DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024083000120 120 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO PRESI Nº 1.114, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0023712-70.2024.4.01.8000, resolve: DESIGNAR os magistrados abaixo listados para participarem do mutirão de julgamento, saneamento e instrução de processos ambientais contemplados pelo Programa de Priorização da Jurisdição Ambiental, no período de 2 a 11/9/2024: 1. Juíza Federal LAIS DURVAL LEITE, com prejuízo da jurisdição na Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA; 2. Juiz Federal DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO, com prejuízo da jurisdição na 1ª Relatoria da 2ª TR/PA/AP; 3. Juiz Federal PAULO CESAR MOY ANAISSE, com prejuízo da jurisdição na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará; 4. Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO, com prejuízo da jurisdição na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e sem prejuízo do auxílio que presta ao Gabinete do Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira; e 5. Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA, com prejuízo da jurisdição na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará e sem prejuízo do auxílio que presta ao Gabinete do Desembargador Federal Hercules Fajoses. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 6.002, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0024711-66.2024.4.03.8000 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor ROGÉRIO ALMEIDA ALVES, RF n.º 3078, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 6.013, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0012462-35.2014.4.03.8000-SEI, resolve: REVERTER, a partir de 03 de agosto de 2024, nos termos dos arts. 222, inciso I, e 223, inciso II, da Lei n.º 8.112/90, ambos em suas redações originais, uma cota de Pensão Estatutária Temporária, concedida anteriormente a AGAFIA DIACOV, ex-esposa do servidor inativo PAULO LOUREIRO, RF n.º 159, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em favor de ALICE MARIA MARTINS LOUREIRO, viúva e beneficiária da Pensão Vitalícia, passando esta a perceber 100% (cem por cento) do benefício. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 6.015, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0008125-48.2024.4.03.8001 - SEI, resolve: CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), conforme o disposto no caput do art. 23 e § 1.º, observado o art. 24, § 1.º, incisos I e II, e §§ 2.º e 3.º, da EC n.º 103/2019, à dependente abaixo discriminada, do servidor inativo ELIO JOSÉ RIBEIRO FERNANDEZ, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, Classe C, Padrão 11, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com efeitos financeiros a partir de 8 de abril de 2024, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019: - YARA DE OLIVEIRA TASSINARI, companheira, beneficiária de pensão vitalícia, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 13.146/2015, 13.183/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no art. 1.º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 3.341, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0004850-97.2020.4.04.8003, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 378/2020, publicado no DOU(2), de 07/12/2020, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARIA CRISTINA ELLWANGER, matrícula 13161, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, para INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da Lei 14.687/2023, e ainda segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, com vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º da Lei nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.344, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000528-29.2023.4.04.8003, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 1945/2023, publicado no DOU(2), de 06/03/2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor RUI BARBOSA, matrícula 10191, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, para INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da Lei 14.687/2023, e ainda segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, com vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º da Lei nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0007887-68.2024.4.05.7000, resolve: NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco, na sede daquela Seccional, no RECIFE: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1: . PAULO KASSIO SILVA DOS SANTOS, em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Eugênio Grego Santos no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, alterado pelo Ato nº 392/2024, de 24/07/2024, disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em 25/07/2024 - provida nos termos da Lei nº 12.990/2014; . RONALDO PEREIRA DE LIMA, em vaga decorrente da aposentadoria de Adriana Carla Monteiro no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, alterado pelo Ato nº 392/2024, de 24/07/2024, disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em 25/07/2024; . LEOJOAN MOURA CAVALCANTE, em vaga decorrente da aposentadoria de Luzineide Maria Martins do Rego Barros no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, alterado pelo Ato nº 392/2024, de 24/07/2024, disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em 25/07/2024 - provida nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 831, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0018352-26.2024.6.05.8179,resolve Art. 1º Designar o servidor José Alexsander Lemos Bahia, Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, como titular da função de Assistente I - FC-1 da 179ª Zona Eleitoral/Jaguarari. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 195, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024 e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0013172-59.2024.6.13.8000, resolve: Art. 1º Designar RENATA COUTO LESSA LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, na Seção de Inspeções e Correições. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 9/8/2024. ROBERTA ROCHA FONSECA PORTARIA PRE Nº 196, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024 e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0012633-93.2024.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar MARIA REGINA MARTINS TINÔCO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC- 03, na Assessoria Jurídica da Presidência. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 12/8/2024. ROBERTA ROCHA FONSECA ATO Nº 37, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas, e tendo em vista o Processo nº 0010996-10.2024.6.13.8000, resolve: Fica concedida aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, em cargo criado pela Lei nº 7.645/1987, à servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, MARIA JOSÉ GUIMARÂES ROSA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na Seção de Contratos - SCONT, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Des. Ramom Tácio de Oliveira TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 327, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, considerando a Resolução nº 939/2024/TRE-PR e o contido no Processo Administrativo Digital nº 16948/2024, resolve : Art. 1º ALTERAR a nomenclatura do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Apoio Técnico e Operacional às Zonas Eleitorais Especializadas, CJ-1, para Assessor da Assessoria Técnica da Coordenadoria de Infraestrutura Predial, CJ-1. Art. 2º MANTER o servidor JERONIMO NARDIELO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no exercício do cargo em comissão de Assessor da Assessoria Técnica da Coordenadoria de Infraestrutura Predial, CJ-1. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 22/08/2024. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON