DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.385.941 .11.385.941/0001-07 .10128.127642/2022-96 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .512 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0004-64 .10128.127952/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0150-62 .10128.127954/2022-08 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0005-45 .10128.127955/2022-44 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.848.003 .01.848.003/0002-23 .10128.127956/2022-99 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0149-29 .10128.127957/2022-33 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0023-06 .10128.127958/2022-88 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 1ª instância .23.637.697 .23.637.697/0067-38 .10128.127959/2022-22 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.239.608 .01.239.608/0008-02 .10128.127961/2022-00 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0007-07 .10128.127962/2022-46 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0146-86 .10128.127963/2022-91 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.150.348 .61.150.348/0005-83 .10128.127964/2022-35 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0143-33 .10128.127965/2022-80 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0008-98 .10128.127968/2022-13 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0026-59 .10128.127969/2022-68 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0140-90 .10128.127970/2022-92 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0009-79 .10128.127971/2022-37 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0137-95 .10128.127972/2022-81 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0001-13 .10128.127974/2022-71 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 1ª instância .37.162.435 .37.162.435/0001-42 .10128.127966/2022-24 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.656.804 .03.656.804/0010-22 .10128.127975/2022-15 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0010-02 .10128.127976/2022-60 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0054-23 .10128.127967/2022-79 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0136-04 .10128.127977/2022-12 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 1ª instância .23.637.697 .23.637.697/0020-74 .10128.127978/2022-59 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0011-93 .10128.127979/2022-01 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.656.804 .03.656.804/0006-46 .10128.127949/2022-97 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0135-23 .10128.127980/2022-28 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0051-80 .10128.127948/2022-42 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0012-74 .10128.127981/2022-72 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0132-80 .10128.127983/2022-61 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0013-55 .10128.127984/2022-14 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .543 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0131-08 .10128.127985/2022-51 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.348.003 .00.348.003/0041-08 .10128.127986/2022-03 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0014-36 .10128.127987/2022-40 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.248.899 .05.248.899/0001-80 .10128.127982/2022-17 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0130-19 .10128.127988/2022-94 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0057-76 .10128.127989/2022-39 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0016-06 .10128.127990/2022-63 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.665.981 .60.665.981/0001-18 .10128.127991/2022-16 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0008-90 .10128.128004/2022-92 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0102-65 .10128.128005/2022-37 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.665.981 .60.665.981/0007-03 .10128.128006/2022-81 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0020-84 .10128.128007/2022-26 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .555 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0058-57 .10128.128009/2022-15 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .556 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0103-46 .10128.128010/2022-40 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .557 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0021-65 .10128.128011/2022-94 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .558 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.665.981 .60.665.981/0009-75 .10128.128012/2022-39 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .559 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0002-90 .10128.128013/2022-83 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Total . .560 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0022-46 .10128.128014/2022-28 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .561 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0104-27 .10128.128015/2022-72 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .562 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.408.590 .43.408.590/0001-07 .10128.128078/2022-29 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0010-08 .10128.122586/2022-01 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .564 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0049-66 .10128.128079/2022-73 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .565 .2023 .Administrativo 1ª instância .26.664.057 .26.664.057/0001-89 .10128.128080/2022-06 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .566 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0048-85 .10128.128081/2022-42 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0047-02 .10128.128082/2022-97 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.469.701 .17.469.701/0049-11 .10128.128083/2022-31 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .569 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.229.363 .03.229.363/0001-91 .10128.128084/2022-86 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .570 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0070-43 .10128.128085/2022-21 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0098-44 .10128.128086/2022-75 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .572 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0095-00 .10128.128098/2022-08 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .573 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0073-96 .10128.128099/2022-44 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .574 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0094-10 .10128.128100/2022-31 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0074-77 .10128.128102/2022-20 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0005-30 .10128.128103/2022-74 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .577 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.229.363 .03.229.363/0003-53 .10128.128104/2022-19 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .578 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0018-61 .10128.128105/2022-63 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial . .579 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.254.461 .47.254.461/0001-54 .10128.128106/2022-16 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .580 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0093-30 .10128.128107/2022-52 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0075-58 .10128.128108/2022-05 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0010-05 .10128.128109/2022-41 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0092-59 .10128.128110/2022-76 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .584 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0013-40 .10128.128111/2022-11 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .585 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0019-42 .10128.128112/2022-65 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0090-97 .10128.128113/2022-18 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .587 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0076-39 .10128.128114/2022-54 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .588 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0019-24 .10128.128115/2022-07 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0027-45 .10128.128116/2022-43 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0089-53 .10128.128117/2022-98 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.497.245 .60.497.245/0001-06 .10128.128118/2022-32 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0142-29 .10128.128119/2022-87 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .593 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0020-86 .10128.128120/2022-10 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .594 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0086-00 .10128.128121/2022-56 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .595 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0077-10 .10128.128122/2022-09 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .596 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0088-72 .10128.128123/2022-45 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .597 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0078-09 .10128.128124/2022-90 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .598 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.743.378 .04.743.378/0001-36 .10128.128125/2022-34 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .599 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0085-20 .10128.128126/2022-89 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .600 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0025-90 .10128.128127/2022-23 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .601 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0079-81 .10128.128128/2022-78 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .602 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.373.375 .57.373.375/0002-03 .10128.125877/2022-43 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .603 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0083-68 .10128.128129/2022-12 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .604 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0080-15 .10128.128130/2022-47 .14ª Junta do CRPS .Indeferimento Total . .605 .2023 .Administrativo 1ª instância .37.162.435 .37.162.435/0006-57 .10128.128132/2022-36 .14ª Junta do CRPS .Deferimento Parcial