DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500120 120 Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .G M DA MOTA NETO .08.103.497/0001-85 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13020551 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .206,3 .115,93 .901,9 . .13020552 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .200,86 .115,93 .896,46 . .13020554 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .180,86 .115,93 .876,46 . .13913875 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .166,25 .115,93 .861,85 . .Data dos Cálculos: 02/09/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02007.002504/2023-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente, DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº 053..-53, e de outro lado FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 11.283.192/0001-07, neste ato representado por sua procuradora, a Senhora Isabele Marinho Quinderé Saraiva , CPF: 993..-04, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.009,78 (vinte e um mil nove reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20204270); DATA DAS ASSINATURAS: 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90002/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de manutenção corretiva, preventiva, instalação e desinstalação de condicionadores de ar refrigeradores (geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros tipo garrafão) da sede da Supes/MA e demais unidades descentralizadas do IBAMA no estado do Maranhão. JULIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA Pregoeiro (SIDEC - 04/09/2024) 193099-19211-2024NE800005 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 7/2024 O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se encontrarem em local incerto ou desconhecido, que foram embargadas as áreas abaixo relacionadas: . .I N T E R ES S A D O .N.º DO PROCESSO .TERMO DE E M BA R G O .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .DESCRIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA . Não Identificado 02013.001894/2024-17 92N35M4X 9° 4' 4.0" S Fica embargada para qualquer atividade uma área de 223,27 hectares, desmatada a . 60° 26' 12.0" W corte raso sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, inserida . . . . . . na Reserva Extrativista Estadual Guariba-Roosevelt. . Não Identificado 02013.001895/2024-61 G5QU0Q9D 9° 8' 6.0" S Fica embargada para qualquer atividade uma área de 262,33 hectares, . 60° 35' 19.0" W desmatada sem licença ou . . . . . .autorização da autoridade ambiental competente. . Não Identificado 02013.001899/2024-40 17Z25C TA 9° 10' 22.0" S Fica embargada para toda e qualquer atividade uma área de 15,071 hectares nas coordenadas . 60° 18' 13.0" W indicadas, dentro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, desmatada . . . . . .sem a devida autorização ou licença do órgão ambiental competente. . Não Identificado 02013.001937/2024-64 DQOS1B2F 9° 1' 23.0" S Fica embargada a área de 311,895 hectares em razão de desmatamento não . 60° 31' 17.0" W licenciável localizada na Reserva . . . . . .Extrativista Guariba-Roosevelt, região de Colniza/MT. Não foi possível a identificação dos responsáveis no ato da fiscalização, ficando o interessando notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, n.º 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos. JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPCAO EDITAL Nº 8/2024 O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se encontrarem em local incerto ou desconhecido, que foram lavrados os Termos de Apreensão, Termos de Depósito e Termos de Doação abaixo relacionados: . . I N T E R ES S A D O .N.º PROCESSO . TERMO DE A P R E E N S ÃO .DATA DA A P R E E N S ÃO .DESCRIÇÃO DO BEM/PRODUTO APREENDIDO .LOCAL DA A P R E E N S ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE DOAÇÃO . Não Identificado 02013.001896/2024-14 Q8BI8ZIP 14/08/2024 Distrito de Guariba - Colniza/MT 7 G I 0 M BZ H J KS KOV N 0 . 01 (uma) motosserra Husqvarna, 281XP, nº série 20224324544 FJ S P Z H 0 0 . . 01 (um) caminhão, Scania, ano/mod.:2001, ano/fab.:2001, . Chassi 9BSP6X4B013525526, Renavam: 756536588 . 23.474 m³ de madeira em tora da essência Manilkara subsericea . . . . . . . . . . Não Identificado 02013.001898/2024-03 OT V Y 5 B 4 F 14/08/2024 JR62S0F7 - . 01 (uma) motosserra Stihl, MS382 Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt C1EU9IMN . UMUKIFF3 . 01 (uma) motosserra Stihl, MS462 4OCEKHQW . . 01 (uma) motosserra Stihl, MS462 . . 01 (uma) motosserra Husqvarna, 281XP, nº de série 20214120750 . . . . . . . . . Não foi possível a identificação dos proprietários no ato da fiscalização, ficando o interessando notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.