DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024083000357 357 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .6/6/2017 .500,00 . .7/6/2017 .2,80 . .9/6/2017 .5.964,12 . .9/6/2017 .862,04 . .9/6/2017 .6.896,32 . .16/6/2017 .69,40 . .16/6/2017 .69,40 . .16/6/2017 .24,25 . .16/6/2017 .13,13 . .16/6/2017 .292,55 . .16/6/2017 .63,69 . .16/6/2017 .68,30 . .16/6/2017 .62,49 . .16/6/2017 .183,88 . .16/6/2017 .79,88 . .16/6/2017 .30,51 . .16/6/2017 .457,33 . .16/6/2017 .16,49 . .16/6/2017 .14,81 . .16/6/2017 .220,39 . .16/6/2017 .183,88 . .6/7/2017 .150,00 . .6/7/2017 .150,00 . .6/7/2017 .500,00 . .6/7/2017 .500,00 . .10/7/2017 .5.964,12 . .10/7/2017 .862,04 . .10/7/2017 .6.896,32 . .14/7/2017 .1.500,00 . .26/7/2017 .500,00 . .26/7/2017 .500,00 . .26/7/2017 .74,96 . .26/7/2017 .206,14 . .26/7/2017 .416,88 . .26/7/2017 .1.146,42 . .26/7/2017 .599,68 . .26/7/2017 .1.649,12 . .26/7/2017 .599,68 . .26/7/2017 .1.649,12 . .26/7/2017 .206,14 . .26/7/2017 .74,96 . .26/7/2017 .1.146,42 . .26/7/2017 .416,88 . .27/7/2017 .2.120,00 . .1º/8/2017 .102,67 . .1º/8/2017 .121,33 . .1º/8/2017 .830,67 . .1º/8/2017 .29,10 . .10/8/2017 .1.000,00 . .10/8/2017 .8.550,24 . .11/8/2017 .1.470,00 . .11/8/2017 .9,40 . .13/9/2017 .1.047,65 . .13/9/2017 .207,99 . .13/9/2017 .4.552,16 . .13/9/2017 .6.034,28 . .13/9/2017 .771,27 . .13/9/2017 .56,05 . .20/9/2017 .390,00 . .20/9/2017 .108,00 . .20/9/2017 .500,00 . .20/9/2017 .500,00 . .29/9/2017 .1.227,00 . .29/9/2017 .1.761,60 . .29/9/2017 .130,00 . .29/9/2017 .61,72 . .29/9/2017 .5.679,20 . .29/9/2017 .9,40 . .2/10/2017 .2,85 . .3/10/2017 .312,00 . .3/10/2017 .1.157,00 . .3/10/2017 .74,02 . .3/10/2017 .58,03 . .4/10/2017 .488,00 . .4/10/2017 .500,00 . .18/10/2017 .1.360,00 . .18/10/2017 .78,00 . .18/10/2017 .3.186,97 . .18/10/2017 .1.752,18 . .18/10/2017 .58,49 . .18/10/2017 .22,09 . .18/10/2017 .9,40 . .18/10/2017 .9,40 . .1º/11/2017 .500,00 . .1º/11/2017 .4.552,16 . .1º/11/2017 .500,00 . .10/11/2017 .536,88 . .10/11/2017 .3.448,16 . .10/11/2017 .1.990,93 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .20/11/2017 .2,85 . .28/11/2017 .114,00 . .28/11/2017 .640,00 . .28/11/2017 .83,21 . .28/11/2017 .98,63 . .8/12/2017 .536,88 . .8/12/2017 .1.990,93 . .13/12/2017 .500,00 . .13/12/2017 .500,00 . .18/12/2017 .380,88 . .18/12/2017 .943,93 . .20/12/2017 .265,00 . .20/12/2017 .265,00 . .20/12/2017 .265,00 . .20/12/2017 .265,00 . .20/12/2017 .265,00 . .20/12/2017 .500,00 . .26/12/2017 .4.552,16 9.3. aplicar ao responsável Adilson Timóteo Cavalcante (801.239.374-34) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. notificar o responsável sobre este acórdão; 9.7. encaminhar cópia da presente decisão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6164- 31/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 008.086/2022-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria). 3. Embargante: Roberto Keiti Furuzawa (503.445.369-04). 4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510), Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Roberto Keiti Furuzawa em face do Acórdão 5.187/2024-TCU- 2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes e: 9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 5.187/2024-TCU-2ª Câmara; 9.1.2. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Roberto Keiti Furuzawa em face do Acórdão 3.780/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 90/2019) emitido em favor do embargante. 9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Instituto Nacional do Seguro Social. 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6165- 31/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6166/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 010.273/2023-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados: Ivan Alexandre Neves Silva (036.536.332-49); Selma Maria Araujo da Silveira (127.232.312-91). 4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal Rural da Amazônia; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Ivan Alexandre Neves Silva (036.536.332-49) e de Selma Maria Araujo da Silveira (127.232.312-91), recusando os respectivos registros; 9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal Rural da Amazônia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.2. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. ajuste, nos proventos de Ivan Alexandre Neves Silva, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 322,85 para R$ 252,38, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 9.2.2. ajuste, nos proventos de Selma Maria Araujo da Silveira, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 322,85 para R$ 179,36, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018;