DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 35. O Presidente poderá advertir ou determinar que se retire da sessão quem, de qualquer modo, perturbar a ordem ou atrapalhar os trabalhos, bem como advertir o orador ou cassar-lhe a palavra. Art. 36. As questões preliminares e as prejudiciais serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão adotada. Parágrafo único. Rejeitadas as preliminares e as prejudiciais, quando houver, todos os Conselheiros, inclusive os vencidos, deverão julgar o mérito. Art. 37. Quando mais de duas soluções distintas forem propostas ao Colegiado pelos Conselheiros, e nenhuma delas tiver, isoladamente, a maioria absoluta dos votos, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais deverão participar todos os Conselheiros presentes. Parágrafo único. Nas votações sucessivas devem ser observados os seguintes critérios: I - serão votadas em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções; II - das duas soluções votadas em primeiro lugar, a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao Colegiado com uma das demais soluções não apreciadas; e III - o procedimento descrito no inciso II, do parágrafo único, será adotado sucessivamente, até que só restem duas soluções, das quais haver-se-á como aprovada a que reunir maior número de votos. Art. 38. A decisão do Colegiado, em forma de acórdão, será assinada pelo Presidente, mencionando o Procurador da Fazenda Nacional que atuou no julgamento e os Conselheiros presentes e, quando for o caso, especificando os vencidos, impedidos e suspeitos. §1º Na hipótese em que a decisão por maioria ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do Relator, será necessária declaração de voto pelo Conselheiro que propôs a fundamentação vencedora, a qual deverá constar do dispositivo do acórdão e respectiva ementa. §2º O inteiro teor do acórdão, inclusive para efeito de intimação, será publicado no sítio eletrônico do respectivo Conselho, em até trinta dias úteis, contados da formalização dos votos. Art. 39. Da ata da sessão deverá constar: I - os processos, com identificação dos números, julgados com a respectiva decisão prolatada, os convertidos em diligência, os com pedido de vista, os adiados e os retirados de pauta; os casos de impedimento, suspeição e ausências; II - o nome do servidor do órgão ou entidade recorridos, do recorrente ou de seu representante legal que tenham feito sustentação oral; III - o nome do Procurador da Fazenda Nacional que atuou no julgamento; IV - informações consolidadas relativas à sessão de julgamento, incluindo-se os dados mencionados no inciso I, do caput, por cada Conselheiro; e V - outros fatos relevantes, inclusive por solicitação das partes. §1º O conteúdo da ata será disponibilizado aos Conselheiros, por meio eletrônico, em até vinte dias após a realização da sessão, para aprovação. §2º Considerar-se-á aprovada tacitamente a ata se, no prazo de cinco dias úteis da sua disponibilização, não ocorrer manifestação expressa de Conselheiro em sentido contrário. §3º As atas serão assinadas pelo Secretário-Geral e publicadas no sítio eletrônico do respectivo Conselho em até cinco dias úteis após a sua aprovação. Art. 40. Todos os processos de competência do CRSNSP serão submetidos a julgamento, ordinariamente em sessão não presencial, que poderão ser realizadas: I - por videoconferência, adotando-se tecnologia com vídeo e áudio que viabilize o debate entre participantes que estiverem fisicamente em locais diversos; ou II - de forma virtual, quando realizadas integralmente em ambiente eletrônico, no qual serão lançados os votos do Relator e dos demais Conselheiros e registrado o resultado final da votação. §1º Excepcionalmente poderão ser realizadas sessões de julgamento presenciais, a critério do Presidente. §2º Compete ao Presidente designar as datas das sessões de julgamento. §3º As sessões virtuais poderão ser realizadas de forma simultânea com sessões por videoconferência ou presenciais, às quais se aplicam, no que couber, as demais disposições deste Regimento Interno. Art. 41. As sessões por videoconferência poderão ser realizadas: I - conectando exclusivamente participantes localizados nas dependências de repartições públicas; II - conectando exclusivamente participantes em locais individuais e particulares de acesso; ou III - com a interconexão entre participantes que estejam nas repartições públicas e outros que estejam em localidades diversas. §1º A sessão que se tornar