DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRPS/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.558.037 .87.558.037/0006-22 .10128.128447/2022-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0014-63 .10128.128448/2022-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2023 .Administrativo 1ª instância .81.243.735 .81.243.735/0019-77 .10128.128449/2022-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.268.526 .05.268.526/0002-51 .10128.128450/2022-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .5 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0001-36 .10128.128461/2022-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.037.123 .07.037.123/0007-31 .10128.128462/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0048-54 .10128.128463/2022-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .8 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0090-00 .10128.128464/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .9 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.114.777 .59.114.777/0001-20 .10128.128465/2022-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.463.689 .12.463.689/0001-70 .10128.128466/2022-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .11 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.012.467 .92.012.467/0140-49 .10128.128467/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .12 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0012-68 .10128.124604/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .13 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0093-53 .10128.128468/2022-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0020-40 .10128.128469/2022-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0001-38 .10128.128490/2022-49 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .16 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.208.104 .27.208.104/0001-42 .10128.128491/2022-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .17 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.667.682 .76.667.682/0001-52 .10128.118898/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.568.560 .04.568.560/0001-06 .10128.128493/2022-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0063-93 .10128.128494/2022-27 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .20 .2023 .Administrativo 1ª instância .54.832.555 .54.832.555/0001-29 .10128.128495/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.147.444 .07.147.444/0001-01 .10128.125731/2022-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0004-80 .10128.128496/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .23 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0086-07 .10128.128497/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0123-03 .10128.128498/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.527.951 .76.527.951/0001-85 .10128.128499/2022-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0009-95 .10128.128500/2022-46 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .27 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.641.325 .82.641.325/0050-04 .10128.128501/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.667.682 .76.667.682/0006-67 .10128.128502/2022-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.641.325 .82.641.325/0043-77 .10128.128503/2022-80 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .30 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0010-29 .10128.128504/2022-24 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .31 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.737.552 .04.737.552/0016-14 .10128.128505/2022-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .32 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0011-00 .10128.128506/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.641.325 .82.641.325/0013-51 .10128.128507/2022-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .34 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0012-90 .10128.128508/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.180.625 .47.180.625/0021-90 .10128.128509/2022-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.314.451 .90.314.451/0001-96 .10128.128518/2022-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.832.031 .08.832.031/0013-54 .10128.128521/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.023.887 .34.023.887/0001-55 .10128.128522/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0077-86 .10128.128523/2022-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0125-75 .10128.128524/2022-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0078-70 .10128.128525/2022-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0128-18 .10128.128526/2022-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .43 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.342.600 .01.342.600/0001-09 .10128.128528/2022-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.961.473 .84.961.473/0004-98 .10128.128529/2022-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.420.164 .12.420.164/0009-04 .10128.128530/2022-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0011-87 .10128.125866/2022-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0131-13 .10128.128531/2022-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.755.607 .97.755.607/0006-28 .10128.128532/2022-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0030-51 .10128.121007/2022-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total