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Diário Oficial da União · 02/09/2024 · pág. 132

DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200132 132 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .543 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0072-80 .10128.129306/2022-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.647.460 .03.647.460/0002-85 .10128.129307/2022-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.963.698 .48.963.698/0011-49 .10128.129308/2022-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0025-37 .10128.129309/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0090-84 .10128.129311/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0085-17 .10128.129312/2022-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.880.609 .06.880.609/0001-89 .10128.129313/2022-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0086-06 .10128.129314/2022-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.404.410 .32.404.410/0001-94 .10128.129315/2022-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0030-02 .10128.129316/2022-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0001-58 .10128.129317/2022-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0088-60 .10128.129318/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .555 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.610.515 .61.610.515/0001-06 .10128.129319/2022-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .556 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0087-89 .10128.129320/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .557 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0005-93 .10128.129321/2022-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .558 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.762.796 .10.762.796/0001-73 .10128.129322/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .559 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.880.609 .06.880.609/0005-02 .10128.129323/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .560 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.290.277 .02.290.277/0003-93 .10128.129324/2022-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .561 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.162.577 .02.162.577/0010-16 .10128.129325/2022-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .562 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.057.428 .01.057.428/0002-14 .10128.129326/2022-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.624.498 .55.624.498/0006-60 .10128.129327/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .564 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0003-10 .10128.129329/2022-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .565 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.668.194 .67.668.194/0001-79 .10128.129328/2022-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .566 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0004-02 .10128.129330/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.692.901 .17.692.901/0004-37 .10128.129331/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.624.498 .55.624.498/0002-36 .10128.129332/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .569 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.624.498 .55.624.498/0005-89 .10128.129334/2022-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .570 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.624.498 .55.624.498/0009-02 .10128.129335/2022-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.319.411 .49.319.411/0003-03 .10128.129392/2022-29 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .572 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0183-18 .10128.129393/2022-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .573 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0185-80 .10128.129394/2022-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .574 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0186-60 .10128.129395/2022-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0189-03 .10128.129396/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0192-09 .10128.129397/2022-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .577 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0193-90 .10128.129398/2022-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .578 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0195-51 .10128.129399/2022-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .579 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0199-85 .10128.129400/2022-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .580 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0202-15 .10128.129401/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0203-04 .10128.129402/2022-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0204-87 .10128.129403/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0206-49 .10128.129404/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .584 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0207-20 .10128.129405/2022-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .585 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0210-25 .10128.129406/2022-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0211-06 .10128.129407/2022-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .587 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.050.196 .33.050.196/0387-46 .10128.129408/2022-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .588 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.901 .59.104.901/0001-76 .10128.129410/2022-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0001-52 .10128.129411/2022-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 1ª instância .51.594.950 .51.594.950/0001-22 .10128.129412/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0004-03 .10128.129413/2022-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0015-51 .10128.129437/2022-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .593 .2023 .Administrativo 1ª instância .72.031.321 .72.031.321/0001-64 .10128.129438/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .594 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0133-49 .10128.127135/2022-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .595 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.384.807 .07.384.807/0008-90 .10128.129439/2022-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .596 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.224.372 .30.224.372/0001-62 .10128.129440/2022-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .597 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.685.053 .01.685.053/0006-60 .10128.129441/2022-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .598 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.685.053 .01.685.053/0013-90 .10128.129442/2022-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .599 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.689.024 .08.689.024/0002-92 .10128.129444/2022-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .600 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.685.053 .01.685.053/0291-38 .10128.129445/2022-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .601 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.167.203 .77.167.203/0001-00 .10128.129443/2022-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .602 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0056-82 .10128.129205/2022-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .603 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.161.239 .01.161.239/0001-06 .10128.127496/2022-07 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .604 .2023 .Administrativo 1ª instância .40.829.988 .40.829.988/0001-10 .10128.129455/2022-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .605 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.747.932 .58.747.932/0006-97 .10128.129456/2022-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .606 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.057.240 .00.057.240/0001-22 .10128.129457/2022-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .607 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.107.770 .76.107.770/0004-42 .10128.129458/2022-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .608 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.747.932 .58.747.932/0003-44 .10128.129460/2022-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .609 .2023 .Administrativo 1ª instância .73.661.472 .73.661.472/0001-69 .10128.118007/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .610 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0068-16 .10128.129461/2022-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .611 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0017-76 .10128.129156/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .612 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0133-59 .10128.129362/2022-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .613 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0120-34 .10128.129355/2022-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .614 .2023 .Administrativo 1ª instância .81.601.726 .81.601.726/0001-81 .10128.129462/2022-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .615 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.747.932 .58.747.932/0007-78 .10128.129446/2022-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .616 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.747.932 .58.747.932/0001-82 .10128.129463/2022-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .617 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.107.770 .76.107.770/0019-29 .10128.129464/2022-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .618 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.107.770 .76.107.770/0035-49 .10128.129465/2022-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .619 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.260.847 .30.260.847/0001-76 .10128.129466/2022-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .620 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.795.071 .03.795.071/0005-40 .10128.129467/2022-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .621 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.107.770 .76.107.770/0012-52 .10128.129468/2022-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .622 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.042.730 .33.042.730/0017-71 .10128.129469/2022-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .623 .2023 .Administrativo 1ª instância .23.454.853 .23.454.853/0001-07 .10128.129470/2022-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .624 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.107.770 .76.107.770/0001-08 .10128.125616/2022-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .625 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.042.730 .33.042.730/0019-33 .10128.129471/2022-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .626 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0024-00 .10128.129472/2022-84 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .627 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0039-32 .10128.129473/2022-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .628 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.023.471 .44.023.471/0001-90 .10128.129474/2022-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .629 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0019-99 .10128.129475/2022-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .630 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.902.291 .08.902.291/0001-15 .10128.129476/2022-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .631 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.993.900 .56.993.900/0001-31 .10128.129485/2022-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .632 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.733.603 .16.733.603/0001-32 .10128.129486/2022-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .633 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.993.900 .56.993.900/0009-99 .10128.129487/2022-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .634 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.603.142 .09.603.142/0001-18 .10128.129488/2022-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .635 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0013-01 .10128.128611/2022-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .636 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.993.900 .56.993.900/0030-76 .10128.129490/2022-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .637 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.993.900 .56.993.900/0028-51 .10128.129489/2022-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total