DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.794.086/0001-65, QPW9A71, EPSMA00408162024, 683-12; 95.758.306/0001-18, AXG6C07, EPSMA00416342024, 683-13; 61.602.199/0018-60, JBV8C20, EPSMA00416352024, 683-11; 33.010.786/0001-87, GAT5G59, EPSMA00416382024, 683-12; 05.855.974/0001-70, BAZ7G86, EPSMA00417882024, 683- 12; 71.895.023/0001-50, EZU2C10, EPSMA00419062024, 683-11; 04.176.513/0011-80, RBJ5D84, EPSMA00419732024, 683-12; AXO3D62, EPSMA00424162024, 683-12; 04.176.513/0021-52, RKE3A26, EPSMA00419882024, 683-13; SGG2A04, EPSMA00423212024, 683-12; 07.957.149/0002-93, RDW8C49, EPSMA00420132024, 683- 12; SXB7B43, EPSMA00422092024, 683-12; 08.930.868/0001-00, SFS7C08, EPSMA00420542024, 683-12; 60.546.801/0025-56, FWP2C38, EPSMA00421472024, 683- 11; 01.838.723/0325-92, RYP4E03, EPSMA00422892024, 683-12; 76.214.022/0002-05, SDR0B37, EPSMA00402862024, 683-12; 61.150.348/0001-50, FPW2I61, EPSMA00412392024, 683-11; 35.047.816/0001-55, ITT4G98, EPSMA00403392024, 683- 12; 06.880.996/0001-53, RHT6G79, EPSMA00417102024, 683-12; 45.332.894/0001-55, QTH5G54, EPSMA00419702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20938/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.957.104/0009-71, RND9C58, EPSMA00405262024, 683-13; 97.837.181/0022- 71, SQX5B04, EPSMA00418592024, 683-11; *.984.718-, RDP4A30, EPSMA00419312024, 683-12; 12.496.526/0001-93, PRT6836, EPSMA00419592024, 683-11; PRL8549, EPSMA00420722024, 683-11; 22.266.175/0015-83, LTW4F94, EPSMA00420482024, 683-12; 27.109.320/0003-00, QRL1G28, EPSMA00420512024, 683-12; 60.869.336/0219-71, QRB8I44, EPSMA00393982024, 683-12; OYG9642, EPSMA00424482024, 683-12; 60.869.336/0081-00, RIW1D42, EPSMA00402132024, 683-12; 61.563.557/0037-36, SWC8E00, EPSMA00404892024, 683-13; 61.092.037/0036-01, BAP2F64, EPSMA00406912024, 683-12; 07.774.450/0001-80, FYT6H51, EPSMA00403232024, 683-12; 97.837.181/0024-33, SFX1B46, EPSMA00419672024, 683-12; 42.593.061/0004-00, SFX5J63, EPSMA00421602024, 683-11; SFX5J67, EPSMA00421662024, 683-11; 61.064.929/0052-19, RHM9A33, EPSMA00424622024, 683-12; 19.368.927/0020-70, CUH7D96, EPSMA00426082024, 683-12; 16.624.611/0098-73, GTN2H47, EPSMA00395382024, 683-13; 22.266.175/0022-02, NCO0C53, EPSMA00417432024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20939/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.752.293/0060-48, SDZ5E31, EPSMA00375432024, 683-11; RHK2G27, EPSMA00380972024, 683-13; 28.081.709/0001-88, SFF3J94, EPSMA00418262024, 683-13; 00.588.458/0007-07, SDL5J68, EPSMA00418782024, 683-12; 07.164.263/0001-85, NDU1A77, EPSMA00419052024, 683-13; 24.567.732/0001-26, MMF1317, EPSMA00419472024, 683-11; 31.381.219/0001-01, OYJ5I73, EPSMA00419542024, 683-13; 83.724.302/0001-30, QKE1C32, EPSMA00419722024, 683-12; 29.627.430/0002-09, GJN3C27, EPSMA00419832024, 683-12; FST7C71, EPSMA00423512024, 683-12; 22.266.175/0015-83, CUF7J47, EPSMA00420332024, 683-12; 33.337.122/0179-50, PPW0D31, EPSMA00420882024, 683-11; 84.623.768/0001-01, NOW3123, EPSMA00421352024, 683-12; 17.799.438/0005-08, FCN2B77, EPSMA00423442024, 683-11; 02.916.265/0104-75, RYE5A08, EPSMA00425262024, 683-13; 01.410.577/0001-34, RJT9C46, EPSMA00425552024, 683-12; GZG0871, EPSMA00403262024, 683-12; 02.916.265/0178-01, EMU2I01, EPSMA00406022024, 683-12; 75.958.926/0002-74, SER6E12, EPSMA00426032024, 683-13; 14.170.909/0001-00, RLJ4D15, EPSMA00423162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20941/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.009.222/0001-82, MAO3283, EPSMA00418182024, 683-13; 16.404.287/0710- 95, OBR2D53, EPSMA00418902024, 683-12; CUA8H86, EPSMA00418992024, 683-12; DBA2F17, EPSMA00419552024, 683-12; BCL0591, EPSMA00424542024, 683-12; 25.634.569/0015-35, LTZ8136, EPSMA00419282024, 683-11; 03.332.647/0001-09, MKS6J52, EPSMA00419442024, 683-13; 50.641.864/0001-60, PFP5404, EPSMA00419502024, 683-13; 03.572.213/0001-86, FKI4J31, EPSMA00421232024, 683-13; 11.496.657/0001-08, RLM0A80, EPSMA00422902024, 683-11; 08.070.508/0068-85, FNY6B19, EPSMA00423072024, 683-12; OAT0A26, EPSMA00402802024, 683-12; 59.557.124/0035-64, SUC2I29, EPSMA00402462024, 683-12; 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00425922024, 683-12; 83.044.016/0063-26, QTK9I45, EPSMA00415372024, 683-13; 23.821.176/0003-71, FMX9A93, EPSMA00421942024, 683-11; 61.186.888/0035-32, GYG7390, EPSMA00418402024, 683-13; 08.070.508/0066-13, FOT1094, EPSMA00419122024, 683-12; FJQ6I55, EPSMA00419512024, 683-12; 10.479.510/0004-90, RLC8A45, EPSMA00413482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20942/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.144.306/0001-99, PVB1A30, EPSMA00392882024, 683-12; 34.274.233/0280- 23, FFL7B28, EPSMA00418022024, 683-11; 89.823.918/0006-59, AXH6G14, EPSMA00419612024, 683-11; 16.404.287/0710-95, RJT1G10, EPSMA00419772024, 683-12; 52.406.329/0001-50, SUG8B68, EPSMA00421132024, 683-11; STM0C44, EPSMA00423702024, 683-11; 07.300.906/0001-70, RBL5C25, EPSMA00422282024, 683-12; 03.543.379/0004-17, EJE1J60, EPSMA00402542024, 683-12; 05.760.930/0001-67, RUK9J34, EPSMA00419622024, 683-11; 32.902.452/0001-55, PQS8I97, EPSMA00421792024, 683-11; 40.281.568/0006-57, BRQ6A02, EPSMA00402402024, 683-12; 18.527.179/0001-03, RQP0A83, EPSMA00420232024, 683-12; RQP6A19, EPSMA00423992024, 683-12; 08.195.806/0001-94, RHI3J02, EPSMA00421432024, 683-12; 78.586.674/0001-07, BAD8971, EPSMA00423812024, 683-11; 59.597.542/0004-89, SWU9B89, EPSMA00402082024, 683- 11; 34.274.233/0095-84, GAT3F65, EPSMA00404852024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21054/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais