DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600207 207 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21013/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .802.117-*, , FREVP00403332024, 773-0; .121.727-, , FREVP00406842024, 773-0; 03.938.789/0001-14, , FREVP00402902024, 773-0; .764.937- , , FREVP00403132024, 773-0; .912.848-*, , FREVP00383542024, 773-0; .530.448-, , FREVP00406382024, 773-0; .323.277-, , FREVP00404732024, 773-0; 07.563.781/0004-14, , FREVP00394812024, 773-0; .578.048-*, , FREVP00401822024, 773-0; .786.748-, , FREVP00395322024, 773-0; .984.078-, , FREVP00398042024, 773-0; 36.022.235/0001-21, , FREVP00396172024, 773-0; 28.383.230/0001-04, , FREVP00387412024, 773-0; 04.914.563/0001-46, , FREVP00396772024, 773-0; .719.888- *, , FREVP00394522024, 773-0; .111.297-, , FREVP00401172024, 773-0; 34.286.140/0001-90, , FREVP00404332024, 773-0; .353.507-, , FREVP00387702024, 773-0; .956.958-*, , FREVP00394802024, 773-0; 44.099.824/0001-36, , FREVP00387372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21115/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.541.548/0002-80, QJP4J30, FRMEV01449362024, 606-82; 09.553.839/0001- 21, RLF6E93, FRMEV01469992024, 606-82; MLK0946, FRMEV01486172024, 606-82; RDS4C18, FRMEV01487022024, 606-82; 04.681.238/0001-80, rmm5b61, FRMEV01447262024, 606-82; QOW6038, FRMEV01447272024, 606-82; QUL0246, FRMEV01413432024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV01498962024, 606-82; .462.267-, QRB0B33, FRMEV01499232024, 606-82; 27.208.882/0001-31, GCE3B07, FRMEV01452012024, 606-82; .923.075-, JOO6I22, FRMEV01445012024, 606-82; 00.248.877/0001-04, FUM5B53, FRMEV01437982024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV01460012024, 606-82; RVV4J74, FRMEV01453842024, 606-82; 07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV01429732024, 606-82; 12.469.067/0001-59, MKY5747, FRMEV01434862024, 606-82; 07.412.683/0001-33, RTO2B55, FRMEV01437012024, 606-82; 82.207.192/0001-76, BDJ6H37, FRMEV01415052024, 606-82; 72.103.013/0001-05, QTM2324, FRMEV01441862024, 606-82; 02.320.084/0001-76, ELA6B37, FRMEV01492502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21118/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.244.838/0001-96, QXY9E93, FRMEV01452282024, 606-82; 04.377.611/0001- 04, FDB7519, FRMEV01465582024, 606-82; 27.616.948/0001-22, REB2B62, FRMEV01482682024, 606-82; RXR9H10, FRMEV01496102024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV01490952024, 606-82; QWW2H26, FRMEV01400032024, 606-82; RTO8D10, FRMEV01431332024, 606-82; .308.716-*, SHI6E36, FRMEV01407732024, 606-82; 07.191.228/0001-55, FCD0175, FRMEV01424342024, 606-82; 13.880.865/0001-31, RPG3E10, FRMEV01467002024, 606-82; 15.043.578/0001-00, SYR6E28, FRMEV01432512024, 606-82; SYR2E45, FRMEV01433192024, 606-82; 48.471.074/0001-32, AMT6I48, FRMEV01452662024, 606-82; 34.624.741/0001-65, RIM8C70, FRMEV01427362024, 606-82; 08.835.756/0001-62, FSS6J48, FRMEV01450862024, 606-82; 12.909.880/0002-83, PDL1928, FRMEV01437812024, 606-82; 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV01416022024, 606-82; .932.786-, BAP2F23, FRMEV01427882024, 606-82; 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEV01458112024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RNW8B44, FRMEV01436212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.684.745/0001-70, RYS5E01, FRMEV01462762024, 606-82; 03.854.439/0001-70, AUA7G73, FRMEV01491702024, 606-82; 04.538.473/0001-06, FMM8E99, FRMEV01486122024, 606-82; 29.067.113/0372-78, RQO0J60, FRMEV01415962024, 606-82; RQP7E16, FRMEV01415212024, 606-82; 00.868.626/0001- 14, RYB0E45, FRMEV01404392024, 606-82; 56.450.877/0003-09, FHN2611, FRMEV01415842024, 606-82; 76.530.278/0001-32, AJM3905, FRMEV01460422024, 606- 82; 07.695.443/0001-93, RMQ2F40, FRMEV01445682024, 606-82; 14.608.478/0001-03, FSB2I24, FRMEV01399812024, 606-82; 06.373.063/0001-70, GHR7266, FRMEV01445132024, 606-82; 21.138.182/0001-31, RLP8I19, FRMEV01415022024, 606- 82; .088.629-, PUQ9D13, FRMEV01431582024, 606-82; 06.051.773/0001-83, GXM3551, FRMEV01400682024, 606-82; .796.324-*, NLY6J27, FRMEV01454092024, 606-82; 11.561.803/0001-31, RFP3I17, FRMEV01452822024, 606-82; 41.775.809/0001- 72, RYK7I56, FRMEV01411522024, 606-82; 13.124.678/0001-28, RKZ6B58, FRMEV01426382024, 606-82; 04.053.228/0005-24, AIX9700, FRMEV01438342024, 606- 82; AWZ7G00, FRMEV01438562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.444/0001-43, RHL1I83, FRMEV01472542024, 606-82; .490.138-, CNI5D14, FRMEV01475792024, 606-82; 24.466.602/0001-05, SEK4F32, FRMEV01463722024, 606-82; 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV01471782024, 606-82; 11.184.888/0001-86, OQV4E09, FRMEV01474192024, 606-82; .738.709-, MKU1130, FRMEV01492802024, 606-82; MKU1130, FRMEV01471202024, 606-82; .083.075-*, ATF3F26, FRMEV01467262024, 606-82; 10.694.772/0001-24, RAF4591, FRMEV01419872024, 606-82; 08.168.990/0001-83, QCK9I76, FRMEV01399672024, 606-82; 08.637.435/0001-53, RLL8E16, FRMEV01456102024, 606-82; 24.765.751/0001-67, EOF9A39, FRMEV01428802024, 606-82; 07.932.466/0001-74, SIR3G10, FRMEV01438872024, 606-82; 08.085.901/0001-35, QHZ0A39, FRMEV01404122024, 606-82; 42.203.541/0001-67, PVN8G67, FRMEV01494132024, 606-82; 15.037.852/0001-20, PUQ0124, FRMEV01420112024, 606-82; 41.834.313/0001-22, SFZ6G31, FRMEV01402662024, 606-82; 25.092.007/0001-01, RCB9I60, FRMEV01442712024, 606-82; 07.018.978/0001-20, IOB5302, FRMEV01402482024, 606-82; .007.118-*, DPB7663, FRMEV01439642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.