DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400119 119 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 contratual Sétima. A CAIXA e a CONTRATADA resolvem prorrogar o referido contrato em mais 12 (doze) meses, a contar de 23/09/2024 até 22/09/2025. Valor Global nova vigência: R$ 41.487.116,16. Data de assinatura: 30/08/2024. 2º Termo de Aditamento ao contrato nº 9194/2022; Processo n.º 5688.01.1843.0/2022, Pregão Eletrônico nº 0372-2022; Contratada BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda CNPJ 60.860.087/0001-07; Espécie: acréscimo global de R$ 39.515,82, mensal estimado R$ 84.303,82 e global estimado R$ 1.401.337,69 nesse período; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para Unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, Item Uberaba. 2º Termo de Aditamento ao contrato nº 8107/2022; Processo n.º 5688.01.1488.1/2022, Pregão Eletrônico nº 0280/2022; Contratada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ 17.428.731/0001-35; Espécie: prorrogação de 01/11/2024 até 30/11/2024; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, Clientes Caixa, CCA e Unidades Lotéricas; transporte, abastecimento/desabastecimento de valores, acionamento técnico e custódia de valores para PAE/SNC/Quiosques CAIXA no âmbito do Estado de Minas Gerais, região de Ipatinga.; Valores: Global - R$ 71.028,26 e serviços esporádicos de R$ 3.871,11. 7º Termo Aditivo de Alteração ao Contrato de Locação para mudança de titularidade de Locador do Imóvel ocupado pela unidade Caixa Ag. Conselheiro Saraiva-PI, situada na Praça Rio Branco, nº 318, Teresina-PI, em decorrência de venda e compra, em conformidade com registro R-8-8.238 da matrícula nº 8.238, do Cartório 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina-PI, onde Fundação Dos Economiários Fe d e r a i s FUNCEF CNPJ - 00.436.923/0001-90, vendeu o imóvel para Imobiliária Sucesso Ltda - CNPJ 48.987.546/0001-04, com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. PROCESSOS: 5531.01.0001.14/2010. DATA DE ASSINATURA: 02/08/2024. RUBRICA: 5704-01 Rerratificação ao 12º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 11262/2022; Objeto: prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas ASPP, nas unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas no Estado de Pernambuco. Contratada: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA; CNPJ: 04.008.185/0005-65; Enquadramento Legal: Artigos 68 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Itens de Acompanhamento:5301-02; Valor do dispêndio: R$622,08. Data de assinatura: .29/08/2024.. 1º Termo Aditivo - Renovação contrato 90164/2014 de cessão de espaço para uso da AGÊNCIA ALTO HORIZONTE, um prédio situado na AVENIDA GETULIO VARGAS, QUADRA 5, LOTE 1, ESQ COM RUA SILVA FROIS, CENTRO, ALTO HORIZONTE/GO CEP 76.560-000, por 60 (sessenta) meses, de 17/03/2024 até 16/03/2029; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7071.310/2014; Valor Mensal do Aluguel: Cessão sem ônus; Locadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE CNPJ 33.331.604/0001-70; Assinatura: 15/03/2024 RUBRICA: 5704-01. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 2026/2024, derivado da Ata de Registro de Preços 1957/2024, cujo objeto é Registro de preços para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis de uso da CAIXA vinculados ao estado do Distrito Federal, dividido em dois (02) itens, com as seguintes abrangências: Item 1 - SR Brasília Norte e Item 2 - SR Brasília Sul, pelo valor global estimado de R$ 22.401.182,97 (vinte e dois milhões, quatrocentos e um mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), pelo período de 12 (doze) meses PA AGU/DF (2733); Contratada: EMIBM ENGENHARIA E INOVAÇÃO LTDA CNPJ: 37.xxx.313/0001-xx; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir de 03/09/2024: R$ 196.621,25; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.1733.01/2023; data assinatura: 30/08/2024. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 2543/2024 derivado da Ata de Registro de Preços 2129/2023, cujo objeto é a execução de serviços comuns de engenharia para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis de uso da Caixa, vinculados à Região 2 - SR Sul de Goiás, no estado de Goiás; Contratada: MARCUS ENGENHARIA LTDA ME inscrita no CNPJ: 10.577.261/0001-22; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir de 11/09/2024: R$ 13.249,78 Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0049.1/2023; data assinatura: 02/09/2024. Processo nº 5625.01.2295.01/2022 Contrato: 0552/2023; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes e transporte, abastecimento/desabastecimento, acionamento em Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) simples e múltiplos, Salas Não Contígua (SNC) e Quiosques e custódia de valores, no âmbito do estado do Amazonas, região de Manaus; 2º Termo Aditivo de REVISÃO DE PREÇOS; Fornecedor: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - 17.428.731/0001-35; Valor: R$62.855,17; Item Orçamentário: 5301-02; Enquadramento legal: art.68, III Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA; DAT: 04/09/2024. 5º Termo de Aditamento ao contrato nº 6419/2021. Processo Administrativo: 5688.01.0928.0/2021. Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes em unidades da CAIXA vinculadas à Região V Polo Poços de Caldas - no Estado de Minas Gerais. CONTRATADA: CONSORCIO CEF MINAS GERAIS, CNPJ 41.940.394/0001-45. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/11/2024 a 31/10/2026, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 29/08/2024. 1º Termo de Aditamento ao contrato nº 6317/2023. Processo Administrativo: 5688.01.0344.01/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes de toda a infraestrutura de forma integrada e conjunta nas unidades da Caixa situadas na região do Estado do Piauí, com polos operacionais nas cidades de Teresina e Picos. CONTRATADA: R FIENI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 97.529.389/0001-07. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 12 (doze) meses a contar de 01/11/2024 até 30/10/2025, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 28/08/2024. 4º Termo Aditivo para renovação da vigência contrato de locação de imóvel, Agência Parque das Nações/SP, prazo 10/03/2025 a 09/03/2030, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2013. Processo 2299.2020.7062.01.039/2014. Valor mensal do aluguel R$ 43.000,00. Locador: MARBOT AGRO-PASTORIL EMPREENDIMENTOS e REPRESENTAÇÕ ES LTDA. CNPJ 49.748.148/0001-06, Data de assinatura: 02/09/2024. Rubrica: 5704-01 7º Termo de Aditamento ao contrato nº 848/2021; Processo n.º 7063.01.2008.01/2020, PE0050/2020; Contratada PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ 43.035.146/0001-85; Espécie: prorrogação por 03 meses, de 01/02/2025 a 30/04/2025; Objeto: Prestação de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, clientes CAIXA, CCA e unidades lotéricas no âmbito do estado de São Paulo, região de Campinas, Valores - Mensal: R$ 755.579,11 e Global: R$ 2.266.737,33. Processo nº 5688.01.1616.1/2022; Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da CAIXA vinculadas as SR João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba; 11 Termo de Revisão de Preços; Fornecedor: ENGECT INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - 02.110.650/0001-15; Valor: R$107.369,31; Prazo de Entrega/execução: 01/05/2023 até 30/04/2025; Item orçamentário: Pré-comprometimento SAP nº 8000030145; Enquadramento legal: Art. 68, III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; DAT: 30/08/2024. Processo nº 5688.01.1823.1/2021 Contrato: 387/2022; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, custódia, abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamento técnico junto a PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, no âmbito do Estado do Paraná, Item Londrina; 5º Termo Aditivo de REVISÃO DE PREÇO S ; Fornecedor: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - 43.035.146/0001-85; Valor: R$113,00; Item Orçamentário: 5301-09; Enquadramento legal: art. 68, III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA ; DAT: 28/10/2024. 1º Termo de Aditamento para prorrogação por mais 12 meses, a contar de 09/09/2024 a 08/09/2025, ao contrato 7306/2022, processo 5307.01.1625.0/2022, inexigibilidade, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ: 59.456.277/0003-38; Objeto: prestação de serviços de atualização e manutenção tecnológica aos equipamentos e softwares da plataforma Oracle -Solução Sparc e Appliances Exadata e ZDLRA, nos termos das Propostas Comerciais nº 20576393 e 6028739; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e cláusula sétima do contrato; Novo valor global estimado: R$ 6.344.481,00; Data de assinatura: 30/08/2024 5º Termo Aditivo de Alteração ao Contrato de Locação para mudança de titularidade de Locador do Imóvel ocupado pela unidade Caixa Ag. Javaé-TO, situada na Av. Goiás, esquina com Rua 14 de Novembro, Lote 09, Quadra 19, Centro, Gurupi - TO, em decorrência de venda e compra, em conformidade com registro R-19/24.903 da matrícula nº 24.903 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Gurupi -TO, onde Alba Tais Pereira de Siqueira CPF - XXX.651.838-XX, vendeu o imóvel para Diógenes Marques Lemos De Melo CPF XXX.837.931-XX e Enis Da Silva Lemos CPF XXX.592.801-XX, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. PROCESSOS: 7071.01.061/2011. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2024. RUBRICA: 5704-01 2º Termo de Aditamento ao contrato nº 9194/2022; Processo n.º 5688.01.1843.0/2022, Pregão Eletrônico nº 0372-2022; Contratada BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda CNPJ 60.860.087/0001-07; Espécie: acréscimo global de R$ 39.515,82, mensal estimado R$ 84.303,82 e global estimado R$ 1.401.337,69 nesse período; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para Unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, Item Uberaba. 