DOU 03/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090300148 148 Nº 170, terça-feira, 3 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 59510.000488/2021-09-e ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.488.04/2021, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a COLABORE - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI, CNPJ nº 11.499.545/0001-00. OBJETO: prorrogação do prazo de execução do contrato. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, e pela contratada o Sr. Breno Gomes Nicolau. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000680/2024-30-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0134.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CURRAL NOVO, CNPJ nº 25.230.053/0001-20. OBJETO: DOAÇÃO BENS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$ 29.448,45. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LUIS FERNANDO DA CON C E I Ç ÃO. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000864/2024-08-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0172.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS PRODU T O R ES RURAIS DE OLHOS D'ÁGUA, CNPJ nº 21.371.489/0001-88. OBJETO: DOAÇÃO BENS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$ 22.801,15. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GEISSON FERREIRA DA SILVA. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº trial.002058/2024-66-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0697.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS FAZENDAS CAPÃO E BREJO NOVO, CNPJ nº 01.243.415/0001-59. OBJETO: DAOÇÃO RESERVATÓRIO. VALOR: R$ 4.925,25. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LOURIVAL JOSÉ DE OLIVEIRA EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001653/2024-84-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0787.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DO BAIRRO SANTA RITA, CNPJ nº 11.413.220/0001-63. OBJETO: DOAÇÃO FREEZER. VALOR: R$ 3.101,09. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) CARLOS CÉZAR DOS SANTOS. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.002315/2024-60-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0819.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) LAR NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, CNPJ nº 22.679.435/0001-47. OBJETO: DOAÇÃO FREEZERES. VALOR: R$ 6.202,18. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ANA MARIA DE MELO. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003134/2023-70-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0947.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENTINELA, CNPJ nº 25.214.701/0001-54. OBJETO: DOAÇÃO BARRACAS. VALOR: R$ 7.400,00. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ZÉLIA APARECIDA CHAVES DURÃES. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90011/2024 - UASG 195004 LCITAÇÃO CODEVASF - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - PROCESSO nº. 59520.000750/2024-31-e. OBJETO: Elaboração de Projeto Básico de Engenharia de Contenção de Processos Erosivos das Margens do Rio São Francisco, na localidade de Gameleira da Lapa, localizada no município de Sitio do Mato, no Estado Da Bahia. Publicação do Edital 90011/2024: 03/09/2024, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Manoel Novais, S/n, Centro - Bom Jesus da Lapa/BA ou https://licitacoes.codevasf.gov.br/ licitacoes/2a-superintendencia-regional-bom-jesus-da-lapa-ba. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/09/2024. SESSÃO PÚBLICA: 23/09/2024, às 09h00min (nove horas) no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/licitacoes/2a-superintendencia-regional-bom-jesus-da-lapa- ba. Na fase de habilitação, o licitante de melhor oferta deverá comprovar que possui capital social mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor estimado da Codevasf para o ITEM. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da 2ª Secretaria Regional de Licitações 2ª SR/SL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 195004 - SRP MENOR PREÇO POR ITEM - PROCESSO nº. 59520.001070/2024-34-e. OBJETO: Sistema de Registro de Preços para Fornecimento, carga, transporte e descarga de máquinas pesadas (linha amarela): retroescavadeiras, pás carregadeiras, motoniveladoras, rolos compactadores, tratores de esteira e retroescavadeiras, visando atender demandas de municípios, associações, cooperativas e de outras ações na área de atuação da Codevasf, no Estado da Bahia, sob a gestão da 2ª Superintendência Regional da Codevasf. Publicação do Edital 90012/2024: 03/09/2024, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Manoel Novais, S/n, Centro - Bom Jesus da Lapa/BA ou https://licitacoes.codevasf.gov.br/licitacoes/2a-superintendencia-regional-bom-jesus-da- lapa-ba. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/09/2024. SESSÃO PÚBLICA: 13/09/2024, às 09h00min (nove horas) no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/licitacoes/2a-superintendencia- regional-bom-jesus-da-lapa-ba. Na fase de habilitação, as licitantes deverão apresentar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor orçado pela Codevasf para cada Item, não sendo de forma acumulativa. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da 2ª Secretaria Regional de Licitações 2ª SR/SL RESULTADO DE JULGAMENTO LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 90008/2024 - UASG 195004 LCITAÇÃO CODEVASF - MAIOR OFERTA - PROCESSO nº. 59520.000359/2024-36- e. OBJETO: Alienação de 10 (dez) unidades parcelares empresariais para implantação de empreendimentos de agricultura irrigada, localizadas no Projeto Público de Irrigação Formoso - Setor H, situado no município de Bom Jesus da Lapa/BA, compreendendo uma área total de 522,4124 hectares, sendo 510,4761 irrigáveis e 11,9363 não irrigáveis. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, comunica aos interessados que a Comissão de Julgamento designada pela Determinação nº 263, de 11/07/2024, proferiu a decisão acerca do julgamento da documentação de habilitação e qualificação técnica da licitação supracitada. Segue abaixo o conteúdo da Ata nº 02/2024: "As 09h00min (nove horas) do dia 14 (quatorze) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), horário de Brasília, na sede da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, localizada a Avenida Manoel Novaes, S/N, Centro, Bom Jesus da Lapa (BA), foi aberta a sessão pública da Licitação Presencial - Lei n° 13.303/2016 - Edital n° 90008/2024, cujo objeto e a alienação de 10 (dez) unidades parcelares empresariais para implantação de empreendimentos de agricultura irrigada, localizadas no Projeto Público de Irrigação Formoso - Setor H, situado no município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. A sessão pública ocorreu sob a coordenação do Sr. Joao Carlos de Souza Machado, Chefe da Secretaria Regional de Licitações e com os trabalhos sendo conduzidos pela Comissão Especial de Julgamento constituída pela Determinação n° 263 de 11/07/2024 composta pelos empregados Afrânio Rodrigues Corsini, como Presidente, cadastro n° 117940- 3, Icaro Jose Silva Rodrigues, cadastro n° 111750-5 e Tereza Cristina Souza Reis Silva, cadastro n° 123670-9, como membros. A sessão pública para recebimento e abertura das propostas e documentos de habilitação ocorreu, conforme a Ata n° 001/2024 desta licitação. A comissão, de posse dos documentos de habilitação e qualificação técnica dos licitantes classificados em 1° lugar por maior pontuação por lote, realizou diligencias visando conferencia de autenticidade de documentação em sites governamentais, nos casos das certidões expedidas, realizou também consulta dos nomes dos licitantes pessoa física e sócios das empresas jurídicas ao portal da Intranet da Codevasf (intranet.codevasf.gov.br) na opção busca por empregados, obtendo sempre resultado negativo, realizou também consulta ao portal de Certidões da Controladoria Geral da Uniao (https://certidoes.cgu.gov.br/) para verificação pelo número do CPF ou CNPJ, com resultado sempre negativo. Após as análises, a Comissão realizou a habilitação dos licitantes, por ordem de grupo, conforme abaixo: Lote 1318 = O licitante, Sr. Alcides Antônio Chiarelo, CPF n o *** .059.300-, apresentou proposta financeira no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com pontuação obtida por meio da ponderação inversamente proporcional ao prazo, multiplicada pelo valor de cada parcela, conforme item 9.1.1 do edital, totalizando 399.999,97 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove pontos, noventa e sete décimos de ponto) ficando em primeiro lugar na classificação concorrida pelo Lote 1318. Na análise dos documentos de habilitação, conforme item 7.3 do edital, a comissão consultou as autenticidades das certidões, estando todas validas. Foram apresentados os seguintes documentos: Comprovante de endereço atualizado; Documento de identificação representado pela carteira nacional de habilitação; Comprovante da situação cadastral no CPF regular; Comprovante de recolhimento de quantia correspondente a 5% do valor mínimo do imóvel devidamente efetuado e confirmado em consulta ao setor financeiro da CODEVASF; Certidões federal, estadual e municipal, ambas negativas; Declaração de visita devidamente preenchido; Declaração de não ser irrigante impedido devidamente preenchida; Modelo do plano de exploração da unidade parcelar contemplando as discriminações das execuções com seus valores pormenorizados visando a implantação da cultura da Banana, elaborado por Engenheiro Agrônomo e assinado pelo proponente; Modelo de declaração de bens informando relação de bens em valor superior ao mínimo exigido em edital; A qualificação econômico-financeira foi comprovada através de declaração de imposto de renda pessoa física, exercício 2024, ano-calendário 2023, acompanhada de recibo de entrega a Receita Federal do Brasil