DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Epp .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.020220/2021-63 .220519668 .Trrr Saneamento e Gestao Ambiental Ltda. .BA . .2 .14152.015923/2020-99 .219188556 .Agencia de Turismo Tavares e Sousa Ltda .RJ . .3 .46215.019315/2019-24 .218837577 .Casas Guanabara Comestiveis Ltda .RJ . .4 .14152.116070/2020-10 .220171335 .Frisa Frigorifico Rio Doce S A .RJ . .5 .14152.064990/2021-18 .220953597 .Leonardo Dutra Parente Martins .RJ . .6 .14152.126832/2020-88 .220278954 .MCN Produtos Alimenticios Eireli .RJ 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46204.014340/2017-89 .213652820 .Araujo Maia Comercio de Equipamentos Eletronicos Lt d a .BA . .2 .46204.003917/2019-99 .217136648 .BCL Construtora Ltda .BA . .3 .46204.003919/2019-88 .217136656 .BCL Construtora Ltda .BA . .4 .46204.003920/2019-11 .217136664 .BCL Construtora Ltda .BA . .5 .46204.003921/2019-57 .217136672 .BCL Construtora Ltda .BA . .6 .47904.013950/2013-15 .201458721 .Centro Proj Axe de Defesa e Proteção a Crianca e ao Adolescente .BA . .7 .14152.019149/2020-95 .219220816 .Ceramica Nova Dias Davila Produtos Ceramicos Eireli .BA . .8 .14152.002687/2020-41 .219056871 .Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba .BA . .9 .46204.011296/2019-17 .218625243 .Condominio Palazzo Castel Roseto .BA . .10 .46204.005595/2019-12 .217576681 .Convic Conservacao e Servicos Gerais Eireli .BA . .11 .46204.005596/2019-67 .217576613 .Convic Conservacao e Servicos Gerais Eireli .BA . .12 .46204.009355/2018-14 .215400721 .Elegance Industria de Colchoes Ltda .BA . .13 .46204.009356/2018-51 .215400674 .Elegance Industria de Colchoes Ltda .BA . .14 .46204.009357/2018-03 .215400631 .Elegance Industria de Colchoes Ltda .BA . .15 .46204.004351/2019-12 .217271961 .Empate Empresa de Pavimentacao e Terraplenagem Ltda .BA . .16 .46281.000995/2019-19 .217848427 .Geonordeste Engenharia de Fundacoes Ltda .BA . .17 .46281.000998/2019-52 .217848451 .Geonordeste Engenharia de Fundacoes Ltda .BA . .18 .46204.006659/2018-11 .214896935 .Igreja Evangelica Assembleia de Deus .BA . .19 .46204.006661/2018-91 .214896757 .Igreja Evangelica Assembleia de Deus .BA . .20 .46784.000718/2019-45 .217842381 .Industria de Moveis David Lt d a .BA . .21 .46784.000719/2019-90 .217842402 .Industria de Moveis David Lt d a .BA . .22 .46204.009694/2019-73 .218321953 .Inovar Telecom Ltda .BA . .23 .46204.010686/2018-99 .215362063 .Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Lt d a .BA . .24 .46204.010687/2018-33 .215362071 .Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Lt d a .BA . .25 .46204.006959/2019-81 .217785697 .Lizconstrucoes Empreendimentos e Participacoes Ltda .BA . .26 .46204.006961/2019-51 .217785727 .Lizconstrucoes Empreendimentos e Participacoes Ltda .BA . .27 .46281.002308/2018-19 .215498500 .Matadouro Joao Santos Lt d a .BA . .28 .47904.006876/2015-34 .206769997 .Maternidade Ana Catarina Lt d a .BA . .29 .14152.054453/2021-60 .218876238 .Maxifrota Servicos de Manutencao de Frota Ltda .BA . .30 .46204.012423/2018-14 .216060737 .Natulab Laboratorio S.A .BA . .31 .46204.012427/2018-01 .216060630 .Natulab Laboratorio S.A .BA . .32 .14152.015788/2020-81 .219187223 .Panificadora e Lanchonete Brasil Ltda .BA . .33 .46778.000922/2019-45 .218030151 .Panne Point Delicatessen Eireli .BA . .34 .47102.000504/2018-82 .215830211 .Rio Buranhen Navegacao Turismo e Empreendimentos Ltda .BA . .35 .47102.000505/2018-27 .215830318 .Rio Buranhen Navegacao Turismo e Empreendimentos Ltda .BA . .36 .47102.000506/2018-71 .215830415 .Rio Buranhen Navegacao Turismo e Empreendimentos Ltda .BA . .37 .14152.095552/2020-11 .219966150 .Serventec- Comercio, Industria e Servicos e Manutenção .BA . .38 .14152.095554/2020-18 .219966176 .Serventec- Comercio, Industria e Servicos e Manutenção .BA . .39 .14152.053514/2020-91 .219564264 .Sevmax Vigilancia e Seguranca Ltda .BA . .40 .46204.006652/2018-08 .214917444 .Tecman Tecnica Mecanica Manutencao Naval Ltda .BA . .41 .46204.008250/2015-97 .207916462 .Top Service Servicos e Sistemas Ltda. .BA . .42 .46281.001139/2019-81 .217989519 .Valor Empreendimentos