DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21067/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.627.482/0001-68, QRS6A84, EPSMA00423762024, 683-12; 10.195.577/0001- 50, PPV3C56, EPSMA00407712024, 683-12; 03.134.879/0001-52, FUY5J34, EPSMA00407392024, 683-13; 09.408.913/0001-16, MPS4A05, EPSMA00402052024, 683-11; 02.916.265/0096-20, SXC5B11, EPSMA00412932024, 683-13; 89.637.490/0127-47, BBT4358, EPSMA00422202024, 683-12; .711.050-, QGR4H51, EPSMA00423562024, 683-12; 14.049.467/0017-06, RYI0B11, EPSMA00423712024, 683-12; 05.753.695/0001-04, GSW0639, EPSMA00426152024, 683-11; 02.957.210/0001-06, GAB8G51, EPSMA00426302024, 683-13; 33.640.165/0001-87, AZL0D83, EPSMA00418952024, 683-13; 05.510.660/0001-36, NIY1C87, EPSMA00422642024, 683-12; 12.306.158/0001-73, SDV7B81, EPSMA00406502024, 683-13; 29.404.900/0001-86, QJU5460, EPSMA00425932024, 683-12; .525.697-, KWT3I16, EPSMA00401312024, 683-13; 02.468.496/0001-58, ATL8D94, EPSMA00414512024, 683-11; 37.348.278/0001-64, DVT5H71, EPSMA00426392024, 683-11; 33.681.559/0001-83, RFB7F59, EPSMA00379422024, 683-12; 07.773.010/0001-09, NTM4136, EPSMA00424432024, 683-13; 85.090.033/0001-22, BED8G59, EPSMA00425732024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21069/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.067.525/0111-42, BYP6I16, EPSMA00418792024, 683-12; 08.362.465/0001-02, RBJ3F24, EPSMA00422132024, 683-12; RQT4H35, EPSMA00422502024, 683-12; RBJ4G19, EPSMA00426112024, 683-12; RQM0G93, EPSMA00428472024, 683-13; .365.359-*, ADG7272, EPSMA00406952024, 683-13; 21.287.928/0001-79, RBH3J44, EPSMA00426122024, 683-12; SGD3B36, EPSMA00426682024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00416032024, 683-12; 03.421.060/0003-38, SFR3A96, EPSMA00426912024, 683-12; SFR3A96, EPSMA00406002024, 683-12; SFR3A96, EPSMA00406032024, 683-12; SFR3A96, EPSMA00428742024, 683-12; 24.551.330/0001-33, PQZ6F80, EPSMA00412982024, 683-12; QTP7A90, EPSMA00401372024, 683-13; 47.067.525/0221-87, JBW9H95, EPSMA00429242024, 683-12; 04.957.728/0001-67, LPW9E01, EPSMA00424242024, 683-13; 13.783.221/0004-78, BDH6H66, EPSMA00408302024, 683-12; 53.512.810/0001-93, RDO3D22, EPSMA00431242024, 683-12; 21.157.321/0001-74, RBA5C91, EPSMA00420982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21393/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .420.767-, , FREVP00666772024, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00671262024, 773-0; 34.030.369/0001-69, , FREVP00691482024, 773-0; .993.977- , , FREVP00691652024, 773-0; .218.627-*, , FREVP00692332024, 773-0; .432.696-, , FREVP00696722024, 773-0; 01.957.385/0001-42, , FREVP00696902024, 773-0; .042.147- , , FREVP00697562024, 773-0; .174.117-*, , FREVP00697822024, 773-0; , FREVP00702292024, 773-0; 37.262.063/0001-26, , FREVP00699602024, 773-0; 10.214.064/0001-49, , FREVP00700252024, 773-0; .635.499-, , FREVP00701172024, 773- 0; 48.659.453/0001-50, , FREVP00701582024, 773-0; .952.147-, , FREVP00702052024, 773-0; 32.976.784/0001-84, , FREVP00702412024, 773-0; 28.911.913/0001-89, , FREVP00683102024, 773-0; 23.389.306/0001-87, , FREVP00694092024, 773-0; .143.808- *, , FREVP00696732024, 773-0; 31.690.385/0001-90, , FREVP00698902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .827.648-, , FREVP00642622024, 773-0; .826.907-, , FREVP00657122024, 773-0; 09.643.764/0001-70, , FREVP00675442024, 773-0; .128.058- *, , FREVP00676412024, 773-0; .740.777-, , FREVP00677902024, 773-0; .723.460-, , FREVP00681692024, 773-0; .066.768-*, , FREVP00686442024, 773-0; 04.842.598/0001-17, , FREVP00686892024, 773-0; 42.866.096/0001-15, , FREVP00696482024, 773-0; , FREVP00696752024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00696862024, 773-0; .304.198-, , FREVP00697212024, 773-0; .351.461-, , FREVP00697942024, 773-0; .639.777-*, , FREVP00699032024, 773-0; 10.510.946/0001- 51, , FREVP00699442024, 773-0; .007.077-, , FREVP00700472024, 773-0; .226.775-, , FREVP00700702024, 773-0; .834.627-*, , FREVP00701982024, 773-0; .453.337-, , FREVP00702562024, 773-0; 01.908.576/0001-14, , FREVP00702512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21396/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .480.148-, , FREVP00663892024, 773-0; .234.941-*, , FREVP00665692024, 773-0; .369.538-, , FREVP00681192024, 773-0; 38.199.509/0001- 88, , FREVP00686962024, 773-0; .009.935-, , FREVP00689542024, 773-0; 20.611.180/0002-36, , FREVP00695322024, 773-0; .368.565-*, , FREVP00695742024, 773- 0; 28.318.721/0001-63, , FREVP00696612024, 773-0; .660.617-, , FREVP00697292024, 773-0; 37.743.272/0001-91, , FREVP00697692024, 773-0; 22.378.323/0001-56, , FREVP00698832024, 773-0; 28.106.290/0001-71, , FREVP00699692024, 773-0; .707.335- , , FREVP00700572024, 773-0; .044.431-*, , FREVP00701402024, 773-0; 01.410.676/0003-88, , FREVP00701812024, 773-0; .187.086-, , FREVP00701932024, 773- 0; .890.708-, , FREVP00682522024, 773-0; 36.366.033/0001-05, , FREVP00688712024, 773-0; 51.903.346/0001-30, , FREVP00696852024, 773-0; 17.616.857/0001-33, , FREVP00701902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração