DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), fica INTIMADO, ainda, o Sr. SANDRO RODRIGUES AMORIM, CPF .641.111-*, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. LEONARDO VIANA SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº CI01017/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Caroline Falco Fernandes Valpassos OBJETO: Pesquisa de projetos educacionais bem-sucedidos, desenvolvidos por organismos governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, com foco no fomento e no ensino de valores relacionados à integridade e à cidadania e disponibilizados ao público infantojuvenil e para benchmarking quanto aos projetos do programa Educação Cidadã da CGU. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30/08/2024 a 07/12/2024 VALOR TOTAL: R$ 60.189,41 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. MARCUS VINICIUS PENEIRA DA SILVO, CPF .021.591.comunicados do arquivamento do Pje 0774184-60.2023.8.07.0016, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 28 de agosto de 2024. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2024 Processos: 1.11.000.000167/2023-36, 1.11.000.000249/2024-61 e 1.11.000.000787/2024- 56. Contratantes: União, através da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, e a empresa Elemac Elevadores LTDA. (CNPJ 04.722.126/0001-20). Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) elevadores instalados no prédio sede da Procuradoria da República em Alagoas (Maceió) e 01 (um) elevador instalado no prédio sede da Procuradoria da República no Município de Arapiraca-AL, com mão de obra, ferramentas e equipamentos incluídos no valor dos serviços, e fornecimento de materiais (peças e componentes) por meio de ressarcimento. Valor mensal: R$ 4.248,79. ND: 3.3.3.9.0.39. Modalidade: Pregão nº 01/2023. Fund. Legal: Lei nº 8.666/93, atualizada e Lei nº 10.520/02. Vigência: 01/09/2024 a 30/09/2024. Assinatura: 28/08/2024. Assinam: pelo Contratante, Daniel Costa Fortes - Secretário Estadual e pela Contratada, Fernando Antônio Porto Gusmão - Sócio-Administrador. EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PR/AL Nº 4/2023 O Ministério Público Federal, por meio de seu signatário, DANIEL COSTA FORTES, Secretário Estadual da Procuradoria da República em Alagoas, torna pública a RESCISÃO U N I L AT E R A L do Contrato PR/AL nº 04/2023, firmado com a pessoa jurídica ASR COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 10.965.978/0001-41, com fundamento na Cláusula Vigésima Sexta do Contrato PR/AL nº 04/2023 c/c o inciso I do art. 78 da Lei nº 8.666/1993. O contrato terá sua vigência expirada em 30/08/2024. Processos PR/AL nº 1.11.000.000249/2024-61 e 1.11.000.000167/2023-36. Assinatura: Daniel Costa Fortes, Secretário Estadual. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Salutem Serviços de Agronomia, Engenharia e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual com respaldo na Cláusula Sétima do contrato e art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.Vigência: 05/10/2024 a 04/10/2025. Valor Anual: R$ 13.898,06. Data da Assinatura: 29/08/2024. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Renato Lopes Correia Santos, Representante Legal, pela Contratada. Proc. MPF/PR/CE nº 1.15.000.002501/2020-02. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 7/2021. Contratante: UNIÃO, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Aguiar Engenharia Ltda., CNPJ nº 24.635.780/0001-04. Objeto: Alteração do prazo de entrega dos serviços totais, observados os aditivos anteriores, firmados no Termo de contrato - TC nº 7/2021, cuja finalidade é a prestação de serviços técnico profissional (especialidade engenharia de sistemas de segurança contra incêndio e pânico), "para elaboração de projeto executivo de adequação do sistema de combate a incêndio por Sprinkler - sistema SPK - do edifício da Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO., passando seu novo prazo para entrega dos serviços totais para o dia 11/10/2024. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Raoni Aguiar Andrade. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO., Lea Batista de Oliveira Moreira Lima; Processo n° 1.18.000.001285/2021-49. Data da assinatura: 19/08/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento da Notícia de Fato nº 1.21.000.001011/2024-15, uma vez que, após a realização de diligências, concluiu-se que não há outras providências passíveis de serem adotadas pelo 5º Ofício da PR/MS. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados, por meio deste edital, da promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985 c/c o artigo 4º, §1º, da Resolução CNMP nº 174/2017. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica BANCO SANTANDER S.A, CNPJ .400.888.-*, comunicado do arquivamento do Pje 0700575-26.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 28 de agosto de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica Jullian Gonzaga de Souza, CPF .742.201., João Paulo Rios dos Santos, CPF .530.511., Evando Gonçalves Dantas, CPF *.925.006., comunicados do arquivamento do Pje 0729447- 80.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 28 de agosto de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 200207 Nº Processo: 1.05.0109/2024-97. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada, em turnos diurnos e noturnos, com fornecimento de armas e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no prédio-sede da Procuradoria Regional da República da 5a Região e na casa anexa incorporada ao patrimônio imobiliário da PRR5, conforme Edital do Pregão EletrÔnico e Anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 30/08/2024 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Frei Matias Teves, Nº 65, Ilha do Leite - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200207-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Valor anual estimado da Contratação: R$ 869.027,77 Foi adotado o valor mensal para facilitar a avaliação dos itens e os lances em disputa.. ANDRE LUIS CAVALCANTI DE SOUSA Agente de Contratação (SIASGnet - 28/08/2024) 200100-00001-2024NE000001 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Ref.: Autos nº JF/MOC-1005425-50.2020.4.01.3807-INQ. O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER Às vítimas Jaques Antônio de Souza e Maria Joana Soares Ferreira e a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que foi promovido o arquivamento do inquérito policial acima indicado. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal das vítimas, ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS, por meio deste edital, da promoção de arquivamento, facultando-lhes a interposição de recurso (art. 28, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do presente instrumento. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017. ALLAN VERSIANI DE PAULA