.446.071 12 Paraíba 4.145.040 13 Pernambuco 9.539.029 14 Alagoas 3.220.104 15 Sergipe 2.291.077 16 Bahia 14.850.513 17 Minas Gerais 21.322.691 18 Espírito Santo 4.102.129 19 Rio de Janeiro 17.219.679 20 São Paulo 45.973.194 21 Paraná 11.824.665 22 Santa Catarina 8.058.441 23 Rio Grande do Sul 11.229.915 24 Mato Grosso do Sul 2.901.895 25 Mato Grosso 3.836.399 26 Goiás 7.350.483 27 Distrito Federal 2.982.818 UF: Acre ORDEM MUNICÍPIOS P O P U L AÇ ÃO 0001 Acrelândia 14.657 0002 Assis Brasil 8.573 0003 Brasiléia 27.841 0004 Bujari 13.766 0005 Capixaba 10.922 0006 Cruzeiro do Sul 98.382 0007 Epitaciolândia 19.739 0008 Fe i j ó 37.644 0009 Jordão 9.787 0010 Mâncio Lima 20.329 0011 Manoel Urbano 12.776 0012 Marechal Thaumaturgo 17.951 0013 Plácido de Castro 17.127 0014 Porto Acre 17.455 0015 Porto Walter 11.275 0016 Rio Branco 387.852 0017 Rodrigues Alves 15.537 0018 Santa Rosa do Purus 7.143 0019 Sena Madureira 43.916 0020 Senador Guiomard 22.352 0021 Tarauacá 46.517 0022 Xapuri 19.090