inviável por problema de conexão ou de tecnologia será cancelada, reagendando-se os julgamentos pendentes para data futura, com divulgação de nova pauta. §2º Havendo interrupção da transmissão ao vivo, por qualquer problema, não será obstada a finalização do julgamento em andamento, cuja gravação, do item prejudicado, será disponibilizada no sítio do CRSNSP na internet. §3º A ordem de votação observará as disposições do art. 34. Art. 42. A pauta divulgará a ferramenta tecnológica de realização da sessão, por meio da qual será franqueado o acesso do público externo. §1º As sustentações orais e o acompanhamento da sessão pelo público serão realizados exclusivamente pelos meios indicados no caput. §2º Caso sejam utilizadas salas ou auditórios das repartições públicas para a videoconferência, o acesso a tais dependências será permitido apenas aos Conselheiros do CRSNSP, seus assessores, aos Procuradores da Fazenda Nacional e aos colaboradores da Secretaria-Geral do CRSNSP essenciais ao andamento da sessão, sem a presença de público externo. Art. 43. As sessões por videoconferência serão realizadas com o uso de tecnologia de vídeo e áudio que atenda, no mínimo, aos seguintes requisitos operacionais: I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet; II - permitir o acesso simultâneo aos Conselheiros, aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos inscritos para sustentação oral e aos interessados que houverem feito inscrição para acompanhamento da sessão; III - permitir a gravação da sessão e sua disponibilização posterior; e IV - possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente. Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte garantir as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Art. 44. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão dos processos na pauta de julgamento; II - publicação da pauta no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CRSNSP; III - período de julgamento no ambiente eletrônico, com início e fechamento definidos no ato convocatório; IV - lançamento do resultado pela Secretaria-Geral, no prazo de até cinco dias, contado da data do fechamento da sessão; e V - anexação do acórdão nos autos e publicação do inteiro teor no sítio eletrônico do CRSNSP. §1º Não haverá possibilidade de inclusão de processos ou deliberações em mesa na sessão. §2º É facultado ao Relator do processo retirá-lo de pauta até o fechamento da sessão. §3º Somente serão incluídos em pauta os processos cujos relatórios estejam disponíveis e integralmente acessíveis na data de publicação da pauta. §4º O Relator, previamente ao período de julgamento e preferencialmente antes da realização das reuniões preparatórias para a sessão, disponibilizará a minuta do seu voto, aos demais conselheiros, no ambiente eletrônico. §5º A não disponibilização do relatório ou da proposta de voto, em conformidade com os §§ 3º e 4º, implicará na exclusão do recurso da pauta sessão. §6º Os demais Conselheiros votantes deverão lançar seus votos e destaques no ambiente eletrônico, independentemente de qualquer ordem, até o fechamento da sessão na data/hora agendada. §7º A ausência de manifestação do Conselheiro votante no período de julgamento no ambiente eletrônico será considerada como adesão integral ao voto do Relator. §8º Concluído o julgamento, os votos lançados deverão ser assinados no prazo de até dois dias úteis, contados da data do fechamento da sessão. Art. 45. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos, independentemente de concordância prévia do Relator, os seguintes processos: I - os destacados por um ou mais Conselheiros, incluindo-se o Relator, a qualquer tempo até o fechamento da sessão; II - os destacados pelo Procurador da Fazenda Nacional, desde que requerido no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão; III - os destacados por qualquer das partes, desde que requerido no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão. §1º O destaque para julgamento presencial é medida excepcional, devendo ser objeto de análise e deliberação pelo Presidente do Colegiado. §2º A Secretaria-Geral, nas hipóteses de que trata os incisos I, II e III, do caput, retirará o processo da pauta da sessão e o encaminhará para julgamento por videoconferência, com publicação de nova pauta. Art. 46. O julgamento dos processos destacados deverá ser reiniciado, não se computando os votos proferidos durante o respectivo julgamento virtual. Art. 47. Os Conselheiros, durante o prazo da sessão virtual, poderão formular pedido de vistas dos autos. Parágrafo único. Os processos em que houver pedido de vistas, salvo decisão contrária do Presidente, serão incluídos na pauta da sessão virtual subsequente, oportunidade em que os votos anteriormente proferidos poderão ser modificados. Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito. Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Seção V Dos embargos de declaração Art. 49. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão do CRSNSP para corrigir erro material, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. §1º Os autos aguardarão na Secretaria-Geral do CRSNSP o transcurso do prazo para oposição de embargos de declaração. §2º Opostos embargos de declaração, os autos permanecerão no CRSNSP até que sejam finalizadas as providências decorrentes de seu julgamento. Art. 50. Os embargos de declaração poderão ser opostos pelo recorrente, pelo representante do órgão ou entidade recorridos, ou ainda pelo Procurador da Fa z e n d a Nacional, sempre mediante petição fundamentada, apresentada perante o CRSNSP, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação do acórdão no sítio eletrônico do Conselho. §1º Juntada a petição de embargos, serão os autos conclusos ao Relator do acórdão embargado. §2º Caso o voto do Relator tenha sido vencido em parte, o Presidente designará o Relator ou Conselheiro que proferiu o voto vencedor da decisão embargada para apreciação dos embargos de declaração. §3º Nos casos em que o Relator ou o Conselheiro que proferiu o voto vencedor não componham mais o Colegiado, os embargos de declaração serão apreciados pelo Conselheiro que tiver proferido o primeiro voto convergente com o voto prevalecente. §4º Os embargos de declaração não serão conhecidos quando forem intempestivos, manifestamente protelatórios, reiterarem exclusivamente argumentos do recurso, ou não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou obscuridade. §5º Da decisão que não conhecer os embargos de declaração não caberá recurso ou pedido de reconsideração. §6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Colegiado, em decisão fundamentada, poderá condenar o embargante a pagar multa não excedente a dois salários mínimos. §7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada ao dobro. §8º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois opostos anteriormente tiverem sido considerados protelatórios. §9º Os embargos de declaração serão incluídos em pauta de julgamento. §10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. §11. O julgamento dos embargos de declaração obedecerá aos prazos e ao rito do procedimento ordinário. §12. Aplica-se aos embargos de declaração o disposto no art. 15, §2º, deste Anexo. Seção VI Da devolução dos autos Art. 51. Findo o julgamento, os autos serão remetidos ao órgão de origem, para que este execute a decisão proferida pelo Conselho. Art. 52. A Secretaria-Geral providenciará o envio dos autos ao órgão ou entidade de origem em até trinta dias, contados da publicação do acórdão no sítio do CRSNSP na internet ou da aprovação da ata, o que for posterior. Seção VII Do pedido de revisão Art. 53. As decisões proferidas pelo CRSNSP estão sujeitas a revisão, nos termos, limites e condições previstos no artigo 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. §1º Consideram-se fatos novos ou circunstâncias relevantes os fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela parte ao tempo do julgamento do recurso. §2º Não serão aceitas como fundamento para o pedido de revisão, as alegações que a parte poderia expor para acolhimento do pleito em grau de recurso, as quais serão consideradas deduzidas e repelidas na decisão revisanda. §3º Têm legitimidade para apresentar pedido de revisão: I - o apenado; e II - os órgãos e entidades administrativas que participaram da decisão de 1ª instância. §4º A revisão poderá ser procedida de ofício, mediante proposta por iniciativa de Conselheiro ou de Procurador da Fazenda Nacional. Art. 54. Os pedidos de revisão serão apresentados perante o CRSNSP e dirigidos ao Presidente do Conselho, que fará juízo preliminar de admissibilidade, podendo, para tanto, requisitar a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional. §1º O pedido de revisão será formado em processo próprio pela parte interessada com cópia das peças principais do processo originário, sob pena de indeferimento sumário por decisão do Presidente.