DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.736.131/0001-70, , FREVP00642602024, 773-0; , FREVP00656762024, 773-0; , FREVP00652892024, 773-0; , FREVP00654192024, 773-0; 01.798.208/0001-60, , FREVP00645982024, 773-0; 11.414.233/0001-57, , FREVP00648992024, 773-0; 35.299.050/0001-04, , FREVP00650252024, 773-0; , FREVP00651542024, 773-0; 75.609.123/0048-97, , FREVP00659262024, 773-0; .163.018-*, , FREVP00653882024, 773-0; .612.489-, , FREVP00658062024, 773-0; 11.866.691/0001-27, , FREVP00659982024, 773-0; 52.178.234/0001-27, , FREVP00651632024, 773-0; .159.027- , , FREVP00654912024, 773-0; 05.476.044/0001-06, , FREVP00658082024, 773-0; .050.541-*, , FREVP00658122024, 773-0; 10.730.530/0001-49, , FREVP00658222024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00658272024, 773-0; 36.043.292/0001-97, , FREVP00658842024, 773-0; 28.095.060/0001-54, , FREVP00658972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20790/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .957.088-, , FREVP00603682024, 773-0; .635.217-, , FREVP00644542024, 773-0; , FREVP00650122024, 773-0; .368.997-*, , FREVP00650202024, 773-0; .716.707-, , FREVP00651762024, 773-0; .941.728-, , FREVP00654132024, 773-0; .735.952-*, , FREVP00654812024, 773-0; .535.607-, , FREVP00656362024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00653832024, 773-0; , FREVP00659202024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00657402024, 773-0; .625.547- , , FREVP00647232024, 773-0; 45.946.551/0001-80, , FREVP00650302024, 773-0; , FREVP00650372024, 773-0; .751.394-*, , FREVP00655082024, 773-0; , FREVP00655092024, 773-0; 19.796.252/0001-05, , FREVP00642272024, 773-0; .708.938- , , FREVP00647462024, 773-0; 03.353.092/0001-81, , FREVP00659132024, 773-0; 01.575.034/0001-77, , FREVP00659152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20791/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.742.011/0001-99, HJF4F92, EPSMA00409532024, 683-12; 31.056.708/0003-50, OMT0C29, EPSMA00409882024, 683-11; 11.174.215/0001-45, RBG3I92, EPSMA00415522024, 683-13; 51.677.281/0002-33, PDU1307, EPSMA00415942024, 683-13; .375.195-, KHV1A28, EPSMA00416302024, 683-13; 60.561.800/0041-09, BDG9G95, EPSMA00416802024, 683-12; ELW3104, EPSMA00421552024, 683-12; 06.236.452/0002-34, QQP2B75, EPSMA00417052024, 683- 12; 33.000.167/0809-70, QJU3407, EPSMA00417302024, 683-12; RXT5C51, EPSMA00418722024, 683-12; 38.034.109/0001-12, DAJ4J42, EPSMA00417812024, 683- 13; 76.630.573/0002-41, IWZ6914, EPSMA00417952024, 683-12; 11.958.883/0004-06, HDR3A00, EPSMA00418582024, 683-12; 00.767.144/0005-00, FAE0F56, EPSMA00419142024, 683-13; 47.067.525/0185-89, QRJ2E11, EPSMA00400252024, 683- 11; 08.599.242/0001-55, LST5B64, EPSMA00394242024, 683-13; 75.729.038/0001-07, QRQ6I46, EPSMA00420172024, 683-12; 01.789.121/0011-07, RNL3E57, EPSMA00420262024, 683-12; 24.249.706/0001-50, PPF3G86, EPSMA00421002024, 683- 11; 95.865.572/0031-65, RAM0I54, EPSMA00399802024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20792/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .736.751-*, , FREVP00643852024, 773-0; 18.485.555/0001-36, , FREVP00647552024, 773-0; , FREVP00653432024, 773-0; , FREVP00655692024, 773-0; , FREVP00655782024, 773-0; , FREVP00658712024, 773-0; .066.376-, , FREVP00639952024, 773-0; 22.064.101/0001-69, , FREVP00648202024, 773-0; 27.492.479/0002-68, , FREVP00652362024, 773-0; 33.542.531/0026-13, , FREVP00653152024, 773-0; , FREVP00660242024, 773-0; .124.401-, , FREVP00659562024, 773-0; , FREVP00659352024, 773-0; .643.577-*, , FREVP00651782024, 773-0; .002.100-, , FREVP00653532024, 773-0; .503.791-, , FREVP00657862024, 773-0; .216.506-*, , FREVP00658862024, 773-0; 36.399.762/0001- 50, , FREVP00660842024, 773-0; 24.895.241/0001-04, , FREVP00652812024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00659552024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20794/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.099.339/0001-74, , FREVP00593572024, 773-0; .418.049-, , FREVP00635692024, 773-0; 17.287.040/0001-69, , FREVP00643652024, 773-0; , FREVP00649902024, 773-0; .237.512-, , FREVP00644842024, 773-0; .701.397-*, , FREVP00646722024, 773-0; , FREVP00641992024, 773-0; 42.819.075/0001-49, , FREVP00647362024, 773-0; , FREVP00649162024, 773-0; , FREVP00653052024, 773-0; .001.028-, , FREVP00647872024, 773-0; 06.046.386/0001-59, , FREVP00643662024, 773-0; 29.956.156/0001-22, , FREVP00650512024, 773-0; .245.658-, , FREVP00650592024, 773-0; .659.537-*, , FREVP00652052024, 773-0; .226.301-, , FREVP00653632024, 773-0; 07.366.814/0001-93, , FREVP00652672024, 773-0; 24.583.314/0001-22, , FREVP00657192024, 773-0; .951.476-, , FREVP00659542024, 773-0; *.693.228-, , FREVP00660752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20795/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do