DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200127 127 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .50 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0080-94 .10128.128533/2022-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0134-66 .10128.128534/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0081-75 .10128.128535/2022-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.487.799 .61.487.799/0001-87 .10128.128536/2022-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .54 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.050.184 .07.050.184/0001-43 .10128.128537/2022-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .55 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0136-28 .10128.128538/2022-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0032-13 .10128.122779/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.889.255 .03.889.255/0001-45 .10128.128539/2022-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .58 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0016-09 .10128.128540/2022-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0005-04 .10128.128541/2022-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.986.846 .00.986.846/0009-08 .10128.128554/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.986.846 .00.986.846/0001-42 .10128.128556/2022-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.566.871 .55.566.871/0006-73 .10128.128557/2022-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.179.724 .64.179.724/0001-27 .10128.128558/2022-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .64 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.425.369 .95.425.369/0006-67 .10128.128560/2022-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.179.724 .64.179.724/0004-70 .10128.128562/2022-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.752.385 .03.752.385/0007-27 .10128.128563/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.084.068 .08.084.068/0001-08 .10128.128565/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.057.059 .83.057.059/0001-43 .10128.128564/2022-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.566.871 .55.566.871/0018-07 .10128.128566/2022-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.938.292 .20.938.292/0001-15 .10128.128567/2022-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .71 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.258.401 .33.258.401/0001-03 .10128.128568/2022-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.928.488 .13.928.488/0001-63 .10128.128569/2022-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.752.385 .03.752.385/0012-94 .10128.128570/2022-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .74 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0139-70 .10128.128572/2022-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.343.919 .24.343.919/0001-46 .10128.128573/2022-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.864.417 .02.864.417/0031-43 .10128.128453/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.347.366 .08.347.366/0001-43 .10128.128574/2022-82 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .78 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.660.604 .92.660.604/0141-32 .10128.128575/2022-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.627.705 .16.627.705/0001-73 .10128.128577/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .80 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0143-57 .10128.128578/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.145.845 .44.145.845/0001-40 .10128.128579/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.473.352 .05.473.352/0001-88 .10128.128580/2022-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.145.845 .44.145.845/0002-21 .10128.128581/2022-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.090.842 .03.090.842/0013-03 .10128.128582/2022-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.623.649 .09.623.649/0001-33 .10128.128583/2022-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .86 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.418.432 .77.418.432/0001-41 .10128.128576/2022-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .87 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0033-02 .10128.117913/2022-03 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .88 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0145-19 .10128.128585/2022-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.496.066 .84.496.066/0002-95 .10128.128586/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .90 .2023 .Administrativo 1ª instância .81.365.223 .81.365.223/0001-54 .10128.128587/2022-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.994.242 .00.994.242/0001-48 .10128.128588/2022-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.930.084 .03.930.084/0001-50 .10128.128589/2022-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0013-49 .10128.125872/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0008-42 .10128.128548/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .95 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.660.604 .92.660.604/0011-54 .10128.128590/2022-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.003.911 .44.003.911/0001-48 .10128.128594/2022-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0049-54 .10128.128603/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0078-99 .10128.128460/2022-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0150-86 .10128.128612/2022-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.875.301 .02.875.301/0001-94 .10128.128613/2022-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0151-67 .10128.128614/2022-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0014-84 .10128.128615/2022-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .103 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0046-19 .10128.122638/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.026.732 .01.026.732/0001-13 .10128.128616/2022-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .105 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.350.020 .13.350.020/0001-34 .10128.128617/2022-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .106 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0054-29 .10128.123640/2022-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0003-75 .10128.128618/2022-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .108 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0154-00 .10128.128619/2022-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.826.023 .04.826.023/0001-00 .10128.128620/2022-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0020-22 .10128.128621/2022-98 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .111 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.343.947 .01.343.947/0002-49 .10128.128632/2022-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .112 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.864.417 .02.864.417/0030-62 .10128.128451/2022-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0160-58 .10128.128633/2022-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .114 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0005-08 .10128.128634/2022-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0041-09 .10128.128635/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0066-62 .10128.118351/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0161-39 .10128.128636/2022-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0059-86 .10128.128637/2022-09 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0067-43 .10128.118447/2022-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.429.737 .84.429.737/0001-14 .10128.122614/2022-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0045-24 .10128.128638/2022-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0071-20 .10128.123328/2022-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .123 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.991.820 .03.991.820/0001-80 .10128.128639/2022-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0163-09 .10128.128640/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.155.590 .30.155.590/0001-92 .10128.128641/2022-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.293.564 .06.293.564/0001-46 .10128.128642/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0074-72 .10128.123123/2022-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0166-43 .10128.128643/2022-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0016-64 .10128.128459/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .130 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.784.057 .50.784.057/0001-05 .10128.128644/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0047-96 .10128.128645/2022-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.570.397 .78.570.397/0001-44 .10128.128646/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .133 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0079-87 .10128.121125/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .134 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.969.808 .03.969.808/0003-31 .10128.128648/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .135 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0167-24 .10128.128649/2022-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.295.338 .90.295.338/0001-00 .10128.128650/2022-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total