DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400165 165 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO WVSVTU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .43.740.230 LUIS CLAUDIO DE SOUZA A I R ES .14152.084909/2024-69 .AI .22.767.657-2 .827,13 . .AGENCIA FAZ COMUNICACAO E EVENTOS LTDA .14185.001096/2024-01 .ND .20.295.328-9 .24.948,22 . .ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LT DA .14152.166164/2023-74 .AI .22.632.775-2 .1.421,37 . .ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LT DA .14152.166165/2023-19 .AI .22.632.776-1 .752,49 . .ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LT DA .14152.166166/2023-63 .AI .22.632.777-9 .585,27 . .ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LT DA .14185.023484/2023-53 .ND .20.286.465-1 .10.746,87 . .BBG BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.010839/2024-11 .AI .22.693.587-6 .15.842,62 . .BBG BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.129806/2023-54 .AI .22.596.417-1 .3.308,52 . .CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA .14152.183647/2023-33 .AI .22.650.258-9 .1.415,01 . .CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA .14152.183775/2023-87 .AI .22.650.386-1 .2.481,39 . .CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA .14152.183810/2023-68 .AI .22.650.421-2 .6.935,56 . .CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA .14152.183813/2023-00 .AI .22.650.424-7 .6.935,56 . .CASTRO E SOUSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA .14152.183819/2023-79 .AI .22.650.430-1 .4.160,89 . .CHE COZINHA RESTAURANTE LTDA .14152.010753/2024-80 .AI .22.693.501-9 .15.842,62 . .CHE COZINHA RESTAURANTE LTDA .14152.135457/2023-18 .AI .22.602.068-1 .827,13 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14152.004781/2024-68 .AI .22.687.529-6 .41.805,00 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14152.004782/2024-11 .AI .22.687.530-0 .1.266,48 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14152.004783/2024-57 .AI .22.687.531-8 .752,49 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14152.004784/2024-00 .AI .22.687.532-6 .27,10 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14152.004785/2024-46 .AI .22.687.533-4 .33.025,95 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14152.004786/2024-91 .AI .22.687.534-2 .1.985,30 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14152.004787/2024-35 .AI .22.687.535-1 .251.246,85 . .CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14185.000622/2024-15 .ND .20.294.783-1 .2.635.041,90 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14152.004933/2024-22 .AI .22.687.681-1 .5.535,94 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14152.004937/2024-19 .AI .22.687.685-3 .3.409,81 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14152.004945/2024-57 .AI .22.687.693-4 .972,53 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14152.004999/2024-12 .AI .22.687.747-7 .897,72 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14152.005009/2024-63 .AI .22.687.757-4 .899,85 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14152.005050/2024-30 .AI .22.687.798-1 .7.587,03 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14152.005051/2024-84 .AI .22.687.799-0 .3.633,26 . .CRED MAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14185.000638/2024-10 .ND .20.294.805-6 .206.381,05 . .FF EDUCACAO LTDA .14152.013031/2024-87 .AI .22.695.779-9 .4.563,41 . .FF EDUCACAO LTDA .14152.013032/2024-21 .AI .22.695.780-2 .9.007,74 . .FF EDUCACAO LTDA .14152.013036/2024-18 .AI .22.695.784-5 .3.590,88 . .FF EDUCACAO LTDA .14152.013037/2024-54 .AI .22.695.785-3 .239,76 . .FF EDUCACAO LTDA .14152.013040/2024-78 .AI .22.695.788-8 .3.740,50 . .FF EDUCACAO LTDA .14152.013043/2024-10 .AI .22.695.791-8 .6.161,38 . .FF EDUCACAO LTDA .14152.013044/2024-56 .AI .22.695.792-6 .1.961,35 . .FF EDUCACAO LTDA .14185.001713/2024-60 .ND .20.296.045-5 .381.190,03 . .FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA .14185.000214/2024-55 .ND .20.294.303-8 .22.907,85 . .GISELA CRUZ SALOMAO DE LOSSIO BRASIL .14152.039974/2024-30 .AI .22.722.722-1 .3.101,73 . .HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LT DA .14152.080098/2022-65 .AI .22.335.155-5 .880,15 . .HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LT DA .14152.080099/2022-18 .AI .22.335.156-3 .1.232,21 . .HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LT DA .14152.080101/2022-41 .AI .22.335.158-0 .5.104,87 . .INSTITUTO DE GESTAO, ORGANIZACAO E LOGISTICA EM SA .14185.005248/2023-55 .ND .20.265.348-0 .202.101,40 . .IRMAOS SOARES OLIVEIRA LTDA .14152.083514/2024-49 .AI .22.766.262-8 .7.444,17 . .KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA .14152.100266/2023-27 .AI .22.566.877-7 .2.319,11 . .KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA .14152.100267/2023-71 .AI .22.566.878-5 .1.571,01 . .KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA .14152.100270/2023-95 .AI .22.566.881-5 .448,86 . .KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA .14152.100271/2023-30 .AI .22.566.882-3 .958,35 . .KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA .14152.100273/2023-29 .AI .22.566.884-0 .306,24 . .KDS ALIMENTACAO EM AEROPORTOS LTDA .14185.014444/2023-11 .ND .20.275.867-2 .34.185,67 . .KOME PIZZA GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.000312/2024-92 .ND .20.294.410-7 .30.114,74 . .LA FABRICA 364 - PRODUTOS ALIMENTICIOS .14185.026159/2023-42 .ND .20.289.636-6 .52.075,58 . .LPA ARCONDICIONADO LT DA .14185.022784/2023-15 .ND .20.285.609-7 .45.080,42 . .LUCKY TEX MODAS LT DA .14152.012668/2024-56 .AI .22.695.416-1 .1.421,39 . .LUCKY TEX MODAS LT DA .14152.012683/2024-02 .AI .22.695.431-5 .1.238,13 . .LUCKY TEX MODAS LT DA .14152.012713/2024-72 .AI .22.695.461-7 .149,62 . .LUCKY TEX MODAS LT DA .14152.012720/2024-74 .AI .22.695.468-4 .149,62 . .LUCKY TEX MODAS LT DA .14152.012730/2024-18 .AI .22.695.478-1 .145,78 . .LUCKY TEX MODAS LT DA .14185.000327/2024-51 .ND .20.294.427-1 .42.905,61 . .LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA .14185.020209/2023-88 .ND .20.282.606-6 .17.375,81 . .MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA .14152.105653/2023-50 .AI .22.572.264-0 .832,36 . .MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA .14152.123337/2023-60 .AI .22.589.948-5 .832,36 . .MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI .14152.136510/2023-90 .AI .22.603.121-7 .598,48 . .MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI .14152.136513/2023-23 .AI .22.603.124-1 .673,29 . .MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI .14152.136517/2023-10 .AI .22.603.128-4 .673,29 . .MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI .14152.136521/2023-70 .AI .22.603.132-2 .2.905,56 . .MANU SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI .14185.019707/2023-88 .ND .20.282.059-9 .57.885,97 . .MARCAR - EVENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA .14152.175247/2023-54 .AI .22.641.858-8 .3.846,36 . .MARCAR - EVENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA .14152.175251/2023-12 .AI .22.641.862-6 .1.801,43 . .MARCAR - EVENTOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA .14185.024830/2023-11 .ND .20.288.054-1 .106.329,90 . .MARIA ANGELICA GIL 06374958705 .14152.143233/2023-71 .AI .22.609.844-3 .1.654,26 . .MARISMAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA .14185.002775/2024-99 .ND .20.297.220-8 .32.856,44 . .MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LT DA .14152.082718/2023-81 .AI .22.549.329-2 .4.161,80 . .MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LT DA .14152.173237/2023-84 .AI .22.639.848-0 .26.621,12 . .MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LT DA .14152.173238/2023-29 .AI .22.639.849-8 .3.803,02 . .MC MERCADO SHALON LT DA .14152.008850/2024-11 .AI .22.691.598-1 .1.654,26 . .MERCADO SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.179380/2023-80 .AI .22.645.991-8 .1.415,01 . .MERCADO SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.179391/2023-60 .AI .22.646.002-9 .1.415,01 . .MERCADO SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.179414/2023-36 .AI .22.646.025-8 .1.415,01 . .MFR BAR E LANCHONETE LTDA .14152.169048/2023-15 .AI .22.635.659-1 .10.952,91 . .MFR BAR E LANCHONETE LTDA .14152.169049/2023-51 .AI .22.635.660-4 .15.059,34 . .MFR BAR E LANCHONETE LTDA .14152.169050/2023-86 .AI .22.635.661-2 .1.923,03 . .MFR BAR E LANCHONETE LTDA .14152.169051/2023-21 .AI .22.635.662-1 .456,06 . .MFR BAR E LANCHONETE LTDA .14152.169052/2023-75 .AI .22.635.663-9 .2.257,47