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Diário Oficial da União · 02/09/2024 · pág. 128

DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200128 128 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .137 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0028-06 .10128.128474/2022-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .138 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.227.491 .24.227.491/0001-76 .10128.128651/2022-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .139 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0169-96 .10128.128652/2022-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .140 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0386-63 .10128.128653/2022-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.075.739 .34.075.739/0001-84 .10128.128654/2022-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.784.057 .50.784.057/0003-69 .10128.128655/2022-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.570.397 .78.570.397/0005-78 .10128.128657/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0091-73 .10128.123455/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.105.075 .01.105.075/0001-08 .10128.128658/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0034-46 .10128.128492/2022-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.649.756 .00.649.756/0006-70 .10128.128656/2022-27 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .148 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.029.920 .00.029.920/0001-32 .10128.128659/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .149 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.125.806 .02.125.806/0001-31 .10128.128661/2022-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2023 .Administrativo 1ª instância .80.937.766 .80.937.766/0001-36 .10128.128662/2022-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.273 .59.104.273/0037-30 .10128.128663/2022-29 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .152 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0056-51 .10128.128514/2022-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0201-87 .10128.128666/2022-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0080-81 .10128.128527/2022-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .155 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.827.007 .82.827.007/0001-46 .10128.128647/2022-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .156 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.332.619 .18.332.619/0001-69 .10128.128669/2022-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.728.027 .88.728.027/0001-46 .10128.128668/2022-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .158 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.942.283 .19.942.283/0001-19 .10128.128671/2022-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.487.799 .61.487.799/0003-49 .10128.128670/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.054.617 .07.054.617/0001-39 .10128.128672/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .161 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0009-04 .10128.128673/2022-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .162 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.075.739 .34.075.739/0083-20 .10128.128674/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2023 .Administrativo 1ª instância .26.794.410 .26.794.410/0001-45 .10128.128675/2022-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2023 .Administrativo 1ª instância .41.676.370 .41.676.370/0001-20 .10128.128676/2022-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .165 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.505.736 .08.505.736/0001-23 .10128.128678/2022-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0001-36 .10128.128687/2022-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.547.708 .10.547.708/0001-10 .10128.128688/2022-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0004-89 .10128.128689/2022-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0004-56 .10128.128690/2022-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .170 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.709.955 .84.709.955/0016-99 .10128.128691/2022-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .171 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0002-63 .10128.128693/2022-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .172 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.505.736 .08.505.736/0013-67 .10128.128694/2022-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .173 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0013-70 .10128.128695/2022-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .174 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0047-19 .10128.128696/2022-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .175 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0004-25 .10128.128697/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .176 .2023 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0029-57 .10128.127090/2022-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .177 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0005-06 .10128.128698/2022-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.031.202 .11.031.202/0001-17 .10128.118866/2022-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .179 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0006-97 .10128.128701/2022-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0350-28 .10128.128699/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.274.937 .02.274.937/0001-80 .10128.128702/2022-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.527.681 .21.527.681/0001-10 .10128.128704/2022-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.751.967 .01.751.967/0009-25 .10128.128705/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0007-78 .10128.128706/2022-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.228.536 .67.228.536/0001-30 .10128.128667/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0008-59 .10128.128707/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.370.836 .07.370.836/0004-70 .10128.128708/2022-65 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .188 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0468-10 .10128.128709/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0009-30 .10128.128710/2022-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .190 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0052-86 .10128.128711/2022-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .191 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.633.573 .02.633.573/0001-88 .10128.128712/2022-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.231.232 .09.231.232/0001-25 .10128.128713/2022-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.742.657 .00.742.657/0004-77 .10128.128714/2022-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .194 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.016.440 .02.016.440/0174-80 .10128.128716/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .195 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0010-73 .10128.128717/2022-56 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .196 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0054-48 .10128.128718/2022-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0014-05 .10128.128719/2022-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0549-10 .10128.128720/2022-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.056.350 .14.056.350/0001-84 .10128.128721/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0016-91 .10128.128179/2022-08 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .201 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0015-88 .10128.128722/2022-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0057-90 .10128.128723/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.860.683 .19.860.683/0010-76 .10128.128724/2022-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.529.577 .02.529.577/0001-10 .10128.128725/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .205 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0018-20 .10128.128726/2022-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.243.533 .17.243.533/0001-05 .10128.128727/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0564-59 .10128.128728/2022-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0019-01 .10128.128729/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0043-54 .10128.128730/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0020-45 .10128.128731/2022-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.046.217 .27.046.217/0001-99 .10128.128715/2022-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .212 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.386.836 .07.386.836/0001-15 .10128.128732/2022-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .213 .2023 .Administrativo 1ª instância .80.228.885 .80.228.885/0011-91 .10128.128733/2022-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.621.540 .05.621.540/0002-97 .10128.128734/2022-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .215 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.667.682 .76.667.682/0010-43 .10128.118885/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.850.682 .52.850.682/0010-16 .10128.128735/2022-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .217 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0023-98 .10128.128736/2022-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0020-19 .10128.128738/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .219 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.400.552 .04.400.552/0001-48 .10128.128739/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0011-10 .10128.128740/2022-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.290.522 .05.290.522/0001-99 .10128.128741/2022-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .222 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0026-30 .10128.128742/2022-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.291.854 .07.291.854/0001-13 .10128.128743/2022-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .224 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.179.264 .11.179.264/0005-02 .10128.128744/2022-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .225 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0027-11 .10128.128745/2022-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .226 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.205.171 .15.205.171/0001-24 .10128.128746/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .227 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.457.039 .11.457.039/0001-59 .10128.128747/2022-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .228 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.179.264 .11.179.264/0002-51 .10128.128748/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .229 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.210.515 .60.210.515/0001-48 .10128.128749/2022-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .230 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.317.886 .04.317.886/0004-03 .10128.128750/2022-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total