Eireli .BA . .43 .46281.001140/2019-13 .217989161 .Valor Empreendimentos Eireli .BA PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1991 (SEI3107603), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros de Belém - SINTREBEL, CNPJ 04.138.210/0001-00, Processo 13620.101390/2023-83, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Belém, no Estado do Pará/PA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1993 (SEI3109182), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DA INDUSTRIA DO TRIGO DOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO, AMAZONAS E AMAPÁ - SINDITRIGO, CNPJ 14.174.798/0001-00, Processo 19964.109816/2023-32, para representar a Categoria Econômica da indústria do trigo, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de Pará, Maranhão, Amapá e Amazonas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: SINDTRIGO - Sind. das Ind. do Trigo nos Estados do PA PB CE e RN, CNPJ: 07.345.838/0001-66, Carta Sindical L027 P078 A1957, excluindo o Estado do Pará/PA; nos termos do art. 26 do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1989 (SEI 3104719), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Vista do Maranhão - MA, CNPJ n.º 10.413.057/0001-76, Processo nº 19964.114097/2023-71, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Bela Vista do Maranhão, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1977 (3092708), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE NOVA LIMA E REGIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPROLIMA, CNPJ 31.861.365/0001-34, Processo nº 19964.104621/2023-04, para representar a Categoria Profissional dos empregados na indústria farmacêutica que exercem a função de propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos da indústria farmacêutica no comércio atacadista de drogas, bem como os aposentados na mesma função, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abaeté, Baldim, Brumadinho, Caetanópolis, Caeté, Capim Branco, Confins, Dores do Indaiá, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Itabirito, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Luz, Mariana, Mário Campos, Mateus Leme, Moeda, Nova Lima, Nova União, Ouro Preto, Papagaios, Paraopeba, Pompéu, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo e Vespasiano, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: A) Sindicato dos Empreg. Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vend. de Produtos Farmacêuticos de Minas Gerais, CNPJ 17.431.784/0001-05, Carta Sindical nº L019 P089 A1950 (SR01483); excluindo a Categoria Profissional dos empregados na indústria farmacêutica que exercem a função de propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos da indústria farmacêutica no comércio atacadista de drogas, bem como os aposentados na mesma função nos municípios Abaeté, Baldim, Brumadinho, Caetanópolis, Caeté, Capim Branco, Confins, Dores do Indaiá, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Itabirito, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Luz, Mariana, Mário Campos, Mateus Leme, Moeda, Nova Lima, Nova União, Ouro Preto, Papagaios, Paraopeba, Pompéu, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo e Vespasiano, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 26 do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1195 (1463194), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201727/2023-47, de interesse do SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDPPEN/RN, CNPJ 07.832.577/0001-09, para representação da categoria dos Policiais Penais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 942 (SEI 1230708), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.202575/2023-08, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE TERESÓPOLIS - RJ, CNPJ 28.859.577/0001- 72, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, o limite de 2 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2018(Sei 3183953), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201630/2023-34, de interesse do SINDICATO DOS (AS) ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SASERJ, CNPJ 33.673.245/0001-39, para representação da