DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6174- 31/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6175/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 033.951/2019-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Antônio Silva Santos (123.913.525-49); Maria das Graças de Deus Viana (542.248.535-15); Prefeitura Municipal de Maraú/BA (13.848.973/0001-27). 3.2. Recorrente: Antônio Silva Santos (123.913.525-49). 4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Marcos Antônio Farias Pinto (OAB/BA 14.421) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Silva Santos contra o Acórdão 9.810/2023-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. notificar da presente decisão o recorrente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6175-31/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6176/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 026.736/2017-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação. 3. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), Renato de Souza Duque (510.515.167-49), Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34), Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87), Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10), Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15), Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00), Samir Passos Awad (599.153.157-91) e Paulo Roberto Costa (302.612.879-15. 4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 8. Representação legal: Roberto Baptista (OAB/DF 3.212), Pedro Henrique Cardim Barros (OAB/DF 13.980-E), Mauricio da Silva Santos, Paula Fernandes Branco, Marco Aurelio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793), Felipe Henrique Braz Guilherme (OAB/PR 69.406), Rafaela Nunes Gehlen (OAB/PR 69.370), Pedro Lucas Ribeiro Rocha, Marcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), Rodolfo de Baldaque Danton Coelho Mestieri (OAB/RJ 174.932), João Mestieri (OAB/RJ 13.645); Murilo Varasquim (OAB/PR 41.918), Victor Sangiuliano Santos Leal (OAB/PR 69.684), Ana Carolina Ida Xavier, Aristides Junqueira Alvarenga (OAB/DF 12.500) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação autuados para apurar indícios de irregularidades ocorridos na aquisição da segunda metade da Refinaria de Pasadena; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento no 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; 9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis; 9.3. notificar os responsáveis e à Petróleo Brasileiro S.A. acerca desta decisão; 9.4. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU. 10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6176-31/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz. 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6177/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 037.787/2019-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsável: Jusmari Terezinha de Souza Oliveira (268.732.735-20). 3.3. Recorrente: Jusmari Terezinha de Souza Oliveira (268.732.735-20). 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiras/BA. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB/BA 16.035) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Jusmari Terezinha de Souza Oliveira contra o Acórdão 1.768/2022-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. notificar da presente decisão a recorrente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6177-31/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz. 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6178/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-009.146/2024-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Clecio Nestor Wenzel (379.412.910-53). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal; 1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência da presente deliberação pelo órgão/entidade Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 1.7.3. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica de 3,17%, presente no ato, podendo a concessão ser considerada legal pela insignificância do valor pago, nos termos de recente jurisprudência do TCU; 1.7.4. dê ciência ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias contados, do inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido. ACÓRDÃO Nº 6179/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-009.447/2024-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Leandro de Almeida (035.933.712-00). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6180/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACO R DA M , por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-011.514/2024-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Aloisio Jorge de Jesus Monteiro (632.956.957-68); Marcio Pedro de Souza (660.484.787-04); Maria do Socorro Souza de Araujo (866.442.467-53); Marta Fernanda Albuquerque da Silva (876.584.457-20). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.