DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600216 216 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 773-0; .071.097-*, , FREVP00406052024, 773-0; 42.875.576/0001-42, , FREVP00404242024, 773-0; , FREVP00406912024, 773-0; .608.886-, , FREVP00406622024, 773-0; .919.647-, , FREVP00412722024, 773-0; 35.779.005/0001- 49, , FREVP00411952024, 773-0; , FREVP00415142024, 773-0; .028.017-*, , FREVP00415692024, 773-0; .991.995-, , FREVP00413022024, 773-0; .251.188-, , FREVP00415492024, 773-0; .346.489-*, , FREVP00415182024, 773-0; .443.916-, , FREVP00415322024, 773-0; 11.485.633/0001-53, , FREVP00415402024, 773-0; .836.288- , , FREVP00415972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; .683.299-*, QIO9209, FRMEV02176292024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QIU6D67, FRMEV02224702024, 606-82; 16.701.779/0001-02, SEC0H28, FRMEV02229342024, 606- 82; 15.370.398/0001-25, RRP4B51, FRMEV02237502024, 606-82; .820.218-, ACM2419, FRMEV02241282024, 606-82; .750.659-, AOF4I32, FRMEV02242782024, 606-82; 13.182.465/0001-52, RYM4A40, FRMEV02247182024, 606-82; .179.429-*, BCZ2C33, FRMEV02248282024, 606-82; .033.999-, JYO3815, FRMEV02031542024, 606-82; 01.802.541/0001-04, SBD9J72, FRMEV02117572024, 606-82; 00.593.725/0001- 30, QIA3727, FRMEV02178192024, 606-82; .752.679-, JYU0387, FRMEV02224642024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RMV2I03, FRMEV02228402024, 606- 82; RNI9B15, FRMEV02231722024, 606-82; RUS3D49, FRMEV02087542024, 606-82; RVW2A70, FRMEV02245882024, 606-82; PDE4J17, FRMEV02234492024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RKO8C90, FRMEV02228582024, 606-82; RKG6C28, FRMEV02248052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 32.767.123/0001- 49, RSN9D56, FRMEV02227602024, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY9H23, FRMEV02228382024, 606-82; .775.619-*, BBI9G64, FRMEV02231202024, 606-82; .272.440-, OBH1G94, FRMEV02232812024, 606-82; 53.358.091/0001-06, JYY1C94, FRMEV02232862024, 606-82; .292.501-, JKH5735, FRMEV02233762024, 606-82; 12.140.905/0001-46, SEQ0I91, FRMEV02234372024, 606-82; .501.715-*, BWB9091, FRMEV02243212024, 606-82; 54.360.623/0084-21, SWP0E94, FRMEV02243792024, 606-82; 02.863.466/0001-46, QJW7570, FRMEV02247562024, 606-82; .733.759-, MHS9B66, FRMEV02179282024, 606-82; 80.544.885/0001-29, ATO5313, FRMEV02114812024, 606-82; 02.486.147/0001-69, ECS3775, FRMEV02119852024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RKX5C20, FRMEV02151462024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUY7B06, FRMEV02229102024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJS8F38, FRMEV02232842024, 606-82; 02.552.308/0001-75, GIB9F54, FRMEV02242262024, 606-82; .953.049-, QHA0E60, FRMEV02139732024, 606-82; 47.694.976/0001-75, QBH0A19, FRMEV02234402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; .448.089-*, ATP2D99, FRMEV02119372024, 606-82; 11.760.894/0002-15, EJW7G79, FRMEV02224122024, 606-82; .657.984-, PCH7209, FRMEV02234472024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SDO9I11, FRMEV02091172024, 606-82; 22.575.267/0001-40, GCU6B96, FRMEV02235572024, 606-82; .752.988-, KRN5874, FRMEV02086382024, 606-82; 33.605.479/0001-49, RBD5I04, FRMEV02236792024, 606-82; 17.599.791/0001- 10, BDL0F78, FRMEV02067972024, 606-82; .737.191-*, FTG3I63, FRMEV02152142024, 606-82; 27.562.949/0001-31, RYK0J11, FRMEV02165442024, 606- 82; 03.496.827/0001-26, DNT5F83, FRMEV02125942024, 606-82; 24.784.095/0001-40, NYY2J75, FRMEV02162372024, 606-82; 35.813.750/0001-67, RTX6G10, FRMEV02184112024, 606-82; .050.606-, MQN5G87, FRMEV02229172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90011/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50500122999202460. , publicada no D.O.U de 09/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de veículos para recomposição da frota da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 06/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/09/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação. (SIDEC - 05/09/2024) 393001-39250-2024NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: POSTO PETROESTE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.579.350/0001-79; representada por seus sócios-proprietários, Sr. George Zeki Obeid Filho, brasileiro, empresário, casado, portador da CI nº 3*3 SSP/GO, e do CPF/MF nº 863..-20; e Sr. Glauber Vieira de Sousa, brasileiro, empresário, casado, portador da CI nº 1*01 SSP/BA, e do CPF/MF nº 010..***-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-020/2024, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-020/BA, para implantação de acesso no 107,1 (SNV 202407A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-020/BA, Trecho (BR 020): SNV 020BBA0220 - ENTR BR-020/349 (DIV GO/BA) a SNV 020BBA0360 - DIV BA/PI. Subtrecho (BR 020): SNV 020BBA0230 - P/ SÃO DOMINGOS a ENTR BA-463 (P/SÃO DESIDÉRIO), com obras de acesso ao km 107,1, segmento entre os km 106,803 ao km 107,397, em extensão de 0,594 km, perfazendo uma área total de 8.351,64 m2 (oito mil, trezentos e cinquenta e um, vírgula sessenta e quatro metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de venda de combustíveis, localizado no município de São Desidério/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$797.047,10 (setecentos e noventa e sete mil quarenta e sete reais e dez centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Agosto/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004058/2021-24. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. EDITAL INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999; após tentativa de oficialização de comunicação através do endereço Rua Naziazeno Rodrigues de Oliveira, No 148, bairro Santa Luzia - Setor Lago Sul - Seabra/Ba - CEP: 46.900-000 (sem, todavia, obtenção de êxito na efetiva entrega de ofício, conforme exposto no processo administrativo 50605.001354/2019-59) à empresa AUTO POSTO DDD 242 LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.252.783/0001-61 (tendo como representante legal o Sr. Walisson Rodrigues da Silva), permissionária através do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021; utiliza o presente instrumento legal para informar que, em função do descumprimento pela permissionária de suas obrigações previstas no Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021 (incluindo a não execução da obra prevista conforme projeto aprovado), este será revogado, passando a ocupação em questão a ser considerada como irregular. Desta forma, submete-se a presente notificação de intenção de revogação para, caso deseje, a permissionária apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação do presente documento, justificativas e defesa para o fato em questão. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 008/2024 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do