DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600215 215 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .936.334-*, QUG3H08, FRMEV01449812024, 606-82; 23.715.660/0001-54, ITU1B09, FRMEV01463042024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYK6F30, FRMEV01419282024, 606-82; 07.953.073/0001-47, FCE5G43, FRMEV01420912024, 606-82; .253.089-, FTK7H38, FRMEV01497362024, 606-82; 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEV01476032024, 606-82; 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV01600602024, 606- 82; .644.908-, EWT0B25, FRMEV01602542024, 606-82; .128.295-*, ETS7I41, FRMEV01609662024, 606-82; .473.986-, MBP6110, FRMEV01606652024, 606-82; 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV01593332024, 606-82; RYR0C60, FRMEV01594732024, 606-82; 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV01581252024, 606-82; 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV01578292024, 606-82; 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV01579272024, 606-82; .624.779-, QJV0C14, FRMEV01585252024, 606-82; .560.366-*, SID6G77, FRMEV01567502024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01611842024, 606-82; .652.555-, HFD9504, FRMEV01647842024, 606-82; 06.127.582/0001-58, DST4B71, FRMEV01576892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 00.409.942/0001- 28, RMI3C20, FRMEV02066032024, 606-82; 37.488.186/0001-80, OBS9B10, FRMEV02212902024, 606-82; 01.029.779/0001-30, RRJ1G28, FRMEV02226582024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RDT0B01, FRMEV02228332024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1D04, FRMEV02228702024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLP4H89, FRMEV02235592024, 606-82; 21.849.120/0008-04, FYK4I68, FRMEV02246132024, 606-82; 70.037.379/0001-90, RID1H69, FRMEV02247272024, 606-82; 04.304.502/0001-67, SYY8I44, FRMEV02213922024, 606-82; 01.120.977/0001-05, EFO1F91, FRMEV02230162024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BCV4D93, FRMEV02236042024, 606-82; BSZ8A63, FRMEV02246422024, 606-82; BCJ5I42, FRMEV02250732024, 606-82; 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV02099292024, 606-82; 12.958.465/0001-39, RMX0J59, FRMEV02116402024, 606-82; RTQ7C40, FRMEV02225972024, 606-82; RTO8C86, FRMEV02243482024, 606-82; 10.943.915/0001-94, MTZ5498, FRMEV02124282024, 606-82; 02.314.618/0001-51, EZI5C39, FRMEV02088892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.121.305/0001-17, FPW8B38, FRMEV01428242024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8D01, FRMEV01428522024, 606-82; 77.649.283/0001-21, RCF8I37, FRMEV01490312024, 606-82; 26.050.105/0001-49, MKE4B12, FRMEV01499952024, 606-82; 30.558.635/0001-70, GAU0C17, FRMEV01589932024, 606- 82; 19.269.569/0001-85, QIW2274, FRMEV01586312024, 606-82; 73.260.390/0001-02, SDV3B43, FRMEV01566872024, 606-82; 30.954.463/0001-53, CUD6I84, FRMEV01566942024, 606-82; 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV01578352024, 606- 82; 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01578722024, 606-82; .894.859-, MXA1C39, FRMEV01601442024, 606-82; 10.349.430/0001-77, RYB3A91, FRMEV01588112024, 606-82; .641.219-*, MAM6E97, FRMEV01583162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 83.946.806/0001- 02, RYA4I39, FRMEV02144402024, 606-82; 21.810.151/0001-85, SPH2A00, FRMEV02224592024, 606-82; 31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV02230722024, 606-82; 20.537.798/0001-12, SFG5H01, FRMEV02231882024, 606-82; 02.971.949/0001-64, AVD4050, FRMEV02234312024, 606-82; 76.700.939/0001-20, AON9E94, FRMEV02240142024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RYQ4A24, FRMEV02090972024, 606-82; 74.236.480/0001-20, JAH3C52, FRMEV02086502024, 606-82; FIW7H11, FRMEV02252912024, 606-82; 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV02242942024, 606-82; 07.488.094/0001-39, ENG3C52, FRMEV02250132024, 606-82; 06.134.846/0001-09, FTK2431, FRMEV02237732024, 606-82; FPU3429, FRMEV02242532024, 606-82; 66.258.278/0001-71, HMF8077, FRMEV02035402024, 606-82; 12.958.465/0001-39, QPX4607, FRMEV02112322024, 606-82; RMY6I04, FRMEV02123362024, 606-82; 24.761.184/0001-70, PVF3A74, FRMEV02167372024, 606-82; 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV02243852024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02099502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 02.412.371/0002- 97, RJW3A51, FRMEV02047312024, 606-82; 90.739.624/0001-18, SFD5C33, FRMEV02214112024, 606-82; 08.777.540/0001-98, SYP5B06, FRMEV02221932024, 606-82; 46.801.456/0001-51, OBH2E40, FRMEV02224562024, 606-82; 12.259.979/0001-04, BBL4G41, FRMEV02228302024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLP8F19, FRMEV02088732024, 606-82; 00.560.156/0001-27, SWQ2J60, FRMEV02238902024, 606-82; 57.700.916/0001-71, FOH4B45, FRMEV02098782024, 606-82; 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEV02247522024, 606-82; 02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV02247572024, 606-82; 07.757.005/0006-17, PVM9D61, FRMEV02250782024, 606- 82; 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEV02127452024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJC0168, FRMEV02148722024, 606-82; 12.440.254/0001-00, EXR6B60, FRMEV02164912024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV02209152024, 606-82; 79.919.999/0001-27, RLD1I11, FRMEV02210042024, 606-82; 02.191.966/0001-89, REB3G09, FRMEV02228712024, 606-82; 05.643.104/0001-38, RYJ9J99, FRMEV02236502024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3400, FRMEV02282142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21514/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .091.798-, , FREVP00391652024, 773-0; , FREVP00400342024, 773-0; .200.446-, , FREVP00395042024, 773-0; .193.367-*, , FREVP00397752024, 773-0; 14.188.358/0001-02, , FREVP00405462024, 773-0; .865.581-*, , FREVP00407792024,