e Certidão de inteiro teor atualizada comprovando a propriedade do imóvel Lote Agrícola n° 1304 -Formoso H, não havendo a margem da matrícula do bem gravame de execuções patrimoniais conforme certidão expedida pelo Cartório da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, possuindo tão somente hipotecas de financiamento e as condições resolúvel e de inalienabilidade relativa a CODEVASF e que são características de imóveis localizados em Perímetro Público; O valor do imóvel apresentado na declaração de imposto de renda e certidão por estarem desatualizados e em conformidade a alínea b) do item 7.3.1.2 do edital foi atualizado através de avaliação de imóvel rural realizada por engenheiro agrônomo, com CREA ativo verificado em consulta ao site (https://creaba.sitac.com.br/app/view/sight/externo.php? form=PesquisarProfissionalEmpresa); que atestou em avaliação que o imóvel Lote Agrícola 1304 de propriedade do licitante possui valor superior ao preço total ofertado para a unidade parcelar pretendida, conforme item 9.2.2 do edital. Após estas analises, o licitante foi declarado habilitado. Lote 1320 = Não houveram licitantes interessados, declarada Deserta; Lote 1327 = A licitante Transporte e Comercio de Frutas Banabraz Ltda, CNPJ: 51.249.091/0001-34, foi desclassificada devido a não descriminação das parcelas, conforme item 9.1.1 do Edital, não tendo como a comissão estabelecer a pontuação da mesma, estando esta desclassificação em conformidade a alínea f) do item 9.3.2 do edital. O licitante, Sr. Felipe Antônio Santos Machado, CPF n o *** .913.345-, apresentou proposta financeira no valor total de R$ 1.863.201,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil duzentos e um reais e sessenta centavos) com pontuação obtida por meio da ponderação inversamente proporcional ao prazo, multiplicada pelo valor de cada parcela, conforme item 9.1.1 do edital, totalizando 1.863.201,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e um pontos, sessenta décimos de ponto) ficando em primeiro lugar na classificação concorrida pelo Lote 1327. Na análise dos documentos de habilitação, conforme item 7.3 do edital, a comissão consultou as autenticidades das certidões, estando todas validas. Foram apresentados os seguintes documentos: Comprovante de endereço atualizado; Documento de identificação representado pela carteira nacional de habilitação; Comprovante da situação cadastral no CPF regular; Comprovante de recolhimento de quantia correspondente a 5% do valor mínimo do imóvel devidamente efetuado e confirmado em consulta ao setor financeiro da CODEVASF; Certidão federal positiva com efeitos de negativa; Certidões estadual e municipal, ambas negativas; Declaração de visita devidamente preenchido; Declaração de não ser irrigante impedido devidamente preenchida; Modelo do plano de exploração da unidade parcelar contemplando as discriminações das execuções com seus valores pormenorizados visando a implantação da cultura da Banana, elaborado por um Engenheiro Agrônomo e assinado pelo proponente; Modelo de declaração de bens informando relação de bens em valor superior ao mínimo exigido em edital; Na qualificação econômico-financeira foi apresentada a declaração de imposto de renda pessoa física exercício 2023, ano-calendário 2022 acompanhada de recibo de entrega a Receita Federal do Brasil referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023 e Certidão de inteiro teor do imóvel Lote Agrícola n° 57 - Formoso A. expedida pelo Cartório da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, em 04/07/2024 e com validade de 30 dias, estando assim desatualizada, constando, até presente data, não haver a margem da matricula do bem gravame de execuções patrimoniais conforme certidão, possuindo tão somente as condições resolúvel e de inalienabilidade relativa a CODEVASF, que são características de imóveis localizados em Perímetro Público; O valor do imóvel apresentado na declaração de imposto de renda e certidão por estarem desatualizados e em conformidade a alínea b) do item 7.3.1.2 do edital foi atualizado através de avaliação de imóvel rural realizada por engenheiro agrônomo, com CREA ativo verificado em consulta ao site (https://creaba.sitac.com. br/app/view/sight/externo.php?form=PesquisarProfissional Empresa); que atestou que a avaliação do imóvel Lote Agrícola n° 57 de propriedade do licitante possui valor superior ao prego total ofertado para a unidade parcelar pretendida, conforme item 9.2.2 do edital. Após estas análises e em conformidade com item 12.2.7 do Termo de Referência, anexo ao edital, a comissão promoveu a diligencia mediante documento Carta n° 01/2024, no dia 16/08/2024, na qual foi solicitada a apresentação da Certidão de Interior Teor Atualizada da matricula n° 44.619, livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Bom Jesus da Lapa/BA e/ou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, acompanhada do recibo de entrega a