DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600188 188 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO LSGWF6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR .14152.063961/2023-09 .AI .22.530.572-1 .2.064,78 . .ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR .14152.063966/2023-23 .AI .22.530.577-1 .2.064,78 . .ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR .14152.063968/2023-12 .AI .22.530.579-8 .2.064,78 . .ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR .14152.063970/2023-91 .AI .22.530.581-0 .2.754,16 . .ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR .14152.063973/2023-25 .AI .22.530.584-4 .1.376,72 . .ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR .14152.064339/2023-18 .AI .22.530.950-5 .4.868,22 . .BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.047799/2023-73 .AI .22.514.410-7 .75.693,76 . .BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.047800/2023-60 .AI .22.514.411-5 .16.943,08 . .BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.047801/2023-12 .AI .22.514.412-3 .23.544,28 . .BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14185.006559/2023-31 .ND .20.266.880-1 .585.211,20 . .COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14152.069993/2024-91 .AI .22.752.741-1 .74,81 . .COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14152.070023/2024-38 .AI .22.752.771-2 .281,50 . .COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14152.070053/2024-44 .AI .22.752.801-8 .74,81 . .COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14185.009567/2024-11 .ND .20.305.191-2 .6.374,18 . .COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LT DA .14152.063564/2024-18 .AI .22.746.312-9 .822,91 . .COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LT DA .14152.063589/2024-11 .AI .22.746.337-4 .1.766,89 . .COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LT DA .14152.063613/2024-12 .AI .22.746.361-7 .835,46 . .COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LT DA .14152.063649/2024-98 .AI .22.746.397-8 .7.982,15 . .COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LT DA .14152.063679/2024-02 .AI .22.746.427-3 .106,91 . .COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LT DA .14185.008758/2024-65 .ND .20.304.232-8 .66.288,49 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.053706/2022-69 .AI .22.308.763-7 .1.415,01 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.064951/2022-00 .AI .22.320.008-5 .1.795,44 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.064953/2022-91 .AI .22.320.010-7 .845,12 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.064954/2022-35 .AI .22.320.011-5 .1.645,82 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.064955/2022-80 .AI .22.320.012-3 .1.795,44 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.064956/2022-24 .AI .22.320.013-1 .14.705,12 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.064957/2022-79 .AI .22.320.014-0 .1.760,14 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14152.064961/2022-37 .AI .22.320.018-2 .935,14 . .EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID .14185.011762/2022-49 .ND .20.237.479-3 .113.827,02 . .G S ENXOVAIS LTDA .14152.183366/2023-81 .AI .22.649.977-4 .827,13 . .HABIT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.181243/2023-13 .AI .22.647.854-8 .3.731,96 . .HABIT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.181253/2023-41 .AI .22.647.864-5 .3.731,96 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14152.070210/2024-11 .AI .22.752.958-8 .448,86 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14152.070212/2024-19 .AI .22.752.960-0 .941,85 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14152.070213/2024-55 .AI .22.752.961-8 .74,81 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14152.070214/2024-08 .AI .22.752.962-6 .8,68 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14152.070215/2024-44 .AI .22.752.963-4 .299,24 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14152.070217/2024-33 .AI .22.752.965-1 .1.850,38 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14152.070219/2024-22 .AI .22.752.967-7 .222,42 . .JM BAR E RESTAURANTE LT DA .14185.009542/2024-17 .ND .20.305.146-7 .42.054,53 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.078658/2024-83 .AI .22.761.406-2 .7.032,14 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.078662/2024-41 .AI .22.761.410-1 .21.823,84 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.078672/2024-87 .AI .22.761.420-8 .3.964,93 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.078678/2024-54 .AI .22.761.426-7 .42,88 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.078703/2024-08 .AI .22.761.451-8 .5.012,27 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.078713/2024-35 .AI .22.761.461-5 .501,65 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.078721/2024-81 .AI .22.761.469-1 .348,56 . .MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14185.010541/2024-15 .ND .20.306.298-1 .559.265,64 . .VIVIANE COSTA SILVA Z A F FA N I .14152.161347/2023-01 .AI .22.627.958-8 .1.860,41 Em 5 de setembro de 2024 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 8DCLWG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .GILLIARDI BORAZO .14152.081766/2024-33 .AI .22.764.514-6 .523,67 . .GILLIARDI BORAZO .14152.081767/2024-88 .AI .22.764.515-4 .2.324,98 . .GILLIARDI BORAZO .14152.081768/2024-22 .AI .22.764.516-2 .448,86 . .GILLIARDI BORAZO .14152.081769/2024-77 .AI .22.764.517-1 .448,86 . .GILLIARDI BORAZO .14185.011451/2024-41 .ND .20.307.320-7 .91.349,34 Em 4 de Setembro de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos