DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .496.069-, QIR0D91, FRMEV01467512024, 606-82; 45.492.693/0001-15, EEG7G32, FRMEV01459322024, 606-82; 02.968.651/0001-03, QUD3I31, FRMEV01461662024, 606-82; .375.576-*, KNY8937, FRMEV01495832024, 606-82; 82.125.618/0001-42, QTK4948, FRMEV01470692024, 606-82; 37.337.039/0001-09, EJY3F00, FRMEV01446512024, 606-82; 14.436.203/0001-30, RLF1G95, FRMEV01451412024, 606-82; 07.763.784/0001-59, SYP3D30, FRMEV01466132024, 606-82; 06.925.425/0001-98, IZQ6B75, FRMEV01416782024, 606-82; 20.412.410/0001-57, PRB8137, FRMEV01393632024, 606-82; 08.486.944/0001-22, CYL8I32, FRMEV01438992024, 606-82; 07.520.438/0010-30, IXK6296, FRMEV01485232024, 606-82; 08.639.355/0001-37, RDT4D82, FRMEV01415302024, 606-82; 64.290.752/0001-17, RMM5B53, FRMEV01457242024, 606-82; .182.756-, HIL7A40, FRMEV01438642024, 606-82; 72.793.334/0003-32, GIE1I51, FRMEV01425952024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLL8G10, FRMEV01395502024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RLD2J46, FRMEV01404672024, 606-82; 54.280.246/0001-93, MLS8G55, FRMEV01415392024, 606-82; 23.792.047/0001-30, SIW6E40, FRMEV01440832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.122.520/0001-00, RKX0A75, FRMEV01461362024, 606-82; .051.079-, MER1J38, FRMEV01450552024, 606-82; 48.927.845/0001-53, MMH7E10, FRMEV01490362024, 606-82; 62.063.177/0001-94, QRK2H47, FRMEV01486672024, 606- 82; 06.225.087/0001-81, FJU3C93, FRMEV01457572024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RXK3F46, FRMEV01480252024, 606-82; RHE3A10, FRMEV01476262024, 606-82; 21.935.628/0001-59, JIO9I32, FRMEV01420142024, 606-82; 10.237.205/0001-49, QIP7809, FRMEV01449892024, 606-82; 07.452.156/0001-52, FUK5107, FRMEV01406822024, 606-82; 25.036.794/0001-74, GJR8D42, FRMEV01414692024, 606- 82; 09.583.958/0001-27, FZK7A56, FRMEV01414392024, 606-82; 04.335.814/0003-08, LLO5J01, FRMEV01446322024, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYF1G18, FRMEV01434342024, 606-82; 19.386.405/0001-38, QJX1H25, FRMEV01437242024, 606- 82; 14.341.735/0001-93, RGL5C75, FRMEV01439322024, 606-82; *.775.349-, IRY7G96, FRMEV01445412024, 606-82; 35.087.385/0001-50, QJM5A35, FRMEV01402002024, 606-82; 83.618.538/0001-91, MLE5408, FRMEV01419042024, 606- 82; 01.196.739/0001-83, RYU7I72, FRMEV01431172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21136/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.948.119/0001-77, FCU3522, FRMEV01449512024, 606-82; 03.752.337/0001- 43, HBZ1I75, FRMEV01469062024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QJI8454, FRMEV01459582024, 606-82; QHJ9498, FRMEV01448642024, 606-82; RKX6A06, FRMEV01450912024, 606-82; QJR3324, FRMEV01460132024, 606-82; 08.772.132/0001-43, RLD4E63, FRMEV01450482024, 606-82; RLD4E63, FRMEV01439872024, 606-82; 83.630.053/0001-13, RXS6G69, FRMEV01458782024, 606-82; 53.261.731/0001-57, FPI5G56, FRMEV01467122024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FED8A91, FRMEV01414302024, 606-82; FZL6F93, FRMEV01404702024, 606-82; 79.942.140/0010-20, SFG6F04, FRMEV01408192024, 606-82; 05.061.778/0001-24, SUS5J59, FRMEV01439682024, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXW0F40, FRMEV01438372024, 606-82; 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01433162024, 606-82; 35.863.677/0001-38, SGA1C93, FRMEV01441752024, 606-82; 14.574.799/0001-34, AVJ7479, FRMEV01493452024, 606-82; 03.970.501/0001-99, RWE6I43, FRMEV01409762024, 606-82; 10.212.838/0001-00, BBU2B93, FRMEV01460532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21139/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.849.012/0001-46, QIA9B28, FRMEV01451942024, 606-82; 21.979.756/0001- 02, RLP5B00, FRMEV01462782024, 606-82; 06.932.821/0001-42, AUA5J35, FRMEV01489512024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QIX0732, FRMEV01450392024, 606-82; 11.756.209/0001-04, HGJ1597, FRMEV01454782024, 606-82; 52.406.329/0001-50, SUB7C90, FRMEV01447772024, 606-82; 29.741.199/0001-90, RKW2G59, FRMEV01452542024, 606-82; 08.491.271/0001-07, RDY1H39, FRMEV01432262024, 606-82; 00.560.156/0001-27, STB8G21, FRMEV01415352024, 606-82; 87.283.164/0008-28, FVB8A34, FRMEV01459762024, 606-82; 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV01441662024, 606-82; 19.680.395/0001-49, RYS9D99, FRMEV01474842024, 606-82; 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV01466992024, 606-82; 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV01442972024, 606-82; 11.097.850/0001-76, SXB9A34, FRMEV01415582024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RDU5F40, FRMEV01472932024, 606-82; RDU5F40, FRMEV01436662024, 606-82; 46.166.584/0001-70, RDW6D42, FRMEV01427072024, 606-82; 75.818.849/0003-38, GFO6A71, FRMEV01458892024, 606-82; 21.480.356/0001-40, HJH1G34, FRMEV01435582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21259/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.627.836/0001-10, TAJ9I65, FRMEP00265292024, 683-11; 05.324.485/0001- 92, RNJ2A98, FRMEP00265382024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RUV7C58, FRMEP00265432024, 683-12; 43.317.040/0001-74, DPB1I35, FRMEP00265682024, 683-13;