DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RUTH SALES GAMA DE ANDRADE UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO CONSUNI/UFOB Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre o Estatuto da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação extraída da sua 57ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Estatuto da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB. TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA Art. 2º A Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, pessoa jurídica de direito público mantida pela União, criada pela Lei no 12.825, de 05 de junho de 2013, de estrutura multicampi, com sede e foro no município de Barreiras, no Estado da Bahia, é uma Autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da legislação e do presente Estatuto. Seção única Da Multicampia Art. 3º Cada campus da UFOB é uma unidade territorial acadêmica, que abriga unidades universitárias e demais órgãos responsáveis pela produção e difusão do conhecimento, bem como órgãos de apoio administrativo, contribuindo para o desenvolvimento das diferentes realidades regionais. §1º Os campi da UFOB estão situados nos municípios de Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória. §2º O Campus poderá conter mais de uma Unidade Universitária. §3º O Campus é regido pelos princípios da integração e organicidade institucional, dispondo de estrutura de suporte acadêmico e administrativo, capazes de assegurar o seu pleno funcionamento. §4º Os campi poderão atuar em interrelação na elaboração e consecução de projetos, planos e programas de interesse institucional, bem como em interação com a Administração Central da UFOB. CAPÍTULO II DA AUTONOMIA Seção I Da Autonomia Didático-Científica Art. 4º A autonomia didático-científica, dentre outras atividades e prerrogativas asseguradas pela legislação vigente, consistirá em: I - cumprir seus objetivos institucionais, levando em conta as necessidades sociais, econômicas, educacionais, políticas, científicas, culturais e ambientais; II - estabelecer políticas de ensino, pesquisa e extensão; III - estabelecer os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; IV - organizar, modificar e extinguir cursos e programas no âmbito de sua atuação, com observância à legislação vigente; V - definir os regimes acadêmico, didático e científico; VI - fixar o número de vagas nos cursos, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; e VII - conferir graus, diplomas, certificados e títulos universitários. Seção II Da Autonomia Administrativa Art. 5º A autonomia administrativa, dentre outras atividades e prerrogativas asseguradas pela legislação vigente, consistirá em: I - elaborar, aprovar e reformar seu Estatuto, regimentos e regulamentos; II - elaborar lista tríplice para os cargos de Reitor(a), Vice-Reitor(a), Diretor(a) e Vice-Diretor(a) das Unidades Universitárias; III - firmar contratos, acordos, convênios e instrumentos similares; e IV - administrar pessoal docente e técnico-administrativo, estabelecendo políticas, programas e planos de qualificação. Seção III Da Autonomia Patrimonial e Financeira Art. 6º A autonomia patrimonial e financeira, dentre outras atividades e prerrogativas asseguradas pela legislação vigente, consistirá em: I - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos, conforme dispositivos institucionais; II - elaborar, gerir e executar seus orçamentos; III- adotar providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias à gestão contábil e financeira; IV - receber e gerir subvenções, doações, heranças e legados; V - celebrar convênios, contratos e ajustes, inclusive de cooperação financeira, com entidades públicas e privadas; VI - adotar regime contábil e financeiro que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; e VII - administrar e dispor do seu patrimônio. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS Seção I Do Patrimônio Art. 7º Constituem patrimônio da UFOB: I - bens e direitos regularmente adquiridos; II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e III - outras incorporações que resultem das atividades realizadas pela UFOB. §1º A Universidade poderá, para obtenção de rendas, alienar, permutar e adquirir bens, visando a valorização do seu patrimônio, assim como criar e promover inversões de fundos. §2º Os recursos destinados aos fundos especiais somente poderão ser aplicados na realização dos objetivos que justificaram sua criação, sob pena de extinção, transferidos os recursos que o constituam à receita geral da UFOB. §3º A efetivação do disposto neste artigo, em todos os casos, dependerá de aprovação do Conselho Universitário. Seção II Das Finanças Art. 8º Os recursos financeiros da UFOB serão provenientes de: I - dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios; II - doações; III - renda de aplicação de bens e valores patrimoniais; IV-receitas provenientes da retribuição de serviços prestados compatíveis com a finalidade da Universidade; V - receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais, entre outros previstos em lei; VI- recursos oriundos de fundações, de outros organismos nacionais e internacionais de apoio e amparo à pesquisa e à extensão universitária e de outras Instituições públicas e privadas; e VII - rendas eventuais e recursos de fontes diversas, aprovados pelas instâncias competentes da UFOB. CAPÍTULO IV DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS Seção I Dos Princípios Art. 9º São princípios institucionais: I - gratuidade do ensino; II - excelência acadêmica; III - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; IV - gestão democrática; V - respeito e reconhecimento à cidadania e à diversidade; VI - acessibilidade e inclusão; VII - integridade, com observância aos princípios da ética, legalidade, legitimidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, eficiência, sustentabilidade e publicidade dos atos; VIII - relevância social; IX - equidade social; X - respeito à pluralidade de ideias; XI - liberdades democráticas; XII - paz, solidariedade e aproximação entre nações, povos e culturas; e XIII- integração sistêmica entre educação, trabalho e atuação social. Seção II Das Finalidades Acadêmicas Art. 10. O ensino na graduação e na pós-graduação da UFOB consiste em processo de trabalho acadêmico-científico, histórico, artístico e cultural resultante da produção da unidade teoria e prática, voltado para a formação acadêmica e profissional, inicial e continuada, cujos princípios estimulam o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento crítico-reflexivo. Art. 11. A pesquisa na UFOB é uma atividade essencial voltada para a construção de novos conhecimentos e técnicas como recurso de educação destinado ao estímulo da atitude científica indispensável ao processo formativo, comprometida com o desenvolvimento e bem-estar da humanidade, com atenção voltada para a solução de problemas locais, regionais e nacionais. Art. 12. A extensão na UFOB é uma atividade responsável pelo estabelecimento de uma relação dialógica entre a Universidade e a sociedade, à mútua difusão de saberes e conhecimentos tradicionais, técnico-científicos e artístico-culturais, bem como ao fomento a resolução de problemas de relevante interesse social, em indissociabilidade com o ensino e a pesquisa. Seção III Dos Objetivos Art. 13. São objetivos institucionais: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - educar para a responsabilidade social, econômica e ambiental, contribuindo para o desenvolvimento humano com ética, sustentabilidade e justiça; III- formar profissionais qualificados, aptos para o exercício da cidadania, promovendo e estimulando a formação continuada, a pesquisa voltada para o desenvolvimento da cultura, das artes, das humanidades, das ciências e tecnologias, com foco na excelência acadêmica; IV - promover o trabalho de pesquisa e investigação filosófica, artística, literária, científica e tecnológica; V - promover condições de ensino que gerem situações de aprendizagem contextualizadas e articuladas à formação científica, cultural, social e profissional; VI - promover a extensão universitária com vistas à integração universidade- sociedade, por meio da produção, socialização, memória e difusão de conhecimentos, articulados ao ensino e à pesquisa; VII - estimular a produção do conhecimento, a valorização e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico, material e imaterial da região de abrangência da U FO B ; VIII- promover cooperação interregional, nacional e internacional e intercâmbio científico, artístico e tecnológico, com atenção especial às comunidades tradicionais, aos povos e comunidades lusófonos e aos países latino-americanos; IX - manter diálogo permanente com a comunidade, a sociedade civil e seus movimentos sociais; X-atuar em favor da universalização e do aprimoramento da Educação Básica, mediante a formação profissional, a realização de pesquisas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis educacionais; e XI - promover ações afirmativas que contribuam para a democratização do acesso e permanência na educação superior, bem como a promoção da equidade social. CAPÍTULO V DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA Art. 14. A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, estudantil, técnico-administrativo em educação e pessoas reconhecidas pela Universidade, tais como as detentoras de saberes populares, tradições culturais ou conhecimentos específicos, e não incluídas nas categorias mencionadas. Parágrafo único. A Universidade estabelecerá políticas para maior integração da comunidade universitária, bem como membros aposentados e egressos. Seção I Do Corpo Docente Art. 15. O corpo docente da UFOB compreende os servidores nomeados ou admitidos na forma da legislação pertinente que sejam: I - Servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior; e II -Docentes Visitantes, Substitutos e Temporários, nos termos do Regimento Geral. Art. 16. Entende-se por atividades do magistério superior: I - as pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão; e II - as inerentes ao exercício de funções administrativas na Universidade. Art. 17. Ao corpo docente cabe, privativamente, a responsabilidade pelas atividades acadêmicas na graduação e pós-graduação. Seção II Do Corpo Técnico-Administrativo em Educação Art. 18. O corpo técnico-administrativo em educação da UFOB compreende os servidores nomeados na forma da legislação pertinente, que exercem atividades de apoio ao desenvolvimento do ensino, e aquelas inerentes à pesquisa, à extensão universitária e à gestão. Seção III Do Corpo Estudantil Art. 19. O corpo estudantil da UFOB compreende estudantes dos cursos de Graduação, Residência, Mestrado e Doutorado. Parágrafo único. Os estudantes não referidos no caput serão disciplinados pelo Regimento Geral da Universidade. Art. 20. São órgãos de representação estudantil: