DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.767.123/0005-72, RSC8B44, FRMEV02201972024, 606-82; 11.620.240/0001- 05, SPE3G01, FRMEV02210822024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RLG1A85, FRMEV02229222024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV02178922024, 606-82; SXC1G24, FRMEV02236552024, 606-82; RYT8F12, FRMEV02244472024, 606-82; .245.788-*, JSR5H56, FRMEV02201462024, 606-82; 24.102.723/0001-60, OKD1I39, FRMEV02235122024, 606-82; 32.681.371/0001-72, RQR7F52, FRMEV02240782024, 606-82; .229.929-, QRK6B80, FRMEV02249302024, 606-82; 16.620.240/0006-33, RCL1J57, FRMEV02249992024, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSN1H43, FRMEV02254032024, 606-82; 01.176.077/0008-56, MIX0B43, FRMEV02254352024, 606-82; 22.121.183/0001-36, OXF3G09, FRMEV02255362024, 606-82; 00.765.318/0001-63, RLE4A80, FRMEV02257332024, 606-82; 43.989.292/0001-40, DDD1H79, FRMEV02249132024, 606-82; 07.195.556/0001-20, PLH3854, FRMEV02168332024, 606-82; 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV02254502024, 606-82; 23.373.000/0003-02, SYM8J36, FRMEV02255022024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SEK2F42, FRMEV02255302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 52.452.141/0003- 00, PBO2743, FRMEV02172052024, 606-82; 46.209.847/0001-81, EZZ6360, FRMEV02085322024, 606-82; 14.434.597/0001-97, SNP5J17, FRMEV02228122024, 606-82; 10.684.745/0001-70, RYS5E01, FRMEV02230752024, 606-82; 31.190.350/0001-91, GHC0136, FRMEV02234302024, 606-82; .675.291-, ARE4E09, FRMEV02234512024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUP9H53, FRMEV02082082024, 606-82; 55.895.031/0001-40, FNR6588, FRMEV02090352024, 606-82; 32.491.986/0001-36, QHH3C10, FRMEV02237032024, 606-82; MIQ4B30, FRMEV02246362024, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLA9F26, FRMEV02098332024, 606-82; 75.311.209/0001-75, RKW7H74, FRMEV02242832024, 606-82; 22.377.882/0001-41, FPC7837, FRMEV02243342024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV02245512024, 606-82; 17.678.286/0001-61, SEC0C14, FRMEV02247952024, 606-82; .796.324-*, NLY6J27, FRMEV02252592024, 606-82; 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV02070932024, 606-82; 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02098282024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV02168392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; .711.575-, GFP7H19, FRMEV02125502024, 606-82; 47.371.595/0002-36, SWR5E44, FRMEV02139262024, 606-82; .730.351-, KIY4J48, FRMEV02224472024, 606-82; .526.298-*, LPV2374, FRMEV02229322024, 606-82; 07.298.659/0001-15, SDP7B48, FRMEV02232432024, 606-82; 04.800.423/0001-47, DTV6072, FRMEV02070122024, 606-82; 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV02068262024, 606-82; 46.374.500/0252-60, DJE6I17, FRMEV02077602024, 606-82; 78.828.316/0001-63, QJU0J98, FRMEV02242072024, 606-82; 23.926.683/0001-08, RST1C31, FRMEV02243892024, 606-82; 06.255.543/0001-36, CPJ9670, FRMEV02244832024, 606-82; .131.566-, GNS7055, FRMEV02247462024, 606-82; 10.349.430/0001-77, RAC9H11, FRMEV02097782024, 606-82; 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV02121862024, 606-82; 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV02202852024, 606-82; 14.170.628/0001-40, MME6635, FRMEV02229882024, 606-82; .872.968-, BWC5001, FRMEV02242732024, 606-82; 28.000.781/0001-33, PUN3B86, FRMEV02251952024, 606-82; .003.219-*, QIE1950, FRMEV02184602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 85.165.678/0001- 87, RKZ0F04, FRMEV02159222024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02238132024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV02234262024, 606-82; 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV02237312024, 606-82; 17.325.475/0001-50, DAH1G85, FRMEV02238982024, 606-82; 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV02069572024, 606-82; 03.880.921/0001-84, QJH9519, FRMEV02247292024, 606-82; 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEV02249382024, 606-82; .265.379-, AXJ7899, FRMEV02250362024, 606-82; 24.806.730/0001-42, QTJ8J49, FRMEV02083272024, 606-82; 05.207.730/0003-43, RJJ9A65, FRMEV02092042024, 606-82; .528.061-, KCU2G70, FRMEV02123992024, 606-82; 18.669.376/0001-59, HJI2E90, FRMEV02146492024, 606-82; 24.332.820/0001-49, MHL6D86, FRMEV02147732024, 606- 82; MJW8J00, FRMEV02147812024, 606-82; 37.819.549/0001-12, PYK0C75, FRMEV02109792024, 606-82; 10.769.918/0002-34, MET9J37, FRMEV02177872024, 606-82; 34.230.979/0001-06, RMX3B51, FRMEV02223402024, 606-82; .003.219-*, QIE1950, FRMEV02168442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 03.580.670/0001- 12, RBE7D36, FRMEV02116242024, 606-82; 15.772.507/0001-30, NVQ5D73, FRMEV02137122024, 606-82; 20.717.278/0001-91, SHZ0H27, FRMEV02153052024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SGU2E25, FRMEV02214002024, 606-82; SGU3C83, FRMEV02214232024, 606-82; 08.791.286/0001-82, BAT5355, FRMEV02222862024, 606-82; .574.059-*, MIY3C50, FRMEV02227572024, 606-82; 27.571.428/0001-40, QTL5C04, FRMEV02234532024, 606-82; 44.977.629/0001-61, CRY0808, FRMEV02235702024, 606-82; 24.682.082/0001-60, SYV5B03, FRMEV02237692024, 606-82; 21.411.949/0001-54, ORB8C96, FRMEV02228142024, 606-82; 10.246.943/0001-52, SDV0F43, FRMEV02095332024, 606-82; 15.046.447/0001-79, FZE9C89, FRMEV02066542024, 606-82; 05.866.158/0001-62, RAE6E28, FRMEV02133842024, 606-82; 28.709.807/0001-17, QCD3J59, FRMEV02151672024, 606-82; 76.595.503/0001-19, ATI1527, FRMEV02077072024, 606-82; 82.809.088/0006-66, FWM5G85, FRMEV02091002024, 606- 82; GCU9E66, FRMEV02241502024, 606-82; 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV02237572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na