DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024083000160 160 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 7.3. 52 (cinquenta e duas) vagas serão destinadas às Guardas Municipais instituídas nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e que estejam localizadas nos municípios indicados como prioritários no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, sendo duas por UF. 7.3.1. A relação dos municípios prioritários pode ser localizada no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-lista-dos-163-municipios- prioritarios-do-pronasci/mjsp-_-municipios-pronasci-1.pdf 7.4. 02 (duas) vagas serão destinadas aos servidores mobilizados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 7.5. 11 (onze) vagas para ampla concorrência para servidores da Polícia Militar/Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais, com maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados. 7.6. 25 (vinte e cinco) vagas destinadas aos profissionais da Polícia Rodoviária Fe d e r a l . 7.7. Bombeiros Militares, Policiais Penais Federais e Estaduais e Policiais Federais poderão se inscrever no processo seletivo ainda que não tenham vagas reservadas e concorrer às vagas remanescentes citadas no item 7.10. 7.8 Na hipótese de o Instituto de Perícia ainda ser integrante da Polícia Civil, os respectivos servidores concorrerão às vagas destinadas à Polícia Técnico-Científica. 7.9. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas na forma dos itens 7.2, 7.3 e 7.4, estas deverão ser acrescidas as vagas do item 7.5. 7.10. Na hipótese e ainda existir vagas remanescentes, estas deverão distribuídas sequencialmente para os candidatos com maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados, independente da sua instituição de origem, desde que esteja listada no item 6.2.1. 7.11. O processo seletivo deve considerar os critérios de ação afirmativa praticados pela IES. (...) 9.1.1. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo de uma das seguintes corporações: Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual e Penal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Federal (serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário oficial, certidão de tempo de serviço ou declaração emitida pela instituição). (...) DISPOSIÇÕES FINAIS Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp. Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e- mail [email protected]. MARIO LUIZ SARRUBO Secretário Nacional de Segurança Pública MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos EXTRATOS DE ACORDO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 33/2024. Processo nº: 08020.004055/2024-48. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a depuração do passivo de casos em aberto. Data de assinatura: 28/08/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e WLADEMIR CO S T A MOTA OLIVEIRA, Secretário da Segurança Pública do Tocantins. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 27/2024. Processo nº: 08020.004461/2024-19. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Polícia Civil, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a depuração do passivo de casos em aberto. Data de assinatura: 28/08/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 540/2024 - Processo nº 08020.004724/2024-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 540/2024, em referência. Data da assinatura: 05/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado da Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 940.214,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e quatorze reais). Espécie: Termo de Doação nº 555/2024 - Processo nº 08020.001939/2024-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 555/2024, em referência. Data da assinatura: 05/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 29.960,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 537/2024 - Processo nº 08020.005873/2024-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ Nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 537/2024, em referência. Data da assinatura: 05/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança de Pública de Goiás. Valor: R$ 1.222.368,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 552/2024 - Processo nº 08020.004634/2024-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 552/2024, em referência. Data da assinatura: 05/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 940.214,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e quatorze reais). Espécie: Termo de Doação nº 355/2024 - Processo nº 08020.002187/2024-35. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, CNPJ nº 76.105.543/0001-35. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 355/2024, em referência. Data da assinatura: 06/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARGARIDA MARIA SINGER, Prefeita Municipal de São José dos Pinhais - PR. Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 342/2024 - Processo nº 08020.002159/2024-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE ITABUNA - BA, CNPJ nº 14.147.490/0001-68. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 342/2024, em referência. Data da assinatura: 07/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e AUGUSTO NARCISO CASTRO, Prefeito Municipal de Itabuna-BA . Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 484/2024 - Processo nº 08020.004785/2024-49. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, CNPJ nº 78.200.482/0001-10. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 484/2024, em referência. Data da assinatura: 07/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi-PR. Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e doze reais). Espécie: Termo de Doação nº 527/2024 - Processo nº 08020.005858/2023-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 527/2024, em referência. Data da assinatura: 07/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 1.099.942,32 (um milhão, noventa e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 551/2024 - Processo nº 08020.006224/2024-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 551/2024, em referência. Data da assinatura: 08/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 3.300.095,00 (três milhões, trezentos mil noventa e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 557/2024 - Processo nº 08020.001950/2024-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO TOCANTINS, CNPJ Nº 07.924.551/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 557/2024, em referência. Data da assinatura: 09/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 302122 Nº Processo: 00261001297202354. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de infraestrutura e de atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para atender as necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Scn, Quadra 6, Conjunto "a", Edf Ven. 3000, Bl."a, 9º e 10º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/302122-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre o CATSER do Sistema e o descrito no Termo de Referência, este prevalecerá.. CARINA SASS PARAGUASSU Chefe da Divisão de Compras (SIASGnet - 29/08/2024) 302122-00001-2024NE000001 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 08700.001796/2022-56. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato n.º 09/2023 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/09/2024 a 04/09/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93. reajustar os valores do contrato n.º 09/2023, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sexta - reajuste - nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.. Vigência: 04/09/2024 a 04/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.410,62. Data de Assinatura: 27/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2024).