DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600186 186 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19964.102456/2020-03, resolve: Submeter à consulta pública novo texto da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, especialmente no que tange ao Capítulo I, Anexo I, Anexo III e Anexo III-A. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/altera-2024-portaria-mtp-672-2021. A consulta ficará disponível por 45 (quarenta e cinco) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico [email protected]. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que elaborará a proposta de texto final de alteração da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021. Brasília, 5 de setembro de 2024. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 e a CONDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, CNPJ nº 33.423.575/0001-76. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é o acesso da CNC às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de utilizar as informações para estudos, pesquisas de divulgação interna e externa e em nossos sistemas. Processo administrativo: SEI nº 19964.110992/2023-17. Data de assinatura e vigência: 19 de agosto de 2024, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e JOSE ROBERTO TADROS - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Helil Barreto Cardozo, CPF nº xxx.576.207-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº 61169/2024/MTE, foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano de Implementação 47603.000009/2011-56 - SIAFI 679303, processo nº 19958.205916/2024-59. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. José Arlindo Silva Souza, CPF nº xxx.168.733-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 58988/2024/MTE, foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano de Implementação Projovem Trabalhador Juventude Cidadã nº 46958.000977/2009-65 - SIAFI 299630, processo nº 19958.205853/2024-31. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO J2KDNZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FALIDO LTDA .14185.010085/2024-11 .ND .20.305.772-4 .227.548,50 . .ACCURCIO TRANSPORTES LT DA .14152.023551/2023-17 .AI .22.490.166-4 .5.985,02 . .ACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14185.021168/2023-47 .ND .20.283.675-4 .61.924,96 . .AESJK - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR JUSCELINO KUBITSCHEK .14185.022504/2022-98 .ND .20.248.964-7 .365.693,41 . .AFMA - ACAO SOCIAL CO M U N I T A R I A .14152.148025/2022-88 .AI .22.403.069-8 .28.715,22 . .AFMA - ACAO SOCIAL CO M U N I T A R I A .14152.148026/2022-22 .AI .22.403.070-1 .2.200,40 . .AFMA - ACAO SOCIAL CO M U N I T A R I A .14152.148027/2022-77 .AI .22.403.071-0 .3.410,62 . .AFMA - ACAO SOCIAL CO M U N I T A R I A .14185.023597/2022-78 .ND .20.250.164-7 .609.934,20 . .ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA .14185.030179/2022-37 .ND .20.257.542-0 .30.330,66 . .ALUMICORES COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA .14185.006629/2022-71 .ND .20.305.156-4 .87.362,44 . .ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA FA L I D O .14185.021535/2022-21 .ND .20.247.940-4 .658.341,10 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14152.088746/2023-11 .AI .22.555.357-1 .550,10 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14152.088748/2023-00 .AI .22.555.359-7 .440,08 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14152.088749/2023-46 .AI .22.555.360-1 .4,94 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14152.088750/2023-71 .AI .22.555.361-9 .2.090,38 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14152.088751/2023-15 .AI .22.555.362-7 .2.613,46 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14152.088752/2023-60 .AI .22.555.363-5 .220,04 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14152.088753/2023-12 .AI .22.555.364-3 .6,25 . .BANCORBRAS CENTRO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES S.A .14185.012592/2023-09 .ND .20.314.460-1 .12.714,70 . .B R A S FO R T ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .14152.022572/2024-04 .AI .22.705.320-6 .2.080,90 . .B R A S FO R T ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .14152.022573/2024-41 .AI .22.705.321-4 .2.080,90 . .BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LT DA .14185.003143/2024-42 .ND .20.297.628-9 .141.416,55 . .CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.017460/2023-42 .AI .22.484.075-4 .1.581,49 . .CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.017466/2023-10 .AI .22.484.081-9 .9.865,98 . .CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.017467/2023-64 .AI .22.484.082-7 .11.938,36 . .CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.017468/2023-17 .AI .22.484.083-5 .2.508,30 . .CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.017469/2023-53 .AI .22.484.084-3 .3.009,96 . .CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA .14185.002404/2023-26 .ND .20.261.937-1 .260.370,20 . .CARPINTARIA CUNHA LT DA .14152.152520/2022-91 .AI .22.407.564-1 .1.654,26 . .CASA DE CARNES ITAPOA LT DA .14185.009571/2024-89 .ND .20.305.196-3 .20.668,80 . .COBRAFIX COBRANCAS E R E L AC I O N A M E N T O S EDUCACIONAIS LTDA .14152.038654/2023-81 .AI .22.505.269-5 .1.248,54 . .COLEGIO COC SUDOESTE LT DA .14152.071207/2023-34 .AI .22.537.818-3 .2.080,90 . .COLEGIO COC SUDOESTE LT DA .14152.071208/2023-89 .AI .22.537.819-1 .9.448,98 . .COMAM COMERCIAL ALVORADA DE MANUFATURADOS LTDA .14185.010992/2024-52 .ND .20.306.795-9 .38.702,63 . .COMERCIAL DE FRUTAS MENDES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .14152.114833/2023-22 .AI .22.581.444-7 .2.244,05 . .CO M P E T E N C I A ENGENHARIA LTDA .14152.057672/2024-43 .AI .22.740.420-3 .2.104,89 . .CO M P E T E N C I A ENGENHARIA LTDA .14152.057683/2024-23 .AI .22.740.431-9 .2.104,89 . .CO M P E T E N C I A ENGENHARIA LTDA .14152.057685/2024-12 .AI .22.740.433-5 .2.104,89 . .CO M P E T E N C I A ENGENHARIA LTDA .14152.057686/2024-67 .AI .22.740.434-3 .1.654,26 . .CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA .14152.157992/2021-50 .AI .22.187.535-2 .6.453,20 . .CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA .14152.157993/2021-02 .AI .22.187.536-1 .4.772,42 . .CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA .14152.157994/2021-49 .AI .22.187.537-9 .198,56 . .CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA .14152.157995/2021-93 .AI .22.187.538-7 .1.985,60