DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo SEI/MJ nº 08071.000590/2024-24. Nº 1.876 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social COMITE PARA DEMOCRATIZACAO DA INFORMATICA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.445.617/0001-09 conforme Nota Técnica nº 300/2024/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27543514) e confirmada pelo Despacho nº 977/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27543690). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000360/2024-65. Nº 1.877 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO NEOENERGIA, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 19.810.641/0001-30, conforme Nota Técnica nº 561/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28401010). Processo SEI/MJ nº 08071.000348/2024-51. Nº 1.878 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA DO MOVIMENTO DE APOIO PARTICIPATIVO, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.659.777/0001-62, conforme Despacho nº 1801/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28429118), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000040/2024-13. Nº 1.879 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PRIMAVERA, com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 43.524.440/0001-50, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 587/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28483497). Processo SEI/MJ nº 08000.022996/2024-00. Nº 1.880 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DEVOLVER - ASSOCIACAO SEM FINS LUCRATIVOS, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.785.936/0001-07, conforme Nota Técnica nº 589/2024/NG-OSCIP-OE/SENA JUS/MJ (28490040), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000514/2024-19. Nº 1.881 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO RABONI, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 30.044.206/0001-84, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 597/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28515709). Processo SEI/MJ nº 08071.000211/2024-04. Nº 1.882 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIACAO VOLUNTARIOS PARA O SERVICO INTERNACIONAL - BRASIL, com sede em SALVADOR BA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.929.748/0001-85 conforme Despacho nº 1842/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28517001). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000149/2024-42. Nº 1.888 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO MANUEL BANDEIRA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.345/0001-95, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 607/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28548986). Processo SEI/MJ nº 08071.000506/2024-72. Nº 1.922 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LAR - LEVANTE, ANDE E RECOMECE, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.082.702/0001-43, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 613/2024/NG- OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28582994). Processo SEI/MJ nº 08071.000577/2024-75. Nº 1.930 Tornar pública a ANULAÇÃO do ato de concessão da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CONSELHO FEDERAL PARLAMENTAR, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.088.671/0001-03, conforme Nota Técnica nº 629/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28599003). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08000.019919/2024-64. Nº 1.936 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO FAZER O BEM, FAZ BEM, com sede em RIO DE JANEIRO RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 21.324.949/0001- 17, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1927/2024/NG- OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28607219). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.023051/2024-05. Nº 1.955 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL NOVOS TEMPOS, com sede em Ananindeua PA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.377.029/0001-09, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 632/2024/NG-OSCIP- OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28601353). Processo SEI/MJ nº08071.000625/2024-25. Nº 1.980 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO IPE DO CERRADO, com sede em Formosa GO, inscrita no CNPJ sob o nº 56.119.391/0001-12, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 646/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28677859). Processo SEI/MJ nº 08071.000638/2024-02. Nº 1.989 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social PROGRAMA DE ESTUDOS E REVITALIZAÇÃO DA MEMORIA ARQUITETÔNICA E ARTÍSTICA, com sede em Juiz de Fora, MG inscrita no CNPJ sob o nº 02.862.153/0001-73, conforme Nota Técnica nº 649/2024/OSCIP- OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28697124). (Processo SEI/MJ nº 08071.000646/2024-41). Nº 2.004 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO VIDA LIVRE, com sede em RIO DE JANEIRO RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 15.234.307/0001-24, em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2002/2024/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28727357). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.020564/2024-56. Nº 2.005 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA VALE DO AMANHECER com sede em BELEM PA e inscrita no CNPJ sob o nº 03.188.796/0001-46, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.2º inciso III da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, sendo reconhecida como organização religiosa, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 1998/2024/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28717957). Processo SEI/MJ nº 08071.000679/2024-91. Nº 2.015 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MARGARIDA BRANCA, com sede em GOIANIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 54.953.171/0001-64, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 659/2024/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28740033). Processo SEI/MJ nº 08071.000681/2024-60 Nº 2.016 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), por decisão exarada no Acórdão nº 2548/17- Tribunal Pleno - TCE/PR (28550083) da entidade social INSTITUTO ELLOS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.927.200/0001-04, conforme Despacho nº 2007/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (l28739212. Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº08071.000688/2024-81. Nº 2.022 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PAINEIRA ROSA, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIAS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.932.946/0001-88, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 657/2024/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28731428). Processo SEI/MJ nº 08071.000680/2024-15. Nº 2.058 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CULTURAL ANA FERRAZ, com sede em LAURO DE FREITAS - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.264.884/0001-52, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 667/2024/NG-OSCIP- OE/SENAJUS/MJ (28808478). Processo SEI/MJ nº 08071.000584/2024-77. Nº 2.068 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE PESQUISA DE MEIO AMBIENTE E INOVAÇÃO IPEMAI, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.629/0001-70, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 673/2024/NG- OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28821968). Processo SEI/MJ nº 08071.000623/2024-36. Nº 2.069 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social COMUNIDADE DA BIODIVERSIDADE, DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SOCIAL - COBDAS, com sede em RIBEIRÃO PRETO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.040.425/0001-02, conforme Nota Técnica nº 674/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28823247). Processo SEI/MJ nº 08071.000626/2024-70. Nº 2.071 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CULTURAL CHIQUINHA GONZAGA, com sede no RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.859.103/0001-62, conforme Nota Técnica nº 675/2024/NG-OSCIP-OE/SENA JUS/MJ (28826210), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000614/2024-45. Nº 2.079 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MAPLE TREE CANCER ALLIANCE, com sede em SOROCABA SP, inscrita no CNPJ sob o nº 38.146.360/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 678/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28833754). Processo SEI/MJ nº 08071.000158/2024-33. Nº 2.080 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO A33 com sede em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 50.477.669/0001-47, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 677/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28833641). Processo SEI/MJ nº 08071.000691/2024-03 Nº 2.089 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FIGUEIRA BRANCA, com sede em FORMOSA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 56.178.398/0001-05, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 689/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28863625). Processo SEI/MJ nº 08071.000697/2024-72. Nº 2.116 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FUNDAÇÃO APHOSIANO, com sede em TRINDADE GO e inscrita no CNPJ sob o nº 09.224.998/0001-82, em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2099/2024/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28884498). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08000.027790/2024-68. Nº 2.121 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO MULHER: MOSTRA A TUA FORÇA, com sede em IBIRITE - MG e inscrita no CNPJ sob o nº 36.141.051/0001-80, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2112/2024/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28892524). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.004121/2024-35. JEAN KEIJI UEMA