DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.107720/2024-51 .AI .22.790.468-1 . .GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.107721/2024-04 .AI .22.790.469-9 . .GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.107722/2024-41 .AI .22.790.470-2 . .GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.107723/2024-95 .AI .22.790.471-1 . .GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.107724/2024-30 .AI .22.790.472-9 . .GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA .14185.018553/2024-98 .ND .20.315.006-6 EM 4 DE SETEMBRO DE 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N33RR9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .161 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14185.009464/2024-51 .ND .20.305.059-2 . .A. A. SOUTO .14185.011723/2024-11 .ND .20.307.618-4 . .A.S.S. EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA .14152.084237/2024-91 .AI .22.766.985-1 . .A.S.S. EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA .14152.084281/2024-00 .AI .22.767.029-9 . .AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA .14152.085781/2024-51 .AI .22.768.529-6 . .AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA .14152.085785/2024-39 .AI .22.768.533-4 . .ACESSO FACIL - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. .14185.018332/2024-10 .ND .20.314.740-5 . .ADEMIR REINECKE MANUTENCOES LT DA .14185.011858/2024-79 .ND .20.307.765-2 . .AGAPITTO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA .14152.085370/2024-65 .AI .22.768.118-5 . .AGAPITTO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA .14152.085373/2024-07 .AI .22.768.121-5 . .AGAPITTO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA .14152.085376/2024-32 .AI .22.768.124-0 . .AGAPITTO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA .14152.085379/2024-76 .AI .22.768.127-4 . .AGAPITTO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA .14152.085381/2024-45 .AI .22.768.129-1 . .AGAPITTO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA .14185.011922/2024-11 .ND .20.307.835-7 . .AGK CONFECCOES LTDA .14185.012988/2024-29 .ND .20.309.056-0 . .AGUSTONIS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .14152.099159/2024-20 .AI .22.781.907-1 . .AGUSTONIS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .14185.015161/2024-77 .ND .20.311.369-1 . .AGV LOGISTICA S.A .14152.091733/2024-00 .AI .22.774.481-1 . .AGV LOGISTICA S.A .14152.091734/2024-46 .AI .22.774.482-9 . .ALCEU UNGARO .14152.047016/2024-32 .AI .22.729.764-4 . .ALCEU UNGARO .14152.047017/2024-87 .AI .22.729.765-2 . .ALCEU UNGARO .14152.047018/2024-21 .AI .22.729.766-1 . .ALCEU UNGARO .14152.047802/2024-30 .AI .22.730.550-7 . .ALCEU UNGARO .14152.047803/2024-84 .AI .22.730.551-5 . .ALCEU UNGARO .14152.047804/2024-29 .AI .22.730.552-3 . .ALDEMIRA ALVES DOS SANTOS .14185.012036/2024-13 .ND .20.307.968-0 . .ALESSANDRA VIANA .14185.012661/2024-57 .ND .20.308.683-0 . .ALEX SERGIO DE SOUSA .14185.012594/2024-71 .ND .20.308.613-9 . .ALL IN BURGER HAMBURGUERIA LTDA .14185.009340/2024-75 .ND .20.304.928-4 . .ALL WASHED LAVANDERIA INDUSTRIAL LT DA .14185.011673/2024-64 .ND .20.307.558-7 . .ALPHA CONFECCAO JOSE BONIFACIO LT DA .14152.080524/2024-22 .AI .22.763.272-9 . .ALPHA CONFECCAO JOSE BONIFACIO LT DA .14152.080531/2024-24 .AI .22.763.279-6 . .ALPHA CONFECCAO JOSE BONIFACIO LT DA .14152.080540/2024-15 .AI .22.763.288-5 . .ALPHA CONFECCAO JOSE BONIFACIO LT DA .14185.011313/2024-62 .ND .20.307.162-0 . .ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS L .14152.098081/2024-26 .AI .22.780.829-1 . .ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS L .14152.098094/2024-03 .AI .22.780.842-8 . .ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS L .14152.098095/2024-40 .AI .22.780.843-6 . .ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS L .14152.098096/2024-94 .AI .22.780.844-4 . .ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS L .14185.013587/2024-96 .ND .20.309.749-1 . .ALTERNATIVA CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA .14185.012220/2024-55 .ND .20.308.183-8 . .ALTERNATIVA SINALIZAÇAO VIARIA LTDA . .14185.011324/2024-42 .ND .20.307.174-3 . .AMIGAO AUTO POSTO MARILIA LTDA .14152.013327/2024-06 .AI .22.696.075-7 . .AMORIM FERREIRA ANTÔNIO & CIA LT DA .14152.051012/2024-59 .AI .22.733.760-3 . .AMORIM FERREIRA ANTÔNIO & CIA LT DA .14152.051013/2024-01 .AI .22.733.761-1 . .AMORIM FERREIRA ANTÔNIO & CIA LT DA .14152.051014/2024-48 .AI .22.733.762-0 . .AMORIM FERREIRA ANTÔNIO & CIA LT DA .14152.051015/2024-92 .AI .22.733.763-8 . .AMORIM FERREIRA ANTÔNIO & CIA LT DA .14185.007089/2024-12 .ND .20.302.185-1 . .ANDERSON ALVES MARQUES MARCONDES OLIVEIRA .14185.013275/2024-82 .ND .20.309.381-0 . .ANDREIA DAVID DE CARVALHO CAMPOS .14185.012356/2024-65 .ND .20.308.340-7 . .ANTONIO SILVA DOS SANTOS PAPELARIA .14152.091661/2024-92 .AI .22.774.409-8 . .ANTONIO SILVA DOS SANTOS PAPELARIA .14152.091870/2024-36 .AI .22.774.618-0 . .APIRES INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA .14185.017612/2024-19 .ND .20.313.908-9 . .AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LT DA .14185.002843/2024-10 .ND .20.297.295-0 . .ARTE EM TRIGO COMERCIO DE PAES LT DA .14152.093271/2024-57 .AI .22.776.019-1 . .ARTE EM TRIGO COMERCIO DE PAES LT DA .14152.093272/2024-00 .AI .22.776.020-4 . .ARTE EM TRIGO COMERCIO DE PAES LT DA .14185.012785/2024-32 .ND .20.308.825-5 . .ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA .14152.090292/2024-11 .AI .22.773.040-2 . .ATP SERVICE AR CONDICIONADO LTDA .14152.088724/2024-23 .AI .22.771.472-5 . .ATP SERVICE AR CONDICIONADO LTDA .14152.088728/2024-10 .AI .22.771.476-8 . .ATP SERVICE AR CONDICIONADO LTDA .14185.012212/2024-17 .ND .20.308.173-1 . .ATTACCO MONTAGENS INDUSTRIAIS LT DA .14152.062333/2024-89 .AI .22.745.081-7 . .AUTO CENTER ALDEIA DA SERRA COMERCIO VAREJISTA DE .14185.011319/2024-30 .ND .20.307.169-7 . .AUTO ESCOLA CARAGUA LTDA .14185.003077/2024-19 .ND .20.297.557-6 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14152.084606/2024-46 .AI .22.767.354-9 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14152.084607/2024-91 .AI .22.767.355-7 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14152.084608/2024-35 .AI .22.767.356-5 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14152.084609/2024-80 .AI .22.767.357-3 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14152.084610/2024-12 .AI .22.767.358-1 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14152.084611/2024-59 .AI .22.767.359-0 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14152.084612/2024-01 .AI .22.767.360-3 . .AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA .14185.011840/2024-77 .ND .20.307.744-0 . .AV TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14185.014547/2024-61 .ND .20.310.722-5 . .AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA .14152.002186/2024-98 .AI .22.684.934-1 . .BAR E BOTEQUIM ESPETTO PIRACICABA LT DA .14185.009753/2024-50 .ND .20.305.401-6 . .BARAK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14152.085225/2024-84 .AI .22.767.973-3 . .BARAK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14152.085227/2024-73 .AI .22.767.975-0 . .BARAK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14152.085232/2024-86 .AI .22.767.980-6 . .BARAK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14152.085233/2024-21 .AI .22.767.981-4 . .BARAK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14152.085234/2024-75 .AI .22.767.982-2 . .BARAK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .14185.011901/2024-04 .ND .20.307.814-4 . .BARBOSA & DONATELLI LTDA .14185.012276/2024-18 .ND .20.308.251-6 . .BASSA AGRO TRANSPORTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA .14185.011234/2024-51 .ND .20.307.079-8 . .BBI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. .14185.012018/2024-23 .ND .20.307.945-1 . .BIA & GABI TRANSPORTES EIRELI .14185.016842/2024-52 .ND .20.313.118-5 . .BIANCO & HAISI ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA .14152.214288/2023-73 .AI .22.680.899-8 . .BIANCO & HAISI ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA .14152.214306/2023-17 .AI .22.680.917-0 . .BIANCO & HAISI ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA .14152.214359/2023-38 .AI .22.680.970-6 . .BLOCO MR E ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI .14185.011142/2024-71 .ND .20.306.966-8 . .BMR SKY SERVICE LTDA .14152.077338/2024-14 .AI .22.760.086-0 . .BMR SKY SERVICE LTDA .14152.077341/2024-20 .AI .22.760.089-4 . .BMR SKY SERVICE LTDA .14152.077345/2024-16 .AI .22.760.093-2 . .BMR SKY SERVICE LTDA .14152.077347/2024-05 .AI .22.760.095-9 . .BMR SKY SERVICE LTDA .14152.077352/2024-18 .AI .22.760.100-9 . .BMR SKY SERVICE LTDA .14185.010535/2024-68 .ND .20.306.291-4 . .BMS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA .14185.010424/2024-51 .ND .20.306.161-6 . .BON GOURMET SERVICOS LTDA .14152.206668/2023-34 .AI .22.673.279-7 . .BOX 26 GASTRONOMIA LTDA .14185.012231/2024-35 .ND .20.308.197-8 . .BR - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS LTDA .14185.011138/2024-11 .ND .20.306.962-5 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14152.077724/2024-06 .AI .22.760.472-5 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14152.077736/2024-22 .AI .22.760.484-9 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14152.077737/2024-77 .AI .22.760.485-7 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14152.077738/2024-11 .AI .22.760.486-5 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14152.077740/2024-91 .AI .22.760.488-1 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14152.077741/2024-35 .AI .22.760.489-0 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14152.077742/2024-80 .AI .22.760.490-3 . .BR-FAM COMERCIO DE AGUA MINERAL LT DA .14185.010576/2024-54 .ND .20.306.334-1 . .BRAMPAN HORTIFRUTIGRANJEIROS II LT DA .14152.077400/2024-60 .AI .22.760.148-3 . .BRAMPAN HORTIFRUTIGRANJEIROS II LT DA .14152.077404/2024-48 .AI .22.760.152-1 . .BRAMPAN HORTIFRUTIGRANJEIROS II LT DA .14152.077408/2024-26 .AI .22.760.156-4 . .BRAMPAN HORTIFRUTIGRANJEIROS II LT DA .14152.077410/2024-03 .AI .22.760.158-1 . .BRAMPAN HORTIFRUTIGRANJEIROS II LT DA .14185.010547/2024-92 .ND .20.306.304-0