DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ETTQTA A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .7 SERV LTDA .14152.083902/2024-20 .AI .22.766.650-0 . .7 SERV LTDA .14152.083905/2024-63 .AI .22.766.653-4 . .A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A .14152.085797/2024-63 .AI .22.768.545-8 . .ALMEIDA TEIXEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS LT .14152.099053/2024-26 .AI .22.781.801-6 . .ALMEIDA TEIXEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS LT .14152.100561/2024-64 .AI .22.783.309-1 . .ALMEIDA TEIXEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS LT .14152.100564/2024-06 .AI .22.783.312-1 . .ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC .14152.090496/2024-51 .AI .22.773.244-8 . .ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC .14152.090497/2024-04 .AI .22.773.245-6 . .ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC .14152.090498/2024-41 .AI .22.773.246-4 . .ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC .14152.090499/2024-95 .AI .22.773.247-2 . .ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC .14152.090500/2024-81 .AI .22.773.248-1 . .ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC .14185.012440/2024-89 .ND .20.308.441-1 . .COSTA SOUZA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA .14185.018456/2024-03 .ND .20.314.894-1 . .D D TRANSPORTE E CONSTRUCOES LT DA .14152.104941/2024-78 .AI .22.787.689-0 . .DISTENOL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA .14185.012727/2024-17 .ND .20.308.757-7 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.072138/2024-67 .AI .22.754.886-8 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.072142/2024-25 .AI .22.754.890-6 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.072164/2024-95 .AI .22.754.912-1 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.103698/2024-71 .AI .22.786.446-8 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.103699/2024-15 .AI .22.786.447-6 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.103700/2024-10 .AI .22.786.448-4 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.103701/2024-56 .AI .22.786.449-2 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.103702/2024-09 .AI .22.786.450-6 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14152.103704/2024-90 .AI .22.786.452-2 . .DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA .14185.018017/2024-92 .ND .20.314.381-7 . .ECO CAIXAS BA SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA .14152.194570/2023-27 .AI .22.661.181-7 . .ELIEZER DA SILVA MARINS .14185.017704/2024-91 .ND .20.314.003-6 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CINTOS CLYNTON LTDA .14152.102727/2024-87 .AI .22.785.475-6 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CINTOS CLYNTON LTDA .14152.102741/2024-81 .AI .22.785.489-6