DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.100.260/0001-41, FVB1D72, FRMEV02111052024, 606-82; 08.378.356/0001-75, OWS0386, FRMEV02122342024, 606-82; 42.271.248/0001-37, QHU7E74, FRMEV02142042024, 606-82; 02.350.315/0001-94, RAD0039, FRMEV02145932024, 606-82; 19.692.187/0001-60, RUF6E04, FRMEV02151042024, 606- 82; 82.809.088/0006-66, SWK0D10, FRMEV02151202024, 606-82; 04.523.860/0005-94, SIP6C40, FRMEV02151802024, 606-82; 05.563.931/0001-11, QTM6094, FRMEV02152352024, 606-82; 03.831.403/0001-70, BPO4E97, FRMEV02156052024, 606- 82; GDA0G21, FRMEV02084292024, 606-82; 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV02159742024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RYF1G16, FRMEV02149552024, 606- 82; 00.214.121/0001-36, MJI2B07, FRMEV02161922024, 606-82; 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV02165702024, 606-82; 82.714.783/0001-30, SPL9G66, FRMEV02164352024, 606-82; .451.409-*, GKO2J43, FRMEV02137942024, 606-82; 50.505.924/0001-18, FPC7C55, FRMEV02150742024, 606-82; 02.804.480/0015-74, FNO0J56, FRMEV02151452024, 606-82; 09.277.819/0001-75, RLH9E75, FRMEV02110082024, 606-82; 76.969.708/0002-06, RDU3J70, FRMEV02099042024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.826.704/0001-13, RMU5H65, FRMEV02089052024, 606-82; 02.726.560/0013-97, QWE1D42, FRMEV02134942024, 606-82; 66.306.093/0013-29, OQG1376, FRMEV02138512024, 606-82; 53.868.196/0001-05, DLF9H92, FRMEV02145142024, 606-82; 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEV02147392024, 606- 82; 85.304.723/0001-37, QIJ6H10, FRMEV02145602024, 606-82; 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV02149662024, 606-82; 85.126.837/0001-34, MJD2F86, FRMEV02068502024, 606-82; 16.812.249/0001-31, QCZ0881, FRMEV02157542024, 606- 82; 51.225.254/0001-49, QAZ5C07, FRMEV02159972024, 606-82; 21.810.151/0001-85, RRX9G99, FRMEV02159992024, 606-82; 32.492.373/0053-44, SFR5E04, FRMEV02109952024, 606-82; 17.505.173/0001-64, DBM7649, FRMEV02160922024, 606- 82; 36.915.924/0001-65, RAY4I03, FRMEV02163352024, 606-82; 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV02151252024, 606-82; 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV02095522024, 606-82; 00.133.166/0002-67, HBN8H88, FRMEV02163422024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .406.876-, BAE0B70, FRMEV02005382024, 606-82; 12.103.903/0001-87, EZU3C34, FRMEV02130932024, 606-82; 36.906.095/0001-54, JAC8C38, FRMEV02134782024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B47, FRMEV02149472024, 606-82; .290.558-, GBQ7D43, FRMEV02101412024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3900, FRMEV02157462024, 606-82; BDD8F97, FRMEV02165222024, 606-82; 09.026.739/0001-47, PUD2499, FRMEV02158332024, 606-82; 01.677.080/0001-87, QJB9407, FRMEV02163492024, 606-82; 12.542.191/0001-00, BDU3E28, FRMEV02159322024, 606-82; 02.042.417/0001-42, RYR1A81, FRMEV02165302024, 606-82; 07.924.993/0001-37, RXY6A41, FRMEV02135552024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RXL4G74, FRMEV02143042024, 606-82; 01.992.614/0001-60, MKB2G63, FRMEV02147312024, 606- 82; 38.178.825/0001-73, ALV2H16, FRMEV02148052024, 606-82; 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV02148232024, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII0F50, FRMEV02150902024, 606-82; QCC5I48, FRMEV02152512024, 606-82; 83.899.526/0001-82, MLF2C72, FRMEV02101382024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PJY6942, FRMEV02070842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.035.086/0001-03, MGJ2I01, FRMEV02138002024, 606-82; 36.072.732/0002- 15, SJE1A15, FRMEV02055012024, 606-82; 01.637.895/0001-32, AWV7E77, FRMEV02104072024, 606-82; 06.020.318/0005-44, SRK2J26, FRMEV02124172024, 606-82; 01.602.498/0001-25, BBQ1H19, FRMEV02135012024, 606-82; .405.499-*, ATV0G74, FRMEV02159022024, 606-82; .944.576-, BYC7H42, FRMEV02160002024, 606-82; 25.369.684/0001-24, OWP2F12, FRMEV02076932024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH4A07, FRMEV02033022024, 606-82; 30.846.975/0001-04, RZZ5J60, FRMEV02162452024, 606-82; 27.053.643/0001-50, QEK7725, FRMEV02136802024, 606-82; QEK8445, FRMEV02138972024, 606-82; QEK7725, FRMEV02146502024, 606-82; 32.681.371/0001-72, SFR8B08, FRMEV02137512024, 606-82; 15.096.691/0002-27, bvz9i15, FRMEV02150982024, 606-82; 27.562.949/0001-31, SXD6H91, FRMEV02139692024, 606-82; 16.624.103/0001-62, QQH2176, FRMEV02153932024, 606-82; 60.829.264/0002-65, OKU4253, FRMEV02155562024, 606-82; 13.006.264/0001-02, MDT4841, FRMEV02162392024, 606-82; 07.066.979/0001-40, RYU4F86, FRMEV02164212024, 606-82; .958.731-, QAH1786, FRMEV02164492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20935/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.870.124/0003-15, LUS7H57, FRMEP00259422024, 683-12; SRA7I11, FRMEP00259852024, 683-12; 43.004.159/0001-97, gFT8444, FRMEP00245692024, 683-11; 02.412.371/0002-97, PPP4H31, FRMEP00259462024, 683-12; 33.214.650/0001-99, CSK8E61, FRMEP00253042024, 683-11; 19.451.038/0001-09, RUG6E76, FRMEP00248752024, 683-13; 07.124.444/0001-88, ext5761, FRMEP00254542024, 683-13; *.196.309-, QJI4G18, FRMEP00260382024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração