DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200163 163 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 na área lateral externa com extensão de 7,080m (sete metros e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 106,200m² (cento e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), perfazendo área total de 309,000m² (trezentos e nove metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Delfinópolis/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001490/2024-04. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 481/2021. Nº Processo: 50602.004017/2019-43. Pregão. Nº 184/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência e de execução (05/09/2024 a 04/09/2026) e acréscimo no valor de R$ 23.715.947,10 (vinte e três milhões, setecentos e quinze mil novecentos e quarenta e sete reais e dez centavos) sobre o valor de preços iniciais (PI) de R$ 38.194.211,22 (trinta e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e onze reais e vinte e dois centavos), totalizando R$ 61.910.158,32 (sessenta e um milhões, novecentos e dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Fundamento Legal: Art. 65, II, alínea "d" da Lei nº 8.666/1993 e nas Cláusulas II e XV do presente contrato. Vigência: 04/12/2024 a 03/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.632.062,06. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação N° 008/2024. PROCESSO: 50609.001299/2024-24. Celebram entre si o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0020-73, representado neste ato pelo Superintendente Regional, Senhor Hélio Gomes da Silva Júnior, nomeado pela Portaria nº 570, de 16/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, portador da matrícula funcional nº 3661677, doravante denominado DOADOR, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES JEQUITINHONHA E MUCURI, com sede na rodovia MGC 367, Km 583, nº 5000, no bairro Alto da Jacuba, na cidade de Diamantina, no Estado de Minas Gerais, CEP: 39.100-000, inscrita no CNPJ sob nº 16.888.315/0001-57, ora designada DONATÁRIA, neste ato representada pelo Sr. Heron Laiber Bonadiman, Reitor, inscrito no CPF/MF sob nº 05X.XXX.XXX-85, portador do Registro Geral nº 1XXXX10 SESEP/ES, doravante denominado DONATÁRIO. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a doação de 03 (três) veículos, sendo: 01 (uma) HILUX ARI-5539, localizada em Curitiba/PR, 01 (uma) HILUX ARI 5531, localizada em Curitiba/PR, e uma HILUX ARI 5538, localizada em Curitiba/PR, integrantes do acervo de bens permanentes do DNIT/PR. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76, inciso II, alínea "a", da Lei 14.133/2021, de 01/04/2021, e no Art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11/05/2018.Data da Assinatura: 29/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 271/2023. Nº Processo: 50610.005024/2022-69. Pregão. Nº 76/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 25.103.570/0001-38 - LEV BRASIL - ESTUDOS E PROJETOS EM GEOCIENCIAS APLICADAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência contratual por 94 (noventa e quatro) e 30 (trinta) dias respectivamente, sem reflexos financeiros.. Vigência: 02/03/2025 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 514.800,00. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00562/2024 publicado no D.O de 2024-08-28, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 29/08/2024 a 28/08/2025. Leia-se: Vigência: 29/08/2024 a 28/08/2027. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 609/2023. Nº Processo: 50610.004234/2023-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 10.533.299/0001-01 - ARSENAL - SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: 1ª apostila de reajustamento (repactuação) para prestação de serviços de vigilância armada para as locais de são leopoldo e santana do livramento, da superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul, tendo como contratada a empresa arsenal segurança privada ltda. Os valores mensal e para 20 (vinte meses) do contrato passarão, a partir de 01/09/2024, para r$ 51.637,30 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos) e r$ 517.544,20 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), respectivamente.. Vigência: 20/10/2023 a 20/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.032.746,00. Data de Assinatura: 29/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393019 Número do Contrato: 106/2024. Nº Processo: 50607.000454/2023-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação, no montante de R$ 82.225,80 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.767.801,24. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90290/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50622004307202335. , publicada no D.O.U de 14/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-364/RO, Trecho: Entr BR-174(A)(Div. MT/RO) - Div. RO/AC, Subtrecho: Ponte S/Rio Jaci-Paraná - Entr. BR-425(P/Guajará-Mirim), Segmento Km 799,00 ao Km 910,90, Extensão: 111,90 Km, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia. Novo Edital: 02/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria Olaria - PORTO VELHO - ROEntrega das Propostas: a partir de 02/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/09/2024, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br. ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIDEC - 30/08/2024) 393014-39252-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393013 Número do Contrato: 477/2024. Nº Processo: 50616.000623/2024-06. Pregão. Nº 90173/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Supressão parcial de objeto com redução de 3,687% do valor do contrato nº 0477/2024, correspondente à redução de um posto de trabalho na localidade de Joinville (assistente administrativo I ) e a realocação de outro (assistente administrativo II) da localidade de Florianópolis para a localidade de Joinville.. Vigência: 01/09/2024 a 01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.461.570,30. Data de Assinatura: 27/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393013 Número do Contrato: 652/2019. Nº Processo: 50616.002167/2019-63. Pregão. Nº 352/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação, prorrogação de prazo em caráter de exepcionalidade, por mais uma etapa, em face de interesse da administração, devidamente aprovada pelo Superintendente Regional do DNIT/SC, e respectivo aumento de valor contratual a preços iniciais, sendo que em função da prorrogação de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, o prazo de execução do contrato passará de 28/08/2024 para 23/08/2025 e o prazo de vigência passará de 28/08/2024 para 23/08/2025, o valor do contrato, à base dos preços propostos e aprovados, passará de R$ 36.747.593,03 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e três reais e três centavos), para R$ 52.459.486,77 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), em virtude do acréscimo de R$ 15.711.893,74 (quinze milhões, setecentos e onze mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), para cobertura do período prorrogado.. Vigência: 28/08/2024 a 23/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 52.459.486,77. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393013 Número do Contrato: 762/2019. Nº Processo: 50616.002217/2019-11. Pregão. Nº 353/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e adequação de quantitativos sem reflexo financeiro ao contrato, decorrente do relatório de adequação de quantitativos encaminhado pela unidade local de Mafra/SC, sendo que o valor do contrato, à base dos preços iniciais, permanece de R$ 45.657.393,71 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), uma vez que a adequação de quantitativos não apresentou reflexo financeiro.. Vigência: 30/08/2024 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 45.657.393,71. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 964548/2024, firmado entre o MINISTÉRIO DO TURISMO e o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, Processo Administrativo 72031.004483/2024-41. Objeto: 4ª EXPOSOL 2024 - Motivo anulação: Anulação do convênio, a pedido do convenente. Responsável pelo ato de anulação: CRISTIANE LEAL SAMPAIO Secretária Nacional de Políticas de Turismo Substituta AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 964548/2024, firmado entre o MINISTÉRIO DO TURISMO e o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, Processo Administrativo 72031.004483/2024-41. Objeto: 4ª EXPOSOL 2024 - Motivo anulação: Anulação do convênio, a pedido do convenente. Responsável pelo ato de anulação: CRISTIANE LEAL SAMPAIO Secretária Nacional de Políticas de Turismo Substituta Banco Central do Brasil ÁREA DE REGULAÇÃO EDITAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL CONJUNTO BCB-CVM Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Divulga informações para realização de mecanismo de participação social, na forma de tomada de subsídios, com o objetivo de obter contribuições e informações sobre elementos a serem considerados na consolidação e no aprimoramento da regulamentação sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de capitais. 1. O Banco Central do Brasil (BCB) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submetem a participação social, na forma de tomada de subsídios, proposta de elementos que buscam consolidar e aprimorar a regulamentação do investimento de não residente no