DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.445 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.105.999 .59.105.999/0039-59 .10128.129002/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.736.732 .61.736.732/0028-59 .10128.129003/2022-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .447 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/2243-43 .10128.129004/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.251.838 .29.251.838/0001-30 .10128.129005/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.948.371 .50.948.371/0004-10 .10128.128700/2022-07 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .450 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.656.883 .04.656.883/0002-24 .10128.129008/2022-98 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.044.618 .77.044.618/0038-70 .10128.127382/2022-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.050.071 .33.050.071/0003-10 .10128.125709/2022-58 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .453 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.148.485 .84.148.485/0001-55 .10128.129009/2022-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.785.822 .93.785.822/0001-06 .10128.129010/2022-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.660.541 .10.660.541/0001-08 .10128.129012/2022-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0025-91 .10128.129013/2022-09 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.187.930 .83.187.930/0014-48 .10128.129014/2022-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.850.682 .52.850.682/0012-88 .10128.128703/2022-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.747.969 .47.747.969/0001-94 .10128.129015/2022-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.655.264 .07.655.264/0001-22 .10128.129017/2022-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0866-09 .10128.129018/2022-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .462 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.069.154 .05.069.154/0001-53 .10128.129019/2022-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0026-72 .10128.129020/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.120.716 .21.120.716/0003-64 .10128.129021/2022-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.775.069 .03.775.069/0034-43 .10128.129022/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.082.024 .00.082.024/0001-37 .10128.124095/2022-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0020-39 .10128.129023/2022-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.543.708 .08.543.708/0001-09 .10128.129024/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.234.499 .07.234.499/0006-55 .10128.129025/2022-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.014.050 .08.014.050/0001-30 .10128.129026/2022-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.799.542 .77.799.542/0001-09 .10128.129011/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1365-68 .10128.129027/2022-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.044.618 .77.044.618/0003-40 .10128.129028/2022-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 1ª instância .53.906.335 .53.906.335/0001-30 .10128.129029/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .475 .2023 .Administrativo 1ª instância .74.404.229 .74.404.229/0001-28 .10128.128546/2022-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0704-43 .10128.129030/2022-38 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.494.031 .57.494.031/0001-63 .10128.129031/2022-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.188.004 .21.188.004/0001-15 .10128.129033/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.763.658 .12.763.658/0001-34 .10128.129034/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.748.793 .96.748.793/0001-09 .10128.129035/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.436.940 .15.436.940/0003-67 .10128.129048/2022-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.938.430 .84.938.430/0004-91 .10128.129049/2022-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .483 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.198.974 .10.198.974/0008-51 .10128.129050/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.820.825 .03.820.825/0001-40 .10128.129047/2022-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.432.111 .84.432.111/0001-67 .10128.129051/2022-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.366.844 .62.366.844/0005-31 .10128.129052/2022-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.379.655 .09.379.655/0001-97 .10128.129053/2022-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.274.809 .61.274.809/0001-04 .10128.129054/2022-97 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .489 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.904.826 .17.904.826/0001-88 .10128.129055/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.788.591 .01.788.591/0002-57 .10128.129056/2022-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0023-81 .10128.129057/2022-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.520.130 .34.520.130/0001-77 .10128.129058/2022-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0011-72 .10128.129060/2022-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.032.076 .07.032.076/0001-48 .10128.129062/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.943.904 .11.943.904/0001-77 .10128.129063/2022-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0071-85 .10128.129064/2022-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.736.732 .61.736.732/0003-09 .10128.129065/2022-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.199.702 .19.199.702/0004-17 .10128.129066/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .499 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0003-30 .10128.129067/2022-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 1ª instância .63.699.839 .63.699.839/0001-80 .10128.127123/2022-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0042-87 .10128.129195/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0044-49 .10128.129196/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0046-00 .10128.129197/2022-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.938.430 .84.938.430/0002-20 .10128.129198/2022-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0047-91 .10128.129199/2022-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0049-53 .10128.129200/2022-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0052-59 .10128.129201/2022-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .508 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.630.765 .04.630.765/0003-28 .10128.129202/2022-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0053-30 .10128.129203/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0057-63 .10128.129207/2022-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0147-60 .10128.129274/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .512 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.209.903 .11.209.903/0001-01 .10128.129275/2022-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.804.488 .00.804.488/0001-00 .10128.129276/2022-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0062-20 .10128.129277/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0093-33 .10128.129278/2022-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0063-01 .10128.129279/2022-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0064-70 .10128.129280/2022-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0065-73 .10128.129281/2022-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0066-54 .10128.129282/2022-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0069-05 .10128.129283/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0070-30 .10128.129284/2022-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0067-13 .10128.129285/2022-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0072-00 .10128.129286/2022-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.202.744 .52.202.744/0001-92 .10128.129287/2022-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0074-64 .10128.129288/2022-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0075-45 .10128.129289/2022-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0077-07 .10128.129290/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0078-98 .10128.129291/2022-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 1ª instância .42.771.949 .42.771.949/0056-09 .10128.129292/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0102-52 .10128.129293/2022-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0082-74 .10128.129294/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 1ª instância .65.692.857 .65.692.857/0001-65 .10128.129296/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0083-55 .10128.129295/2022-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.155.026 .04.155.026/0001-60 .10128.129297/2022-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0084-36 .10128.129298/2022-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0071-08 .10128.129299/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.995.392 .04.995.392/0001-27 .10128.129300/2022-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0098-31 .10128.129301/2022-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0094-08 .10128.129302/2022-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.209.903 .11.209.903/0003-65 .10128.129303/2022-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0092-46 .10128.129304/2022-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0010-50 .10128.129305/2022-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total