DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200110 110 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 35/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.006389/2024-48. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Polícia Federal em Araçatuba, Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 26/08/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e CESAR AUGUSTO MARTINEZ, Delegado de Polícia Federal. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE, Processo nº 08000.020732/2024-11, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SENADO FEDERAL. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 22/08/2024. Assinaturas: MÁRIO LUIZ SARRUBO, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, ILANA TROMBKA, Diretora Geral do Senado Federal. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE, Processo nº 08000.018459/2024-57, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 22/08/2024. Assinaturas: MÁRIO LUIZ SARRUBO, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Maranhão. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. EXTRATO DE ADESÃO Processo: 08000.042121/2023-35. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, Portaria MJSP nº 466, de 31 de agosto de 2023, e da Portaria Senasp/MJSP nº 586, de 30 de julho de 2024. Signatário: JOSÉ WERICK DE CARVALHO, Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. Data de Assinatura: 28/08/2024. Vigência: prazo indeterminado. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 32/2024 - Processo n º 08000.035283/2021-55. Participes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, por intermédio da Guarda Civil Municipal. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 22/08/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARCELO PADOVAN, Prefeito Municipal de Campos do Jordão/SP. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 936054. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 102.268,77, Valor de Contrapartida: R$ 2.268,77, Vigência: 01/09/2024 a 01/12/2024. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 934346. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DA BAHIA, CNPJ nº 33457634000127. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 7.224.433,35, Valor de Contrapartida: R$ 119.433,35, Vigência: 12/09/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO, CPF nº *.750.465-. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 302122 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 00261.002629/2024-07. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agente de Integração de Estágios, mediante Sistema de Registro de Preços, com vistas a operacionalização de processo seletivo e auxílio na gestão das bolsas de estágio, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, CONFORME PREG ÃO ELETRÔNICO 90.001/2024 DO MJSP ao qual a ANPD é partícipe, com fundamento no art. 94, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 2021. Data de Assinatura: 20/08/2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 302122 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 00261.001225/2024-98. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES DE DESIGN GRÁFICO, COM DIREITO DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 90.001/2024 DO MGI ao qual a ANPD é partícipe, com fundamento no art. 94, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 2021. Data de Assinatura: 29/08/2024. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 02000.005996/2021-16. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Cláusula primeira - do objeto o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual e a supressão de 25% do valor do contrato original, correspondente a 20,00001425% em relação ao valor praticado de r$ 5.051.086,80 (cinco milhões, cinquenta e um mil oitenta e seis reais e oitenta centavos) do contrato nº 11/2022 que trata da contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para a sustentação, melhoria contínua de infraestrutura e atendimento a usuários de tecnologia da informação e comunicação - tic do ministério do meio ambiente, sob o modelo de remuneração mensal por categoria de serviço com nível mínimo de serviços (nms) e sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. cláusula segunda - da supressão fica suprimido do valor global do presente contrato 11/2022, o valor de r$ 1.010.218,08 (um milhão, dez mil, duzentos e dezoito reais e oito centavos), correspondente a 20,00001425% do valor vigente de r$ 5.051.086,80, resultando em um valor a ser prorrogado de r$ 4.040.868,72(quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos). a supressão encontra amparo legal no artigo 65, inciso i, alínea "b", da lei nº 8.666, de 1993. a supressão corresponde ao percentual de 25% do valor original do contrato, correspondente a 20,00001425% em relação ao valor praticado de r$ 5.051.086,80 (cinco milhões, cinquenta e um mil oitenta e seis reais e oitenta centavos) do contrato nº 11/2022. cláusula terceira - da vigência e fundamento legal a vigência do contrato nº 11/2022 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, de 02/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do inciso ii, do artigo 57, da lei 8.666, de 1993. cláusula quarta - do valor do contrato o valor global do contrato é de r$ 4.040.868,72(quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo abaixo:. Vigência: 02/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.853.062,44. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90020/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02001.007427/2024. , publicada no D.O.U de 14/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de licenciamento Microsoft para softwares aplicativos, sistemas operacionais, destinados aos usuários finais, à camada cliente/servidor e banco de dados, em atendimento às necessidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Novo Edital: 02/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 02/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/09/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. STELLA MAYRA ANDRADE COSTA Analista Administrativa (SIDEC - 30/08/2024) 193099-19211-2024NE000072 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.006880/2023. Objeto: Capacete de voo - casco de material composto de fibra de aramida ou paraaramida, ou fibra de carbono, ou fibra de carbono e resina epóxi resistente à chama, ou carbono grafite e nylon balístico, com sistema de ventilação no casco, fornecidos na cor Verde (SAGE GREEN (Pantone 15- 0318 TPX Fosco), pesar no máximo 1.400 gramas e sistema de comunicação.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099- 5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir de 02/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . STELLA MAYRA ANDRADE COSTA Analista Administrativa (SIASGnet - 30/08/2024) 193099-19211-2024NE000072 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2024 PROCESSO SEI: 02001.005152/2022-38. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Sistema de Abastecimento de Água do Município de Caucaia- CE, parte do sistema de abastecimento de Caucaia é pertencente ao macrossistema integrado da Região Metropolitana de Fortaleza - ETA Gavião, que tem como principal ponto de partida a ETA Oeste e a UTR-49 (Toco). Os setores de distribuição continuarão integrados às linhas de transferência do macrossistema, sendo dimensionados para atender às demandas de fim de plano. Na entrada de cada setor, serão instalados medidores necessários aos controles de pressão e vazão, que serão acionados para garantir condições de atendimento à demanda da respectiva área. O projeto prevê o atendimento a 09 (nove) setores comerciais: 02, 04, 05, 06, 07, 12, 13, 76 e 77, distribuídos em 08 (oito) Distritos de Medição e Controle - DMCS", localizado nos Municípios de Caucaia, Estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 07.08.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SEMACE: CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR - Superintendente.