2º Termo de Aditamento ao contrato nº 8107/2022; Processo n.º 5688.01.1488.1/2022, Pregão Eletrônico nº 0280/2022; Contratada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ 17.428.731/0001-35; Espécie: prorrogação de 01/11/2024 até 30/11/2024; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, Clientes Caixa, CCA e Unidades Lotéricas; transporte, abastecimento/desabastecimento de valores, acionamento técnico e custódia de valores para PAE/SNC/Quiosques CAIXA no âmbito do Estado de Minas Gerais, região de Ipatinga.; Valores: Global - R$ 74.899,37 e serviços esporádicos de R$ 3.871,11. Termo de Aditamento para quitação da repactuação de preços do contrato nº 9508/2022, de prestação de apoio administrativo, visando atender Unidades da Caixa no estado de Goias; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPR. ESPEC. MÃO DE OBRA, GESTÃO DE REC. HUMANOS E LIMPEZA EIRELI; CNPJ: 02.685.728/0001-20; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado da quitação da repactuação a contar de 01/01/2023: R$ 131.364,01; Enquadramento legal: art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 69 da Lei 13.303/2016, Inciso III/RLCC Art. 68, Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º 10/1996 Art. 3º e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-04 Serviços de Apoio Administrativo; Processo Administrativo: 5688.01.2063.01/2022; Assinado em: 30/08/2024 1º termo aditivo do contrato nº 5896/2024, processo nº. 5688.01.0204.0/2024; Objeto: prestação serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários visando atender às Unidades da CAIXA no estado de São Paulo (unidades do Interior); Contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; CNPJ(MF) nº 00.482.840/0001-38; Acréscimo de Serviços Valor R$ R$ 78.020,30; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-03, Assinado em: 30/08/2024. 3º termo aditivo do contrato nº 7663/2023, processo nº. 5688.01.0403.0/2023; Objeto: prestação serviços de limpeza e conservação, jardinagem e controle de pragas, visando atender unidades da caixa no estado de Minas Gerais; Contratada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA; CNPJ(MF) nº 78.533.312/0001-58; Acréscimo de Serviços Valor R$ R$ 1.699.809,07; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-03, Assinado em: 30/08/2024. AVISOS DE PENALIDADES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 26/07/2024, da sanção DECIDO pela responsabilização da empresa RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA em ressarcir à CAIXA o montante de R$ 12.418,00 (doze mil, quatrocentos e dezoito reais), à empresa RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁT I C A LTDA, CNPJ: 04.947.601/0001-67, em referência ao contrato nº 11410/2017, processo administrativo 7066.04.1155.01/2017-16- Protocolo: 54240. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. Fernanda Regina Lins de Almeida Coordenador(a) de Centralizadora FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenador(a) de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 26/07/2024, da sanção decisão pela responsabilização da empresa RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA em ressarcir à CAIXA o montante de R$ 12.482,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), à empresa RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 04.947.601/0001-67, em referência ao contrato nº 11410/2017, processo administrativo 7066.04.1155.01/2017-15 - Protocolo: 53681. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. Fernanda Regina Lins de Almeida Coordenador(a) de Centralizadora FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenador(a) de Centralizadora EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 06913/2021 para Prorrogação de Vigência em mais 24 (vinte e quatro) meses, de 14/10/2024 até 13/10/2026, Processo: 5688.01.1586.01/2021; Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados atinentes à atuação e ao acompanhamento perante as Cortes Superiores (STJ e STF), nos autos de agravo de instrumento da CAIXA (autos n.º 0077014-60.2020.8.19.0000) vinculado à Recuperação Judicial do Grupo Oi (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), por meio de interposição dos recursos cabíveis, dentre outras medidas jurídicas acerca da discussão em torno do Aditivo ao PRJ (novo PRJ), em conjunto com o Jurídico Regional do Rio de Janeiro/RJ; Contratada: TOMAZETTE, FRANCA E COBUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Contratante: Caixa Econômica Federal; Enquadramento Legal: 71 da Lei 13.303/2016 e artigo 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Valor do Contrato: R$ R$ 259.999,99, Compromisso: ERP/SAP sob o nº 8000010019; Data de assinatura: 02/09/2024.