DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .746.726-*, , FREVP00380062024, 773-0; 36.043.292/0001-97, , FREVP00404252024, 773-0; 42.722.780/0001-23, , FREVP00388582024, 773-0; , FREVP00388422024, 773-0; .666.716-, , FREVP00388622024, 773-0; .351.738- , , FREVP00393062024, 773-0; .136.888-*, , FREVP00392392024, 773-0; .937.618-, , FREVP00393992024, 773-0; 23.652.614/0001-53, , FREVP00388162024, 773-0; 19.617.202/0001-05, , FREVP00388842024, 773-0; 09.001.281/0002-52, , FREVP00388722024, 773-0; 27.851.574/0001-20, , FREVP00388902024, 773-0; .686.005-, , FREVP00377312024, 773-0; .496.347-*, , FREVP00391872024, 773-0; .039.698-, , FREVP00391262024, 773-0; 62.697.453/0001-76, , FREVP00393122024, 773-0; .811.987-, , FREVP00387522024, 773-0; .702.037- *, , FREVP00382562024, 773-0; 10.981.946/0001-30, , FREVP00379712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20607/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .669.568-, , FREVP00305942024, 773-0; 08.887.247/0001-83, , FREVP00378262024, 773-0; .994.887-, , FREVP00393382024, 773-0; .960.817- *, , FREVP00395142024, 773-0; 01.908.576/0001-14, , FREVP00401042024, 773-0; .885.048-, , FREVP00398882024, 773-0; .535.076-, , FREVP00393172024, 773-0; 18.001.116/0001-00, , FREVP00386342024, 773-0; .592.707-*, , FREVP00387292024, 773-0; .631.561-, , FREVP00389042024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00388432024, 773-0; .778.248-, , FREVP00392652024, 773-0; .674.421-*, , FREVP00396882024, 773-0; .114.849-, , FREVP00389142024, 773-0; 07.484.103/0001-13, , FREVP00372552024, 773-0; .346.555-, , FREVP00376902024, 773-0; .021.419-*, , FREVP00379472024, 773-0; .046.518-, , FREVP00379142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20611/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.149.589/0052-29, RPG0I53, EPSMA00263132024, 683-12; 07.401.436/0001-31, CUH5E17, EPSMA00269722024, 683-12; 33.542.531/0026-13, SYE9H74, EPSMA00280912024, 683-13; 02.916.265/0099-73, RKS9I18, EPSMA00278772024, 683-13; 40.790.267/0001-44, SEQ7E66, EPSMA00258542024, 683- 13; 03.645.657/0002-85, JBI8B29, EPSMA00273902024, 683-12; 31.228.003/0001-00, FVN1F57, EPSMA00269142024, 683-13; 81.114.803/0001-79, ASR3G85, EPSMA00271932024, 683-12; 43.648.971/0001-55, OQD2D84, EPSMA00250142024, 683- 13; 33.337.007/0001-52, QXA1311, EPSMA00497612023, 683-11; 15.527.906/0035-85, SEU3F06, EPSMA00282932024, 683-12; .080.009-, JDG1F11, EPSMA00281632024, 683-11; .632.389-*, SDP4B85, EPSMA00274132024, 683-13; 61.442.737/0002-30, MKK3C20, EPSMA00272112024, 683-12; 01.094.764/0002-37, QQG9B81, EPSMA00271542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20637/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 53.470.537/0001-81, , FREVP00375472024, 773-0; .940.199-, , FREVP00401252024, 773-0; 10.215.988/0012-12, , FREVP00406582024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00389522024, 773-0; , FREVP00374182024, 773-0; .933.739-, , FREVP00391762024, 773-0; .982.977-*, , FREVP00393722024, 773-0; .120.828-, , FREVP00402442024, 773-0; .664.678-, , FREVP00392692024, 773-0; 43.642.773/0001-84, , FREVP00384782024, 773-0; .919.446-*, , FREVP00402142024, 773-0; 35.152.816/0001-15, , FREVP00387822024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00385562024, 773-0; .276.518-, , FREVP00379992024, 773-0; 30.792.860/0001- 76, , FREVP00379792024, 773-0; 71.373.633/0001-93, , FREVP00371352024, 773-0; .034.937-, , FREVP00381432024, 773-0; , FREVP00381772024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00377042024, 773-0; .634.008-*, , FREVP00373552024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20638/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .058.281-, OMJ1D92, FRMEV01292842024, 606-82; .576.609-, MJM5J54, FRMEV01546212024, 606-82; .233.026-*, NLB3195, FRMEV01432962024, 606-82; 43.722.784/0001-74, FJG2J43, FRMEV01421122024, 606-82; 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV01419332024, 606-82; .347.319-, GRB5H92, FRMEV01419252024, 606-82; .183.626-, QXB2I39, FRMEV01416822024, 606-82; .613.398-*, EJY9B79, FRMEV01422042024, 606-82; 25.850.652/0001-46, QXJ4411, FRMEV01421782024, 606-82; 41.257.055/0001-69, RXS7H05, FRMEV01416632024, 606-82; 10.769.918/0001-53, RAA1F46, FRMEV01418532024, 606-82; 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01419982024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV01409312024, 606-82; .653.169-, ANY5J90, FRMEV01414152024, 606-82; 36.002.301/0008-78, SIO7I38, FRMEV01411932024, 606-82; 25.634.551/0050-16, PXV1649, FRMEV01412392024, 606-82; 47.287.746/0001-91, SMN3H79, FRMEV01389572024, 606-82; 11.511.229/0001-07, RYD1G96, FRMEV01402952024, 606-82; .473.674-, NYK9351, FRMEV01405602024, 606-82; 26.989.106/0001-53, RHA5A63, FRMEV01405432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20639/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .743.288-*, , FREVP00378652024, 773-0; .145.888-, , FREVP00392412024, 773-0; .017.108-, , FREVP00394172024, 773-0; 04.019.769/0003- 74, , FREVP00390382024, 773-0; , FREVP00390422024, 773-0; , FREVP00390532024, 773-0; 44.141.806/0001-75, , FREVP00388922024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00390432024, 773-0; , FREVP00390542024, 773-0; .778.998-*, , FREVP00391222024, 773-0; 16.797.765/0001-34, , FREVP00393102024, 773-0; 61.550.141/0027-01, , FREVP00391862024, 773-0; , FREVP00391892024, 773-0; .019.298-, , FREVP00390842024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00386132024, 773-0; , FREVP00386152024, 773-0; , FREVP00389722024, 773-0; .689.027-, , FREVP00386872024, 773-0; 16.627.877/0001- 47, , FREVP00384162024, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00389862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração