DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400175 175 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .706.164-*, , FREVP00646212024, 773-0; 03.488.539/0001-20, , FREVP00646762024, 773-0; .766.955-, , FREVP00642612024, 773-0; , FREVP00642262024, 773-0; .647.116-, , FREVP00652502024, 773-0; , FREVP00652392024, 773-0; .910.296-*, , FREVP00651942024, 773-0; .530.011- , , FREVP00653502024, 773-0; .625.186-, , FREVP00650892024, 773-0; .911.517-*, , FREVP00652092024, 773-0; .614.778-, , FREVP00654082024, 773- 0; .226.326-, , FREVP00661032024, 773-0; 27.133.275/0001-50, , FREVP00661042024, 773-0; .958.389-*, , FREVP00661052024, 773-0; .838.301- , , FREVP00661102024, 773-0; .169.528-, , FREVP00661122024, 773-0; .840.386-*, , FREVP00661202024, 773-0; .718.753-, , FREVP00661262024, 773- 0; .652.705-, , FREVP00661292024, 773-0; .380.435-*, , FREVP00661302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20796/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.691.131/0001-86, RSA1G04, EPSMA00394862024, 683-11; 05.454.543/0001- 00, LQW4C20, EPSMA00416442024, 683-12; 21.801.095/0001-12, RQT0C39, EPSMA00416632024, 683-12; 14.792.934/0001-18, SFS9G03, EPSMA00417002024, 683-12; 42.956.441/0030-46, SET3E91, EPSMA00417262024, 683-12; 16.404.287/0009-02, SSV0I89, EPSMA00419212024, 683-12; CCU4F28, EPSMA00419342024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00420152024, 683-13; SYR4B57, EPSMA00395122024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00421652024, 683-12; SEU0B75, EPSMA00422052024, 683-12; 00.074.569/0001-00, SGG2A04, EPSMA00395072024, 683-12; RCV9C70, EPSMA00420062024, 683-12; 85.214.013/0001-16, RLI6G00, EPSMA00421592024, 683-12; 03.037.291/0005-04, FJP0A68, EPSMA00394742024, 683-11; 33.453.598/0166-31, QNC8940, EPSMA00394852024, 683-11; 33.000.167/0809-70, RYB5I78, EPSMA00422822024, 683-12; 08.310.367/0001-13, SRC6D04, EPSMA00394172024, 683-11; 08.803.452/0001-13, RYE7A51, EPSMA00400512024, 683-12; 33.000.167/0093-20, OWT0A33, EPSMA00422962024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20797/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .514.408-, , FREVP00644792024, 773-0; 22.630.002/0001-05, , FREVP00645872024, 773-0; , FREVP00645922024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00649462024, 773-0; 48.287.693/0001-71, , FREVP00642982024, 773-0; , FREVP00652522024, 773-0; .147.627-, , FREVP00653522024, 773-0; 28.021.726/0001- 20, , FREVP00656382024, 773-0; .380.738-*, , FREVP00647212024, 773-0; 16.678.937/0001-50, , FREVP00660952024, 773-0; 01.746.608/0001-22, , FREVP00643322024, 773-0; 22.151.942/0001-03, , FREVP00648762024, 773-0; 26.484.056/0001-52, , FREVP00662282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20799/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0002-93, , FREVP00661512024, 773-0; 27.554.846/0001-20, , FREVP00661522024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00661602024, 773-0; , FREVP00662072024, 773-0; , FREVP00662092024, 773-0; .231.640-, , FREVP00661622024, 773-0; .909.759-, , FREVP00661662024, 773-0; .732.924-*, , FREVP00661832024, 773-0; 17.267.272/0001-55, , FREVP00661852024, 773-0; .569.659- , , FREVP00661922024, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00661972024, 773-0; 42.159.543/0001-04, , FREVP00661982024, 773-0; .914.729-, , FREVP00662112024, 773- 0; .390.648-*, , FREVP00662132024, 773-0; .529.796-, , FREVP00662142024, 773-0; .183.228-, , FREVP00662192024, 773-0; .913.961-*, , FREVP00662212024, 773-0; .987.558-, , FREVP00662242024, 773-0; .719.438-, , FREVP00662312024, 773-0; .280.748-*, , FREVP00662322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20800/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.975.910/0001-76, , FREVP00661482024, 773-0; 14.143.086/0002-05, , FREVP00661542024, 773-0; 08.432.094/0001-80, , FREVP00662372024, 773-0; .415.269- , , FREVP00662412024, 773-0; , FREVP00662772024, 773-0; 19.023.097/0001-86, , FREVP00662452024, 773-0; .046.506-, , FREVP00662462024, 773-0; 45.316.613/0001- 70, , FREVP00662482024, 773-0; 21.303.213/0001-62, , FREVP00662602024, 773-0; , FREVP00662712024, 773-0; 27.391.808/0001-01, , FREVP00662612024, 773-0; .461.384- *, , FREVP00662682024, 773-0; , FREVP00662842024, 773-0; 13.995.299/0001-03, , FREVP00662722024, 773-0; , FREVP00663012024, 773-0; 10.693.132/0001-08, , FREVP00662782024, 773-0; 01.016.989/0001-94, , FREVP00662822024, 773-0; .245.639- , , FREVP00662872024, 773-0; .909.086-, , FREVP00662902024, 773-0; .720.588-*, , FREVP00662912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20801/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.620.240/0006-33, , FREVP00661462024, 773-0; , FREVP00661612024, 773- 0; .872.405-, , FREVP00662182024, 773-0; 08.804.545/0001-62, , FREVP00662422024, 773-0; 23.656.431/0001-06, , FREVP00662512024, 773-0; .985.669-, , FREVP00662952024, 773-0; .477.718-*, , FREVP00663052024, 773-0; .488.117-, , FREVP00663122024, 773-0; .443.916-, , FREVP00663472024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00663572024, 773-0; 15.463.001/0001-40, , FREVP00663592024, 773-0; 19.023.097/0001-86, , FREVP00663712024, 773-0; , FREVP00663782024, 773-0; .511.968-*, , FREVP00663932024, 773-0; .404.168-*, , FREVP00664242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração