DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20691/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.569.539/0001-29, , FREVP00645902024, 773-0; .946.328-, , FREVP00649532024, 773-0; .940.339-, , FREVP00650402024, 773-0; 23.229.437/0001- 05, , FREVP00654072024, 773-0; 11.861.792/0001-05, , FREVP00584702024, 773-0; 34.584.130/0001-30, , FREVP00650412024, 773-0; .205.246-*, , FREVP00655402024, 773- 0; .466.627-, , FREVP00656072024, 773-0; .424.657-, , FREVP00656242024, 773-0; .821.297-*, , FREVP00657132024, 773-0; 33.810.593/0001-00, , FREVP00654142024, 773- 0; .856.037-, , FREVP00654952024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00568282024, 773-0; .542.914-, , FREVP00648112024, 773-0; .418.290-*, , FREVP00658472024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00659072024, 773-0; .279.018-, , FREVP00653872024, 773-0; 36.949.928/0001-64, , FREVP00657322024, 773-0; .906.967- , , FREVP00660132024, 773-0; .066.067-*, , FREVP00660152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20695/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.357.072/0003-58, , FREVP00644642024, 773-0; 23.851.233/0001-01, , FREVP00645132024, 773-0; .611.438-, , FREVP00648622024, 773-0; .128.976-, , FREVP00650442024, 773-0; .349.318-*, , FREVP00650662024, 773-0; .933.268-, , FREVP00654492024, 773-0; 07.140.589/0001-72, , FREVP00654552024, 773-0; .641.769- , , FREVP00654612024, 773-0; 23.043.281/0001-65, , FREVP00655722024, 773-0; 11.465.279/0001-03, , FREVP00644702024, 773-0; .157.858-*, , FREVP00654172024, 773-0; 29.915.716/0001-09, , FREVP00658292024, 773-0; , FREVP00658722024, 773-0; .058.807-, , FREVP00658402024, 773-0; 01.569.539/0001-29, , FREVP00646082024, 773-0; 51.230.242/0001-02, , FREVP00652512024, 773-0; .042.248-, , FREVP00653942024, 773-0; 09.377.483/0001-12, , FREVP00657522024, 773-0; 02.759.772/0001-37, , FREVP00658922024, 773-0; .461.617-*, , FREVP00659632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20696/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.166.926/0001-26, FPE9D63, FRMEV02091902024, 606-82; EXI1889, FRMEV02096742024, 606-82; 18.346.566/0001-35, RYB4C69, FRMEV02087242024, 606-82; .121.589-, QJV3D12, FRMEV02108382024, 606-82; 11.482.281/0001-82, DBB4J19, FRMEV02110052024, 606-82; .333.959-, MEC2E78, FRMEV02117652024, 606-82; .477.658-*, CPG8G82, FRMEV02068692024, 606-82; 43.558.254/0001-32, AML8H15, FRMEV02108902024, 606-82; 30.067.800/0001-90, HAV4G42, FRMEV02111572024, 606-82; .616.729-, AXT1220, FRMEV02103132024, 606-82; .525.596-, MRQ6821, FRMEV02122512024, 606-82; 38.455.871/0001-72, SCV1B04, FRMEV02077472024, 606-82; .225.695-*, HYW5946, FRMEV02128822024, 606-82; .181.598-, HLQ1A53, FRMEV01992182024, 606-82; .668.227-, RTE4E31, FRMEV02087902024, 606-82; .490.486-*, OXF0D61, FRMEV02095942024, 606-82; 33.450.414/0001-71, GKW7H26, FRMEV02097172024, 606-82; .280.919-, MRW9G11, FRMEV02118702024, 606-82; 49.646.572/0001-31, RKZ9C69, FRMEV02125842024, 606-82; 37.638.187/0001-63, QHY9H38, FRMEV01975082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20697/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .417.967-, , FREVP00641972024, 773-0; 01.157.781/0001-95, , FREVP00645842024, 773-0; .921.649-*, , FREVP00648842024, 773-0; .577.656-, , FREVP00649052024, 773-0; 54.029.273/0001-98, , FREVP00649722024, 773-0; , FREVP00653232024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00651122024, 773-0; , FREVP00658042024, 773-0; .077.537-, , FREVP00654852024, 773-0; .892.187-*, , FREVP00655822024, 773-0; .460.849-, , FREVP00646282024, 773-0; 05.670.513/0001- 23, , FREVP00646522024, 773-0; .011.619-, , FREVP00651652024, 773-0; , FREVP00651682024, 773-0; .688.207-*, , FREVP00651932024, 773-0; 36.004.919/0001- 09, , FREVP00652402024, 773-0; 16.457.620/0001-94, , FREVP00610982024, 773-0; 26.024.945/0001-37, , FREVP00642922024, 773-0; 40.367.264/0002-83, , FREVP00649782024, 773-0; .202.857-, , FREVP00656292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.842.300/0001-31, IWC2E25, FRMEV01904612024, 606-82; 09.654.592/0001-30, BDP9C00, FRMEV02085952024, 606-82; 11.286.422/0001-91, CSK5424, FRMEV02091252024, 606-82; .894.121-, MLY1I82, FRMEV02101932024, 606-82; 32.251.526/0001-30, RLH9H67, FRMEV02112982024, 606-82; .779.936-*, HFD4I91, FRMEV02113922024, 606-82; .759.249-, QHV3D15, FRMEV02122962024, 606-82; 22.038.548/0001-63, RQT9E99, FRMEV02086202024, 606-82; .317.908-, FJF1155, FRMEV02092082024, 606-82; 16.624.611/0045-61, OZN7835, FRMEV02096482024, 606-82; 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEV02105802024, 606- 82; 14.260.706/0001-05, FBN4B02, FRMEV02112602024, 606-82; 32.760.561/0001-85, RYO2H19, FRMEV02118902024, 606-82; RXS2C46, FRMEV02109252024, 606-82; 09.009.247/0001-43, QHA8247, FRMEV02074892024, 606-82; 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV02077972024, 606-82; .392.398-*, ERM1I26, FRMEV02078762024, 606-82; FFW5I55, FRMEV02086552024, 606-82; .700.299-, FRC2I39, FRMEV02108082024, 606-82; .822.004-, QVB4G59, FRMEV01856152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração