DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Indeferimento Total . .404 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.763.775 .55.763.775/0001-00 .10128.127430/2022-17 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.265.823 .02.265.823/0001-74 .10128.127247/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .406 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.896.671 .02.896.671/0019-37 .10128.127431/2022-53 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0292-24 .10128.126132/2022-00 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.314.329 .17.314.329/0006-34 .10128.127432/2022-06 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.314.329 .17.314.329/0017-97 .10128.127433/2022-42 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0294-96 .10128.126133/2022-46 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.815.456 .75.815.456/0002-90 .10128.127434/2022-97 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.281.538 .07.281.538/0001-60 .10128.127435/2022-31 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0217-83 .10128.127445/2022-77 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.242.184 .00.242.184/0001-04 .10128.127446/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.335.341 .01.335.341/0001-80 .10128.127447/2022-66 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .416 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0006-36 .10128.127448/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.397.555 .01.397.555/0001-81 .10128.127450/2022-80 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.669.168 .11.669.168/0001-00 .10128.127451/2022-24 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.060.964 .09.060.964/0012-52 .10128.127452/2022-79 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.417.222 .01.417.222/0001-77 .10128.127453/2022-13 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.154.589 .05.154.589/0001-04 .10128.127463/2022-59 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0001-94 .10128.127464/2022-01 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0128-76 .10128.127465/2022-48 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.037.123 .07.037.123/0006-50 .10128.127466/2022-92 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.953.678 .07.953.678/0017-03 .10128.127467/2022-37 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .426 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0326-08 .10128.126154/2022-61 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.060.964 .09.060.964/0104-05 .10128.127468/2022-81 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .428 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0090-66 .10128.127469/2022-26 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .429 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.953.678 .07.953.678/0051-05 .10128.127470/2022-51 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.953.678 .07.953.678/0052-88 .10128.127471/2022-03 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .431 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.060.964 .09.060.964/0107-58 .10128.127472/2022-40 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .432 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0004-37 .10128.127474/2022-39 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .433 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.613.006 .12.613.006/0001-13 .10128.127441/2022-99 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0328-70 .10128.126156/2022-51 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0091-47 .10128.127475/2022-83 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .436 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.953.678 .07.953.678/0225-30 .10128.127477/2022-72 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .437 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.060.964 .09.060.964/0112-15 .10128.127478/2022-17 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .438 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0005-18 .10128.127479/2022-61 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .439 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.953.678 .07.953.678/0322-50 .10128.127480/2022-96 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.163.766 .04.163.766/0020-00 .10128.127481/2022-31 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.060.964 .09.060.964/0123-78 .10128.127482/2022-85 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0332-56 .10128.126157/2022-03 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0114-78 .10128.127483/2022-20 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .444 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.513 .59.104.513/0002-76 .10128.127484/2022-74 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .445 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0334-40 .10128.127485/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0336-80 .10128.126160/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .447 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0007-80 .10128.127486/2022-63 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0438-04 .10128.126165/2022-41 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0713-73 .10128.127487/2022-16 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .450 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0371-94 .10128.127488/2022-52 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0005-92 .10128.127501/2022-73 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0012-47 .10128.127502/2022-18 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0007-54 .10128.127503/2022-62 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0017-51 .10128.127504/2022-15 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0013-00 .10128.127505/2022-51 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0016-45 .10128.127506/2022-04 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.513 .59.104.513/0007-80 .10128.127141/2022-18 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0019-13 .10128.127507/2022-41 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0018-07 .10128.127509/2022-30 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.088.474 .77.088.474/0003-23 .10128.127511/2022-17 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0490-17 .10128.127510/2022-64 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .462 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0003-93 .10128.127512/2022-53 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0024-80 .10128.127513/2022-06 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0037-70 .10128.127514/2022-42 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.016.827 .15.016.827/0001-60 .10128.124059/2022-23 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0043-18 .10128.127516/2022-31 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0325-56 .10128.127515/2022-97 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .468 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0025-61 .10128.127517/2022-86 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.137.359 .07.137.359/0001-54 .10128.127518/2022-21 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .470 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0045-80 .10128.127519/2022-75 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0265-80 .10128.127520/2022-08 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .472 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0026-42 .10128.127521/2022-44 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0051-28 .10128.127522/2022-99 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0236-46 .10128.127523/2022-33 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .475 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0058-02 .10128.127524/2022-88 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.747.117 .13.747.117/0001-85 .10128.127525/2022-22 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0173-04 .10128.127526/2022-77 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0033-71 .10128.127527/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0231-31 .10128.127528/2022-66 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .480 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0201-94 .10128.127529/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0213-28 .10128.127534/2022-13 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0218-64 .10128.127533/2022-79 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .483 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0224-80 .10128.127535/2022-68 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0035-33 .10128.127536/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0216-00 .10128.127537/2022-57 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .486 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.990.181 .45.990.181/0001-89 .10128.126620/2022-17 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .487 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0227-23 .10128.127538/2022-00 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0011-08 .10128.127539/2022-46 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .489 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0048-58 .10128.127540/2022-71 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0232-90 .10128.127541/2022-15 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0238-86 .10128.127542/2022-60 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0050-72 .10128.127543/2022-12 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.884.632 .29.884.632/0001-47 .10128.127544/2022-59 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0241-81 .10128.127545/2022-01 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.317.250 .08.317.250/0001-61 .10128.125750/2022-24 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .496 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0266-30 .10128.127546/2022-48 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.922.772 .16.922.772/0001-10 .10128.127547/2022-92 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0054-04 .10128.127548/2022-37 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .499 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0276-01 .10128.127549/2022-81 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.473.964 .07.473.964/0001-04 .10128.127551/2022-51 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .501 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0055-87 .10128.127552/2022-03 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .502 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.985.667 .02.985.667/0001-16 .10128.127633/2022-03 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.835.301 .00.835.301/0006-40 .10128.127634/2022-40 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0011-31 .10128.127635/2022-94 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total