DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.341 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0523-84 .10128.128871/2022-28 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0051-31 .10128.128882/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0014-13 .10128.128883/2022-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .344 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0010-32 .10128.128884/2022-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0011-13 .10128.128886/2022-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .346 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0103-23 .10128.128887/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.992.951 .56.992.951/0001-49 .10128.128888/2022-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0020-04 .10128.128889/2022-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .349 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1297-82 .10128.128890/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .350 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.783.986 .00.783.986/0001-13 .10128.128891/2022-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.341.494 .02.341.494/0001-01 .10128.128892/2022-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.452.900 .09.452.900/0001-44 .10128.128893/2022-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .353 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0022-76 .10128.128894/2022-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.548.409 .19.548.409/0003-37 .10128.127423/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.969.808 .03.969.808/0010-60 .10128.128856/2022-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.397.670 .17.397.670/0001-96 .10128.128897/2022-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .357 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0026-08 .10128.128896/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1427-03 .10128.128899/2022-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.084.922 .33.084.922/0001-83 .10128.126311/2022-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .360 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.452.900 .09.452.900/0002-25 .10128.128900/2022-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.412.883 .33.412.883/0001-04 .10128.128901/2022-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0031-67 .10128.128902/2022-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.988.867 .57.988.867/0001-14 .10128.128903/2022-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .364 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.896.880 .71.896.880/0001-74 .10128.128904/2022-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.786.985 .06.786.985/0001-09 .10128.128914/2022-75 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .366 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.910.554 .59.910.554/0001-79 .10128.128915/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .367 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.737.552 .04.737.552/0018-86 .10128.128916/2022-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.991.441 .56.991.441/0003-19 .10128.128918/2022-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .369 .2023 .Administrativo 1ª instância .51.030.229 .51.030.229/0001-00 .10128.128430/2022-26 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1519-58 .10128.128919/2022-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.016.440 .02.016.440/0073-37 .10128.128921/2022-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.452.900 .09.452.900/0003-06 .10128.128922/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.992.951 .56.992.951/0019-78 .10128.128923/2022-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 1ª instância .35.541.010 .35.541.010/0001-19 .10128.128924/2022-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.991.441 .56.991.441/0004-08 .10128.128925/2022-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0060-22 .10128.128926/2022-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1593-47 .10128.128928/2022-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.210.380 .12.210.380/0001-78 .10128.128898/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .379 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0010-67 .10128.128929/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .380 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.171.428 .00.171.428/0001-05 .10128.128930/2022-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .381 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.948.371 .50.948.371/0013-01 .10128.128920/2022-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.531.880 .03.531.880/0001-10 .10128.127492/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0068-80 .10128.128931/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.886.643 .03.886.643/0002-53 .10128.128880/2022-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .385 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.991.441 .56.991.441/0008-23 .10128.128932/2022-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1745-75 .10128.128933/2022-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0016-25 .10128.128934/2022-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.881.301 .33.881.301/0011-00 .10128.128935/2022-91 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0001-56 .10128.128936/2022-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.896.880 .71.896.880/0003-36 .10128.128937/2022-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .391 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.680.822 .02.680.822/0001-96 .10128.128938/2022-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0030-90 .10128.128927/2022-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .393 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.600.665 .10.600.665/0001-90 .10128.128939/2022-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2023 .Administrativo 1ª instância .53.009.825 .53.009.825/0001-33 .10128.128940/2022-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .395 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1777-52 .10128.128941/2022-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .396 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.870.987 .19.870.987/0001-23 .10128.128943/2022-37 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .397 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0011-48 .10128.128944/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.680.516 .00.680.516/0001-24 .10128.128947/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.023.309 .09.023.309/0001-71 .10128.128948/2022-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.850.682 .52.850.682/0001-25 .10128.128949/2022-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.990.181 .45.990.181/0009-36 .10128.128229/2022-49 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .402 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.948.371 .50.948.371/0014-92 .10128.128950/2022-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .403 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.779.315 .02.779.315/0001-04 .10128.128952/2022-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .404 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.234.499 .07.234.499/0005-74 .10128.128951/2022-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0069-60 .10128.128954/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .406 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.580.927 .04.580.927/0006-03 .10128.128953/2022-72 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.736.949 .52.736.949/0001-58 .10128.128955/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.092.502 .83.092.502/0001-17 .10128.128956/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.452.900 .09.452.900/0010-35 .10128.128957/2022-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.720.428 .56.720.428/0001-63 .10128.128958/2022-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.948.371 .50.948.371/0016-54 .10128.128959/2022-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.292.653 .02.292.653/0001-17 .10128.128961/2022-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.531.880 .03.531.880/0003-82 .10128.127449/2022-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.605.424 .20.605.424/0001-97 .10128.128942/2022-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.860.991 .08.860.991/0001-94 .10128.128962/2022-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .416 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.505.384 .27.505.384/0001-50 .10128.128963/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0055-34 .10128.128964/2022-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.627.586 .08.627.586/0001-20 .10128.128965/2022-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.273 .59.104.273/0001-29 .10128.128966/2022-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .420 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0049-16 .10128.128967/2022-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1816-01 .10128.128968/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0005-00 .10128.128969/2022-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.252.675 .02.252.675/0001-53 .10128.128971/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 1ª instância .54.213.764 .54.213.764/0100-76 .10128.128972/2022-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0002-19 .10128.128973/2022-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.890.809 .15.890.809/0007-07 .10128.128974/2022-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0003-08 .10128.128975/2022-32 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .428 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1842-95 .10128.128976/2022-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .429 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0013-71 .10128.128977/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.251.846 .29.251.846/0001-86 .10128.128978/2022-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0016-14 .10128.128979/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .432 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0022-80 .10128.128980/2022-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1855-00 .10128.128981/2022-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.994.423 .29.994.423/0001-56 .10128.128982/2022-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 1ª instância .28.608.536 .28.608.536/0001-03 .10128.128983/2022-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .436 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.958.717 .78.958.717/0034-04 .10128.128984/2022-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .437 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.105.999 .59.105.999/0003-48 .10128.128985/2022-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2023 .Administrativo 1ª instância .54.213.764 .54.213.764/0102-38 .10128.128986/2022-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total