DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024083000197 197 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 84.689 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 112/2024 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 41 (quarenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 113/2024 Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e com fulcro no art. 47 da Lei nº 12.462/2011, e adotando como fundamento deste ato o Relatório Circunstanciado - PAAR (18515587) e a Decisão - PAAR (18621816), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.043790/2023-21, resolve aplicar à empresa CONSTRUTORA DIAMANTINA LTDA, CNPJ N° 32.087.320/0001-17, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o DNIT e toda Administração Pública Federal pelo prazo de 03 (três) meses, por descumprimento do Edital do RDC Eletrônico nº 484/2022- 00, uma vez que a mesma ao não enviar a documentação exigida, foi desclassificada, retardando a contratação de empresa para a execução do objeto desta licitação, e ainda, ensejando a homologação de outra empresa por valor maior que o ofertado pela licitante desclassificada. Fica a empresa notificada, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa n.º 6/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar dessa publicação, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 750/2023. Nº Processo: 50620.000881/2023-34. Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34 Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do Contrato n° 20.00750/2023, celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023, com início da execução a partir da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava previsto inicialmente para a data de 12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa a ter seu término de execução em 20/10/2024, igualando-se à atual data de término de vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a 20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) . DATA DA ASSINATURA: 29/8/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 750/2023. Nº Processo: 50620.000881/2023-34. Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34 Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS T ÉC N I CO S DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do Contrato n° 20.00750/2023, celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023, com início da execução a partir da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava previsto inicialmente para a data de 12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa a ter seu término de execução em 20/10/2024, igualando-se à atual data de término de vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a 20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) . DATA DA ASSINATURA: 29/8/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 750/2023. Nº Processo: 50620.000881/2023-34. Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34 Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS T ÉC N I CO S DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do Contrato n° 20.00750/2023, celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023, com início da execução a partir da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava previsto inicialmente para a data de 12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa a ter seu término de execução em 20/10/2024, igualando-se à atual data de término de vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a 20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) . DATA DA ASSINATURA: 29/8/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 750/2023. Nº Processo: 50620.000881/2023-34. Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34 Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS T ÉC N I CO S DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do Contrato n° 20.00750/2023, celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023, com início da execução a partir da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava previsto inicialmente para a data de 12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa a ter seu término de execução em 20/10/2024, igualando-se à atual data de término de vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a 20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) . DATA DA ASSINATURA: 29/8/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024). AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90125/2024 UASG 393026 O Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas torna público, para conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação, referente ao Pregão Eletrônico nº 90125/2024, em conformidade com os Termos de Homologações, Ids. Sei! Item 1 (18775598), Item 2 (18775599), Item 3 (18775602), Item 4 (18775608), Item 5 (18775609), Item 6 (18775614). Processo Sei! Nº 50620.000739/2023-97. Objeto: Aquisição de 06 (seis) veículos pick-up 4x4 zero quilômetro, 01 (um) Furgão com baú refrigerado zero quilômetro, 14 (quatorze) motocicletas zero quilômetro, 01 (uma) retroescavadeira nova potência operacional máxima 85hp, 01 (uma) Van com capacidade de transporte para 11 passageiros e 01 (um) micro-ônibus capacidade mínima 28 passageiros zero quilômetro, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para atendimento da condicionante 2.6 da Licença de Instalação nº 872/2012 - Ret., referente ao processo de licenciamento ambiental das obras de adequação e duplicação, incluindo obras-de-arte especiais, na BR-101/PE/AL/SE/BA, e referente a execução do Plano Básico Ambiental Indígena - PBAI, consoante o Relatório Final para Homologação do Edital COENGE/AL, Id. Sei! (18758089). Informa-se que o Item 1 (Veículo Van) teve a situação fracassado e Homologado, Id. Se! (18775598); Adjudicações e Homologações para as empresas: Item 2 (Ônibus) para VOLARE VEICULOS LTDA, CNPJ 16.865.089/0001-99, melhor lance: R$ 585.000,0000; Item 3 (Retroescavadeira) para BOMFIM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 12.132.146/0001-70, melhor lance: R$ 337.000,0000, valor negociado: R$ 336.000,0000; Item 4 (Motocicleta) para MOTOK COMERCIO DE MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ 49.235.749/0001-07, melhor lance: R$ 19.000,0000; Item 5 (Veículo Pick-Up) para HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, CNPJ 54.305.743/0011-70, melhor lance: R$ 195.900,0000; Item 6 (Veículo Utilitário) para VCS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 21.700.911/0001-00, melhor lance: R$ 256.000,0000. Data das Adjudicações e Homologações: 23/8/2024. Maceió/AL, 28 de agosto de 2024. ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 342/2023. Nº Processo: 50600.040462/2022-92. Pregão. Nº 148/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Segundo termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. Os prazos de execução e vigência ficam prorrogados em 180 dias corrido, passando a vencer no dia 01/01/2025 e 01/04/2025, contados a partir de 06/07/2024 e 04/10/2024 (respectivamente).. Vigência: 04/10/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.780.000,00. Data de Assinatura: 27/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2024).