DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200129 129 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .231 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.676.520 .16.676.520/0008-25 .10128.128737/2022-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .232 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0029-83 .10128.128751/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .233 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.061.998 .05.061.998/0001-58 .10128.128752/2022-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .234 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.869.287 .04.869.287/0001-41 .10128.128753/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.348.003 .00.348.003/0012-73 .10128.128754/2022-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .236 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.399.880 .43.399.880/0001-23 .10128.128755/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.676.520 .16.676.520/0001-59 .10128.128756/2022-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.179.264 .11.179.264/0001-70 .10128.128757/2022-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.948.371 .50.948.371/0005-00 .10128.128758/2022-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0030-17 .10128.128759/2022-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.676.520 .16.676.520/0003-10 .10128.128760/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.812.379 .76.812.379/0001-04 .10128.128761/2022-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.981.721 .82.981.721/0001-94 .10128.128762/2022-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.385.093 .08.385.093/0001-21 .10128.128763/2022-55 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 1ª instância .40.226.946 .40.226.946/0001-95 .10128.128764/2022-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.676.520 .16.676.520/0005-82 .10128.128765/2022-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0054-47 .10128.128766/2022-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.711.503 .87.711.503/0001-53 .10128.128767/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .249 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.401.630 .01.401.630/0004-83 .10128.128768/2022-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.773.629 .02.773.629/0013-33 .10128.128769/2022-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .251 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.479.023 .33.479.023/0001-80 .10128.128770/2022-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0570-05 .10128.128771/2022-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.179.250 .21.179.250/0001-00 .10128.128772/2022-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.358.914 .03.358.914/0007-02 .10128.128773/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .255 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0055-64 .10128.128774/2022-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.050.817 .06.050.817/0001-50 .10128.128775/2022-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0058-70 .10128.128776/2022-24 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .258 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.360.551 .03.360.551/0001-54 .10128.128777/2022-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0006-80 .10128.128778/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.058.881 .77.058.881/0007-11 .10128.128779/2022-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.974.731 .00.974.731/0010-29 .10128.128780/2022-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .262 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.800.899 .20.800.899/0001-34 .10128.128781/2022-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.218.308 .00.218.308/0001-08 .10128.128782/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.974.731 .00.974.731/0006-42 .10128.128784/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .265 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.093.852 .61.093.852/0001-65 .10128.128783/2022-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.974.731 .00.974.731/0001-38 .10128.128785/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0004-67 .10128.125113/2022-58 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .268 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0029-57 .10128.128786/2022-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .269 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.467.886 .17.467.886/0001-80 .10128.128787/2022-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .270 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.216.268 .17.216.268/0001-68 .10128.128788/2022-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0069-60 .10128.128789/2022-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .272 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.948.371 .50.948.371/0006-82 .10128.128790/2022-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.149.288 .06.149.288/0001-47 .10128.128791/2022-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .274 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0070-01 .10128.128792/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .275 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.558.134 .09.558.134/0001-05 .10128.128793/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0020-35 .10128.128794/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.969.808 .03.969.808/0009-27 .10128.128795/2022-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .278 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0076-52 .10128.128796/2022-03 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .279 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.551.509 .27.551.509/0001-89 .10128.128797/2022-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.366.780 .10.366.780/0001-41 .10128.128798/2022-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .281 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0074-90 .10128.128799/2022-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .282 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.401.630 .01.401.630/0002-11 .10128.128800/2022-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .283 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0072-65 .10128.128801/2022-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.674.687 .02.674.687/0002-57 .10128.128802/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0079-03 .10128.128803/2022-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 1ª instância .42.463.174 .42.463.174/0001-30 .10128.128804/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.556.601 .87.556.601/0001-63 .10128.128805/2022-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0005-25 .10128.128806/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0086-24 .10128.128807/2022-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0758-36 .10128.128808/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0124-94 .10128.128809/2022-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 1ª instância .35.030.372 .35.030.372/0002-26 .10128.128822/2022-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .293 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0018-10 .10128.128823/2022-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.789.417 .02.789.417/0011-82 .10128.124184/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .295 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0063-39 .10128.128824/2022-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .296 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.139.041 .56.139.041/0001-18 .10128.128826/2022-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .297 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.401.630 .01.401.630/0001-30 .10128.128827/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.350.934 .01.350.934/0001-16 .10128.128825/2022-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0885-71 .10128.128828/2022-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.853.405 .01.853.405/0001-35 .10128.128829/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0029-73 .10128.128830/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.106.945 .05.106.945/0001-06 .10128.128831/2022-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0997-78 .10128.128832/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0015-44 .10128.128833/2022-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0033-50 .10128.128834/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.948.371 .50.948.371/0009-25 .10128.128835/2022-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .307 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.380.441 .05.380.441/0001-80 .10128.128836/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1025-82 .10128.128837/2022-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .309 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.016.440 .02.016.440/0297-30 .10128.128838/2022-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.190.373 .00.190.373/0001-72 .10128.128840/2022-77 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .311 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.656.883 .04.656.883/0022-78 .10128.128841/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0038-64 .10128.128842/2022-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0049-17 .10128.128843/2022-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.120.716 .21.120.716/0002-83 .10128.128844/2022-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.139.041 .56.139.041/0005-41 .10128.128845/2022-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.190.373 .00.190.373/0007-68 .10128.128846/2022-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.689.513 .07.689.513/0001-09 .10128.128847/2022-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .318 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0007-61 .10128.128848/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0051-31 .10128.128849/2022-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1091-61 .10128.128850/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.681.777 .03.681.777/0001-57 .10128.128852/2022-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.262.213 .17.262.213/0001-94 .10128.128853/2022-46 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .323 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0056-46 .10128.128854/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.258.884 .88.258.884/0002-00 .10128.128855/2022-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.235.172 .87.235.172/0001-22 .10128.128851/2022-57 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .326 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.673.990 .71.673.990/0001-77 .10128.128857/2022-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1102-59 .10128.128858/2022-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.107.300 .59.107.300/0001-17 .10128.128859/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0058-08 .10128.128860/2022-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0033-50 .10128.128861/2022-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.107.300 .59.107.300/0003-89 .10128.128862/2022-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.886.643 .03.886.643/0001-72 .10128.128863/2022-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .333 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.737.552 .04.737.552/0017-03 .10128.128608/2022-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0064-56 .10128.128864/2022-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total