DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200164 164 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 mercado financeiro e no mercado de capitais (investimento de não residente em portfólio), para realizar a modernização que se tornou possível a partir da edição da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao BCB. 2. As informações sobre a tomada de subsídios estão disponíveis no endereço do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), no menu do perfil geral "Acesso à Informação", acessando "Participação social", e no endereço do portal eletrônico Participa + Brasil, https://www.gov.br/participamaisbrasil/orgaos-publicos. 3. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 30 de setembro de 2024 por meio do formulário disponível nos links mencionados, anexando planilha disponível em www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/PartSocialInvestimentoNR Portfolio.xlsx, observado que não serão consideradas contribuições enviadas por outros meios ou em outros formatos. 4. Os comentários e sugestões enviados ficarão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet. AILTON DE AQUINO SANTOS Diretor de Regulação Substituto ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 196.702. Espécie: 1º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50490/2021. Objeto: Alterar a vigência máxima, prorrogar o prazo de vigência e acrescentar serviços ao objeto. Contratada: TRDT Brasil Tecnologia Ltda. CNPJ: 08.844.348/0001-77. Base legal: inciso II do art. 57 e § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Publicação do Contrato Original: DOU de 20.09.2021, Seção 3, pág. 36. Valor do Aditivo: R$ 21.261.842,01. Vigência: 28.11.2024 a 28.09.2026. Assinatura: 28.08.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo de Credenciamento Bacen/ADBEL. Processo nº 204977. Objetivo: Reajuste de valores do Credenciamento de fornecedor de serviços médicos e hospitalares. Credenciado: HOSPITAL ADVENTISTA DE BELEM, CNPJ nº 83.367.342/0002-52. Base legal: Lei nº 8.666, art. 25, caput. Assinatura: 29.08.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE 237005. Primeiro Aditivo ao Contrato nº 50706/2023. Objeto: Prorrogação contratual de vigência por 12 (doze) meses Contratada: Gente Seguradora S.A. CNPJ: 90.180.605/0001- 02. Publicação do contrato original: DOU de 6/9/2023, seção 3, pág. 186. NE: 4785, de 22/8/2024. Valor: R$77.095,20. Vigência: 9/9/2024 a 8/9/2025. Assinatura: 29/8/2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 274804. Contrato Bacen/ADPAL PE274804/2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Quick Soft Tecnologia da Informação S.A. CNPJ 00.565.447/0001-08. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 30.8.2024. Assinatura: 30.8.2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 271652 - Unicred Regional Norte Lagos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Regional Norte Lagos Ltda. (CNPJ 04.445.917). Assunto: incorporação da Cooperativa Central de Crédito Unicred Central Coalizão Ltda - Unicred Central Coalizão (CNPJ 86.774.775), Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias Afins - Unicred Múltiplo Valor Ltda. (CNPJ 01.090.027), e Unicred Costa do Sol RJ - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Ltda. (CNPJ 39.231.527), mediante versão da totalidade de seus patrimônios e consequente extinção, sucedendo-lhes a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades incorporadas; mudança da denominação social para Cooperativa de Econômica e Crédito Mútuo Unicred Coalizão Ltda. - Unicred Coalizão (AGE de 19.6.2024). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 9.7.2024. 273049 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Brasileiro (CNPJ: 02.282.709). Assuntos: incorporação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados UniRondônia Ltda. (CNPJ: 01.664.968), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGE Conjunta de 17.7.2024). Decisão: Chefe- Adjunto. Data: 12.8.2024. 266746 - Vivo Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital inicial de R$4.700.000,00; autorização para prestar serviços de pagamento relativos à modalidade de emissor de moeda eletrônica; controladora direta: Vivo Pay Holding Financeira Ltda., controladora indireta: Telefônica Brasil S.A. e controladora indireta final: Telefónica, S.A., com sede em Madrid, Espanha (AGC de 22.3.2024). Decisão: Chefe. Data: 29.8.2024. LUCIANO GARCIA ROMAN Chefe Substituto DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA COMUNICADO Nº 42.063, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Divulga designação de substituto de liquidante, por motivo de afastamento temporário do titular. Comunico, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, combinado com o art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a designação de FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA, carteira de identidade nº 121.837-OAB/RJ e CPF .049.-85, para substituir VALTER GUEDES DOS SANTOS, no período de 30 de agosto de 2024 a 6 de setembro de 2024, nas funções de liquidante da Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A. - Em liquidação extrajudicial, com sede em Itaperuna (RJ), por motivo de afastamento temporário do titular das funções. CLIMERIO LEITE PEREIRA Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 30 de agosto de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .01/10/2024 .05/03/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 . .01/10/2024 .01/08/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré- registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.053, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 30 de agosto de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030 e 1º/9/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);