DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . . PROCESSO nº .TERMO DE APREENSÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) .LOCALIDADE (Município/ UF) . 02001.012973/2024-92 . FS P 0 B 5 C I .28/02/2024 .2.000 - Litros de combustíveis .Itaituba - PA . . . U Q H OX P 7 X .28/02/2024 .1- Aeromodelo PA28.235 .Itaituba - PA . .02001.013112/2024-21 .F 0 4 V GT 0 B .25/04/2024 .1- Estrutura de apoio .Iracema - RR . 02001.014399/2024-15 C9T52APH 24/04/2024 200g - Mercúrio Amajari - RR . . . . .1- Arma de caça calibre 22 . . .02001.014556/2024-84 .3 7 FO Q A 3 9 .05/01/2024 .1-Escavadeira .Conquista d'Oeste - MT . 02001.014557/2024-29 DNS3MQNC 05/01/2024 1-Escavadeira Conquista d'Oeste - MT . . . . .1- Motor Estacionário . . .02001.014554/2024-95 .0EWJWKLF .04/01/2024 .2- Escavadeira .Conquista d'Oeste - MT . .02001.014562/2024-31 .0CZE1JC3 .05/01/2024 .2-Escavadeira .Vila Bela da Santíssima Trindade - MT . .02001.014561/2024-97 .BT K FQ B 3 7 .05/01/2024 .1-Escavadeira .Vila Bela da Santíssima Trindade - MT . .02001.014560/2024-42 .A28O1TCB .05/01/2024 .1-Escavadeira .Vila Bela da Santíssima Trindade - MT . .02001.014559/2024-18 .7 A 2 1 JX D M .05/01/2024 .1-Escavadeira .Vila Bela da Santíssima Trindade - MT . .02001.014611/2024-36 .R 2 6 EC K A .22/04/2024 .1- L200 4X4 .Conquista d'Oeste - MT . 02001.015349/2024-47 18K3YIMP 15/05/2024 1- Motor Estacionário Ourilândia do Norte - PA . 1- Escavadeira (Modelo 220LC -95) . . . . .1- Escavadeira (Modelo 210LC -7) . . 02001.015350/2024-71 JUXI11SC 15/05/2024 1 - Motor Estacionário Ourilândia do Norte - PA . . . . .1- Escavadeira (Modelo 220LC -95) . . 02001.015352/2024-61 D O 9 U 8 DV 7 15/05/2024 1- Escavadeira (Modelo 320D2L) Ourilândia do Norte - PA . . . . .1- Escavadeira (Modelo SY215C) . . 02001.015353/2024-13 J S 3 U OW M Z 15/05/2024 1- Motor Estacionário Ourilândia do Norte - PA . . . . .1- Escavadeira (Modelo 320C) . . 02001.015355/2024-02 XGBI04O5 15/05/2024 1- Motor Estacionário Ourilândia do Norte - PA . 1- Escavadeira (Modelo R220LC) . . . . . . . 02001.015784/2024-71 QCB57836 15/05/2024 250 Litros de combustíveis Alto Alegre - RR . 600 metros de mangueira . . . . .12- Motor Estacionário . . 02001.015781/2024-38 X5E4R8HP 09/05/2024 100 Litros de combustíveis Boa Vista - RR . 2- Motor Estacionário . . . . .1 motoserra . . 02001.015782/2024-82 L1XS03QP 09/05/2024 2- Bomba D´água Alto Alegre - RR . 500 - Litros de combustíveis . 5- Geradores de energia . 2- Motor de popa . 4- Motor Estacionário . . . . .5- Kit´s energia solar . . 02001.015770/2024-58 C6R223G9 20/12/2023 100 - Litros de combustíveis Iracema - RR . . . . .2- Motor Estacionári . . .02001.021909/2020-79 .8 P Y 5 3 KO C .11/08/2020 .1- Escavadeira .Jacareacanga - PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Diretoria de Proteção Ambiental (SCEN - Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - CEP 70.818-900). ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor Substituto de Proteção Ambiental EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2024 Processo nº 02001.013120/2024-78. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo a delegação da execução de ações administrativas referentes a aprovação de manejo florestal, exploração florestal e de supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais (excetuando- se aquelas situadas em terras devolutas federais, unidades de conservação federais e terras indígenas) com alteração de regras e condições de cooperação técnica estabelecidas previamente à vigência do período regular deste acordo, com fundamento nos artigos 4°, incisos II, V e VI, e 5° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2024. ASSINAM: Pelo IBAMA: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA e Pelo: MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. EXTRATO DE CONVÊNIO POR ADESÃO Nº 1/2024 PROCESSO: 02001.007008/2023-17. ESPÉCIE: CONVÊNIO DE ADESÃO N° 01/2024-IBAMA , QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto promover a execução, por intermédio da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, dos Exames Médicos Periódicos aos servidores ativos SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02002.001683/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647..-53 e de outro lado MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (Representante Legal do compromissário Jose Augusto Nogueira), denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, referente ao Projeto Institucional: Eventos Climáticos Extremos: Salvamento da Fauna Afetada pela Inundação no estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 379.937,50 (trezentos e setenta e nove mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 7 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20250111/2024- Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. e em exercício no INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.VIGÊNCIA: O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência de 36(trinta e seis) meses, conforme o disposto na Cláusula Décima Segunda. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 23/08/2024. ASSINAM pelo IBAMA: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA e pela GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE: DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO - Diretor Presidente. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 48/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .EURO TRANSPORTES LTDA .07.743.423/0001-40 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13748921 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .166,25 .115,93 .861,85 . .13748922 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .148,4 .115,93 .844 . .13748923 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .129,5 .115,93 .825,1