DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .11.717.112/0001-84 .ABRO MAX FULL SYNTHETIC .48600.203178/2024-53 .22824 . .4254235 .ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .11.717.112/0001-84 .ABRO MAX FULL SYNTHETIC .48600.203177/2024-17 .22824 . .4282012 .ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .11.717.112/0001-84 .ABRO MAX FULL SYNTHETIC .48600.203179/2024-06 .22824 . .4271261 .ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .11.717.112/0001-84 .ABRO MAX FULL SYNTHETIC .48600.203182/2024-11 .22824 . .4258218 .TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .00.616.970/0001-16 .SHIFTEASE 120 .48600.203088/2024-62 .22825 . .4257945 .DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME .05.092.901/0009-21 .DULUB MAX 5 TURBO 15W40 CK-4 .48600.203118/2024-31 .22826 . .4260245 .TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .00.616.970/0001-16 .PROACTIVE 110 .48600.203083/2024-30 .22828 . .4270440 .TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .00.616.970/0001-16 .ON LUB TURBO DIESEL PLUS .48600.203036/2024-96 .22831 . .4267883 .CASTROL BRASIL LTDA .33.194.978/0001-90 .TRANSMAX DUAL MULTIVEHICLE .48600.203021/2024-28 .22832 . .4284990 .SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA .01.104.642/0001-01 .NATTO MULTI ATF .48600.202945/2024-15 .22833 . .4282007 .ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .11.717.112/0001-84 .ABRO MAX SYNTHETIC BLEND .48600.203184/2024-19 .22834 . .4268489 .ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .11.717.112/0001-84 .ABRO MAX SYNTHETIC BLEND .48600.203183/2024-66 .22834 . .4271122 .FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA .43.995.646/0001-69 .TITAN CARGO MAXX II SAE 10W-40 .48600.203070/2024-61 .22835 . .4278340 .ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. .38.248.576/0001-45 .ENERGY PANTHER GEAR SYNTHETIC + .48600.203090/2024-31 .22841 . .4278346 .CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO AUTOMOTIVAS LTDA .07.425.860/0002-05 .CONTINENTAL SINTÉTICO 10W40 ACEA E7 .48600.203077/2024-82 .22842 . .4282040 .GOIASMIX LUBRIFICANTES EIRELI .36.673.906/0001-14 .GOIASMIX ADVANCED 0W20 SP .48600.203221/2024-81 .22845 . .4285196 .LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .13.028.919/0001-35 .DX LUB WEKEFIELD ML-G .48600.203006/2024-80 .22849 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 13, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Altera o artigo 3° da Instrução Normativa Interministerial n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul para o ano de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto n° 11.349, de 1° de janeiro de 2023, e na Instrução Normativa n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo MPA n° 00350.004214/2024-61 e no Processo MMA n° 02000.006767/2024-53, resolvem: Art. 1° A Instrução Normativa n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3° ....................................................................................... Parágrafo único. O período de pesca de que trata o caput, para o ano de 2024, passa a vigorar de 15 de junho a 30 de setembro, na área compreendida, exclusivamente, do Farol de Mostardas/RS, sendo as coordenadas definidas em Datum WGS 1984, -31,248056 - 50,973611, até a fronteira sul do Estado do Rio Grande do Sul, e retornará ao período disposto no caput para o ano de 2025 e subsequentes" (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 277, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.000.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 6.000.000