DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA CNPJ: 17.910.635/0001-29 Processo nº: 25351.090340/2022-89 Expediente do recurso: 0766328/24-4 ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO Nº 128, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 931/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: FARMA SALUTI LTDA CNPJ: 39.897.260/0001-47 Expediente do recurso: 0476622/24-7 Processo nº: 25351.043271/2024-86 ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Processo nº: 25351.916394/2019-89 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.15 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais. Relatoria: Meiruze Sousa Freitas DESPACHO Nº 130, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 930/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0256098/24-7 Processo recurso nº: 25351.070864/2024-15 (Processo produto SGAS nº 25351.455147/2021-17) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260975/24-9 Processo recurso nº: 25351.073649/2024-76 (Processo produto SGAS nº 25351.455238/2021-52) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0256051/24-1 Processo recurso nº: 25351.070832/2024-10 (Processo produto SGAS nº 25351.455300/2021-14) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0256125/24-4 Processo recurso nº: 25351.070872/2024-61 (Processo produto SGAS nº 25351.455120/2021-24) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0256139/24-5 Processo recurso nº: 25351.070889/2024-19 (Processo produto SGAS nº 25351.455290/2021-17) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260663/24-7 Processo recurso nº: 25351.073447/2024-24 (Processo produto SGAS nº 25351.682129/2021-14) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260734/24-1 e 0260807/24-9 Processo recurso nº: 25351.073505/2024-10 e 25351.073555/2024-05 (Processo produto SGAS nº 25351.681922/2021-98) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260840/24-6 Processo recurso nº: 25351.073568/2024-76 (Processo produto SGAS nº 25351.455339/2021-23) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260877/24-7 Processo recurso nº: 25351.073595/2024-49 (Processo produto SGAS nº 25351.455208/2021-46) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260887/24-2 Processo recurso nº: 25351.073605/2024-46 (Processo produto SGAS nº 25351.682148/2021-32) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260945/24-2 Processo recurso nº: 25351.073625/2024-17 (Processo produto SGAS nº 25351.681915/2021-96) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260954/24-1 Processo recurso nº: 25351.073639/2024-31 (Processo produto SGAS nº 25351.682164/2021-25) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260959/24-3 Processo recurso nº: 25351.073643/2024-07 (Processo produto SGAS nº 25351.209025/2021-51) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0260980/24-2 Processo recurso nº: 25351.073654/2024-89 (Processo produto SGAS nº 25351.682232/2021-56) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0261031/24-4 Processo recurso nº: 25351.073688/2024-73 (Processo produto SGAS nº 25351.682162/2021-36) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0262042/24-0 Processo recurso nº: 25351.074229/2024-15 (Processo produto SGAS nº 25351.682151/2021-56) Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 35.427.075/0001-38 Expediente(s) do recurso: 0262060/24-8 Processo recurso nº: 25351.074240/2024-77 (Processo produto SGAS nº 25351.681916/2021-31) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO N° 124, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Processo nº: 25351.811521/2024-11 Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 694, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos. Área responsável: GHCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 12.4 - Revisão do regulamento técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais. Relatoria: Rômison Rodrigues Mota