DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2029. Valor Total: R$ 4.383.591,60. Data de Assinatura: 22/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024). EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.101055/2017-68; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº .748.815-, e de outro lado TODOS OS SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 26.183.175/0001-75, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, representada pelo seu bastante procurador GUSTAVO SETUBAL SOUSA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLI DA D O CONVERTIDO: R$ 45.273,00 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 8 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20241013/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de agosto de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.000901/2022-00; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pelo seu Superintendente Substituto Eventual JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado NERI JOSÉ CHIARELLO, CPF nº XXX.642.570-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela procuradora GIOVANNA DE FREITAS SARTORI, OAB/MT nº 19753; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2019 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000055/2019-12. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 15.137.229/0001-40 - FREE WAY TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista o 6º termo aditivo ao contrato original, que condicionou o encerramento ao término do certame autuado no processo 02014.000094/2024-79.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 30/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000094/2024-79. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 04.674.092/0001-46 - NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista o 5º termo aditivo ao contrato original, que condicionou o encerramento ao término do certame autuado no processo 02014.000094/2024-79.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 30/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193112 Número do Contrato: 3/2018. Nº Processo: 02014.102038/2017-49. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Em cumprimento ao que dispõe o contrato nº 003/2018 celebrado entre o ibama e a empresa energisa mato grosso do sul - distribuidora de energia s.a e com fundamento no § 8º do artigo 65 da lei nº 8.666/93, declara que a partir de 01/04/2024 o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 4.606,16 (quatro mil seiscentos e seis reais e dezesseis centavos) para r$ 7.498,96 (sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), sendo o retroativo do período de 01/04/2024 a 30/08/2024 o equivalente a r$ 17.356,79 (dezessete mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos). A superintendente do ibama/ms comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá a conta dos recursos consignados no presente exercício.. Vigência: 01/05/2018 a 31/12/2070. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.987,52. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). aos Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado em Seropédica/RJ; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.658,50 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 10 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20222572); DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 18/2024 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO/CPF .NOME DA E M P R ES A .CNPJ .NÚMERO DA DECISÃO .ASSUNTO . .02026.102214/2017-11 .JOAO CELSO DOS SANTOS/549..019- *(Responsável pelo ativo e passivo) .CENTRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA .09.001.745/0001-40 .Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Parcial nº 19589852/2024-Supes-SC .T C FA . .02026.102799/2017-61 .MARIA ZELIA DA SILVA SILVEIRA/187..020- (Responsável pelo ativo e passivo) .AUTO POSTO FERA LTDA. - EPP .03.097.901/0001-31 .Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Parcial nº 19669512/2024-Supes-SC .T C FA . .02026.102403/2017-86 .GERSON ELADIO FELISBINO/ 764..159- .Cerâmica Felisbino Ltda .72.567.662/0001-59 .Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 19562848/2024-Supes-SC .T C FA . .02026.004003/2019-78 .LEONARDO DA SILVA/OAB/SC 44627 (Procurador da Empresa) .JMS & AG INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTO METAL MECANICO LTDA - ME .21.408.319/0001-20 .Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 17761732/2023-Supes-SC .T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO EDITAL Nº 19/2024 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL- TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade pessoal de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado/CNPJ: COOPERHORT COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA /10.592.645/0001-14) . .Processo Administrativo: 02026.002212/2022-82 . .Nº de controle: 16327106 . .Sócio-administrador/CPF: VALDIR DE MELLO JUNIOR/811.*.199- . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .9718635 . 4/2018 .08/01/2019 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .43,61 .505,59 .1.896,81 . .10886363 . 2/2019 .05/07/2019 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .40,67 .471,51 .1.862,73 . .10886364 . 3/2019 .07/10/2019 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .39,2 .454,47 .1.845,69 . .10886365 . 4/2019 .08/01/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .37,85 .438,81 .1.830,03 . .11671520 . 1/2020 .07/04/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .36,83 .426,99 .1.818,21 . .11671521 . 2/2020 .07/07/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .36,18 .419,45 .1.810,67